O Estado de S.Paulo
20 Março 2012 | 03h08
Apesar disso, a condenação daquelas 23 formas de incentivos parece ter sido tomada como um mau presságio por vários governadores. Enquanto a farra é possível, tentam aproveitar o tempo e multiplicar os benefícios ilegais, como se fosse possível atrair investimentos e promover o desenvolvimento de seus Estados sem recorrer a ilegalidades. Além disso, demoram a cumprir a determinação do STF de cobrar os impostos devidos pelas empresas beneficiadas irregularmente nos cinco anos anteriores. Alguns governadores defendem a convalidação dos incentivos já concedidos e uma longa transição para o novo regime - isto é, para o regime legal vigente há mais de quatro décadas.
Mas a eliminação da guerra fiscal é mais urgente do que nunca, porque a farra dos incentivos hoje ameaça a sobrevivência de empresas brasileiras e o emprego de muitos milhares de trabalhadores. O conflito gerado pelos benefícios ilegais foi nos primeiros tempos um fator de distorção econômica, afetando as decisões de investimento das empresas. Hoje, mais que um fator de distorção, essa disputa é uma aberração econômica, porque beneficia o produtor estrangeiro em prejuízo do nacional.
Nos primeiros tempos, a guerra dos incentivos produziu pelo menos alguns benefícios importantes para algumas regiões e favoreceu a modernização de alguns segmentos da indústria. Empresas puderam aproveitar os incentivos para construir instalações modernas, renovar seus equipamentos e ganhar eficiência. Ganharam produtividade e contribuíram para o desenvolvimento de algumas áreas em regiões menos industrializadas.
Mas o prolongamento da guerra esgotou a possibilidade de mais benefícios, pelo acirramento da disputa entre Estados e pelo aumento do custo fiscal dos investimentos e da criação de postos de trabalho. As empresas passaram a promover leilões, cobrando vantagens cada vez maiores para investir e evidenciando cada vez mais a irracionalidade fundamental daquela política.
Nos últimos dez anos a irracionalidade atingiu níveis sem precedentes, com a multiplicação de Estados envolvidos num novo tipo de ação predatória: a concessão de vantagens fiscais para a importação de produtos fabricados no exterior. Esses incentivos atraíram empresas importadoras. O ganho tributário proporcionado por essas operações foi obtido graças à imposição de uma concorrência absurda às indústrias instaladas no Brasil. Passou-se a estimular a produção estrangeira e a exportar empregos, como se isso fosse uma política de desenvolvimento.
O Congresso poderá eliminar essa aberração, se aprovar um amplo corte da alíquota cobrada nas transações interestaduais com produtos importados. Isso reduzirá o crédito fiscal obtido no Estado por onde entrou o produto estrangeiro e restabelecerá as condições de competição.
Para abandonar a guerra fiscal, governadores cobram das autoridades federais uma política de desenvolvimento regional - presumivelmente, mais dinheiro. A mera transferência de verbas pode ser muito boa para alguns grupos, mas nunca foi garantia de desenvolvimento. Se quiser criar uma política para as regiões, o governo federal terá de buscar algo mais sério.
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