Conta que não fecha

Nem a necessidade de recursos extras já neste ano parece suficiente para convencer os congressistas da gravidade da crise fiscal

O Estado de S.Paulo

08 Março 2018 | 03h00

Se depender de boa parte dos parlamentares, a séria crise financeira do governo só tende a piorar. Nem a necessidade de recursos extras já neste ano, de valor estimado entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões e de origem ainda incerta, para evitar que o governo descumpra a regra que o impede de tomar dívidas para cobrir despesas correntes, parece suficiente para convencer esses congressistas da gravidade da crise fiscal.

Por esperteza política que em algum momento imporá alto custo aos contribuintes e aos aposentados, os parlamentares não permitiram que a reforma da Previdência fosse votada no mês passado. Essa reforma é essencial para evitar o aumento do déficit do sistema previdenciário neste ano e permitir sua redução nos exercícios seguintes. Duas outras propostas de iniciativa do Executivo e de grande relevância para assegurar receitas adicionais que aliviarão a crise fiscal estão sendo de tal forma desfiguradas por seus relatores na Câmara dos Deputados que, se aprovadas da maneira como se encontram, perderão quase toda sua eficácia.

Mesmo com a devolução ao Tesouro de R$ 130 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) neste ano, o governo precisará levantar recursos extras para cumprir a chamada “regra de ouro”, norma inscrita na Constituição que impede a contratação de dívidas para pagamentos de despesas como salários e manutenção de bens e serviços públicos.

Até há pouco, a equipe econômica do governo assegurava que o dinheiro do BNDES bastaria para que a regra fosse respeitada pelo menos em 2018. Mas levantamento feito pelo Estadão/Broadcast apurou que, para honrar todas as despesas correntes neste ano, o governo teria de aumentar sua dívida em R$ 208,6 bilhões. Descontando o dinheiro do BNDES, ainda faltariam R$ 78,6 bilhões. Para assegurar uma margem de segurança que evite surpresas no encerramento do exercício fiscal, a conta com que o governo trabalha ficou entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, segundo uma fonte da área econômica.

Diante dessa nova necessidade, o governo decidiu não abrir mão de nenhuma fonte de arrecadação no momento, inclusive daquelas que dependem de decisão legislativa. Por meio de medida provisória (MP) atualmente em tramitação no Congresso, o governo alterou o regime de tributação dos fundos exclusivos de financiamento. Além da MP, o governo enviou ao Legislativo projeto de lei de reoneração da folha de pagamentos das empresas que haviam sido beneficiadas pela política de desoneração lançada em 2011 pelo governo Dilma Rousseff. O destino das duas propostas é no mínimo incerto, do ponto de vista de sua capacidade de geração de receitas.

O relator da MP, deputado Wellington Roberto (PR-PB), mudou a base de cálculo da tributação sobre os fundos exclusivos. O texto original previa a incidência sobre o estoque dos rendimentos das aplicações obtido até 31 de dezembro de 2018. Na versão do relator, a cobrança do Imposto de Renda será feita apenas sobre os rendimentos obtidos depois de 1.º de janeiro de 2019. Como observou um técnico do governo, essa mudança simplesmente anulará qualquer aumento de tributação, pois ela desestimulará novas aplicações.

Também o projeto de reoneração perderá boa parte de sua eficácia, pois seu relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), já anunciou que excluirá de 15 a 16 setores empresariais dos 5o que voltariam a recolher normalmente a tributação sobre a folha de salários. A desoneração criada no governo Dilma permitiu a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha por um porcentual sobre o faturamento da empresa. No começo, a alíquota sobre o faturamento variou de 1% a 2%; atualmente, varia de 1% a 4,5%. O projeto do governo mantinha a desoneração para alguns setores. Mas o relator ampliou a lista, incluindo setores que, na sua opinião, usam mão de obra intensivamente, sofrem concorrência de bens importados ou são importantes para o desenvolvimento tecnológico.

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