Consagração de privilégios

Um conluio entre o prefeito Fernando Haddad e a grande maioria da Câmara Municipal – 50 dos 55 vereadores dos mais variados partidos – permitiu a aprovação de substitutivo a projeto do Executivo que consagra uma das maiores aberrações existentes na cidade e traça normas para que ela continue a se expandir. É o fechamento de ruas para favorecer seus moradores, o que na prática coloca uma minoria de paulistanos como categoria especial acima dos demais.

O Estado de S. Paulo

09 Abril 2016 | 03h00

Em julho de 2014 o Tribunal de Justiça derrubou lei que permitia o fechamento de ruas sem saída e vilas, por entender que matéria como essa não pode ser de iniciativa do Legislativo, como havia sido o caso, mas do Executivo. Em vez de aproveitar a excelente ocasião que se apresentou para – abstendo-se de qualquer iniciativa naquele sentido – acabar com esse quisto urbano, Haddad preferiu aderir a ele: enviou à Câmara projeto que legaliza o privilégio, contornando assim o obstáculo formal apontado pelo Tribunal. Dessa maneira, ele abriu o caminho para que os vereadores fizessem a sua parte, retomando em novas bases o fechamento de ruas.

Entre as modificações introduzidas no projeto original de Haddad pelo substitutivo do vereador José Police Neto (PSD) está a eliminação de exigência de autorização prévia para o fechamento. Ele poderá ser feito desde que 70% dos moradores da rua em questão o aprovem. Caiu também a multa de R$ 1 mil por casa de rua fechada sem seguir as regras estabelecidas. Nesse caso, a Prefeitura se limitará a notificar os moradores para a retirada das barreiras. Foram eliminadas ainda as restrições ao horário de fechamento das cancelas que impedem o acesso às ruas que constavam do projeto original.

Em resumo, o projeto aprovado permite a privatização praticamente indiscriminada do espaço público – que são as ruas senão isso? – por uma minoria de paulistanos que se julgam melhor que os demais. E agora com respaldo legal, porque os vetos esperados de Haddad não alterarão a essência do projeto.

Por exemplo, não passa de pura demagogia o anúncio feito pelo prefeito Fernando Haddad de que vai vetar a parte referente ao horário de fechamento das ruas, tachada de incoerente com sua política de ampliação dos espaços públicos da cidade. Primeiro, porque o substitutivo o autoriza a restringir o fechamento na regulamentação da matéria. Ou seja, na prática ficam elas por elas. Segundo, porque beira o despudor Haddad falar em ampliação de espaços públicos exatamente quando vai sancionar sua privatização.

Quanto às contrapartidas exigidas dos moradores privilegiados – como plantio de árvores, desimpermeabilização das calçadas, varrição e coleta de lixo no perímetro – não são coisas a serem levadas a sério. Afinal, quase todas beneficiam eles próprios. Quanto às outras – a varrição e a coleta de lixo –, só faltava mesmo querer que o restante da população ainda pagasse a limpeza desses pequenos feudos.

A falta de decoro e de responsabilidade com que Haddad e a grande maioria dos vereadores tratam esse problema só não assusta porque a essa altura a população já sabe que não deve esperar muito deles. Isso não impede a revolta com que a maioria dos paulistanos certamente reagirá a essa deslavada manobra legal de privatização de patrimônio público. Porque não passa disso a autorização para fechar ruas para favorecer seus moradores, proibindo ou restringindo a entrada nelas de carros e pedestres “estranhos”. 

O argumento de que essa medida se justifica porque garante tranquilidade e proteção àqueles moradores – que já são cerca de 120 mil distribuídos por pelo menos 3 mil ruas fechadas – é um insulto aos demais paulistanos, impedidos de circular por essas áreas públicas. Não pagam todos os mesmos impostos? Por que então são tratados de forma diferente?

Está na hora de os não privilegiados se mobilizarem e buscarem meios legais para pôr fim a esse esbulho.

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