Começando pelo teto

Com a PEC do Teto, o governo estará mais equipado para iniciar o restauro das finanças da União, devastadas pela gastança e pela irresponsabilidade do lulopetismo

O Estado de S. Paulo

15 Dezembro 2016 | 03h05

Controlar o gasto federal, condição mínima de respeito ao dinheiro do contribuinte, será regra constitucional. Com a PEC do Teto, o governo estará mais equipado para iniciar o restauro das finanças da União, devastadas pela gastança e pela irresponsabilidade do lulopetismo. Poderá, enfim, iniciar o ajuste recusado em 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiado na ocasião pela ministra-chefe da Casa Civil, sua futura sucessora Dilma Rousseff. Mas o resgate das contas públicas ainda vai depender, nos anos seguintes, de inovações mais difíceis, como a reforma da Previdência. As complicações técnicas e administrativas serão o menor problema. O maior desafio para o presidente Michel Temer será manter uma firme e ampla base de apoio no Congresso. Será um sério risco depender de parlamentares capazes de se atrasar para uma votação, como ocorreu no Senado na terça-feira, ou incapazes de se manter claramente ao lado de um governo sob pressão. A competência política será um instrumento crucialmente importante para a instalação de uma era de disciplina e decência na administração fiscal.

Grupos inconformados com a recém-aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 55 protestaram com manifestações barulhentas, incêndios de ônibus e depredações. Ninguém havia apresentado, até a votação final no Senado, argumentos mais inteligentes e mais articulados que esses contra o projeto de mudança fiscal. Para isso, teriam de argumentar contra a aritmética.

Desde o início dos anos 1990 a despesa federal cresceu a taxas maiores que as da inflação e muito superiores ao ritmo de aumento do Produto Interno Bruto (PIB). Depois de alguns anos isso passou a alimentar a inflação, a elevação de juros e o desperdício, com redução do potencial de crescimento econômico e expansão do endividamento público.

O desastre acelerou-se nos últimos anos. Em 2014, a dívida bruta equivalia a 57,2% do PIB e já superava a da maioria dos emergentes. Hoje ultrapassa 70% e poderia chegar a 77,3% do PIB em 2017 e 90,5% em 2019, se nenhum freio fosse acionado. Com a gastança descontrolada impedindo a geração do superávit primário indispensável ao pagamento dos juros acumulados, a tendência seria o travamento final da máquina, até porque o Tesouro seria cada vez menos capaz de complementar as despesas crescentes da Previdência.

O contribuinte informado conhece esses pontos, mas é importante repeti-los, para difundir a mensagem mais importante: longe de ser uma escolha de direita ou de esquerda, a adoção de novas normas para o gasto público e para a Previdência é uma imposição dos fatos, assim como o uso racional da água e o combate à poluição. Pode-se discutir detalhes, mas seria insano rejeitar a mudança.

Pelas projeções mais otimistas, o setor público só voltará a produzir algum superávit primário, ainda insuficiente para cobrir os juros e conter o endividamento, em 2019 ou 2020. O vencedor da eleição de 2018 terá de continuar o ajuste, mas seu trabalho será muito facilitado se houver bons avanços nos próximos dois anos.

Se a nova política for implementada com firmeza e sucesso em 2017, o Banco Central (BC) poderá reduzir os juros mais velozmente, abrindo mais espaço para a reativação dos negócios e, adiante, para a retomada do emprego.

O conserto das contas públicas também será facilitado se o governo for eficiente nas concessões de infraestrutura, importantes para a reativação da economia e para a geração de impostos. O pacote de Natal prometido para estes dias também poderá ser estimulante, mas ainda é difícil avaliar seus efeitos de curto prazo.

Mas a efetiva mudança fiscal impõe mais que a revisão de normas financeiras. Terá de ocorrer abaixo do teto, com a mudança de rotinas e com a restauração da produtividade e da racionalidade como valores da governança e dos serviços. O teto poderá forçar escolhas mais ponderadas, mas a recriação de padrões será trabalhosa. Será preciso, enfim, reestatizar o governo e recobrar o significado do “público”, depois da privatização da máquina estatal na era lulopetista.

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