Continuam aprontando

O Congresso Nacional está a caminho de cometer duas enormidades. Uma diz respeito ao sistema de votação - aberta ou fechada - em matérias politicamente sensíveis, como a cassação de mandatos parlamentares ou o exame de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. A outra, mais grave ainda do ponto de vista da ética, está embutida no trecho da chamada minirreforma eleitoral que pretende mudar as regras do financiamento das campanhas.

O Estado de S.Paulo

17 Novembro 2013 | 02h08

Sacudidos pelo impacto do escândalo do salvamento do mandato do deputado Natan Donadon, eleito pelo PMDB de Rondônia - já então recolhido ao presídio onde cumprirá a pena de 13 anos a que o condenou o Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha -, os dirigentes da Câmara decidiram não submeter a plenário nenhum outro caso do gênero, enquanto continuassem a ser resolvidos pelo voto secreto. O mesmo se aplicaria a condenações a perda de mandato propostas pelo Conselho de Ética da Casa, sujeitas à ratificação em plenário.

Como não raro acontece na política nacional, a boa iniciativa gerou o efeito perverso de transformá-la numa aberração. Por demagogia, vingança ou indiferença por suas consequências, a Câmara aprovou por unanimidade, em segundo escrutínio, um projeto de emenda constitucional de 2001 e esquecido desde que tramitou pela primeira vez, passados seis anos. A proposta, que decerto continuaria hibernando não fosse o vergonhoso episódio Donadon, estende a obrigatoriedade do voto declarado a toda e qualquer decisão de colegiados legislativos, no plano federal, estadual e municipal.

Na quarta-feira, por 54 a 10, o Senado endossou o despropósito em primeira votação. O pior é que a Casa já tinha aprovado duas vezes uma emenda ali apresentada no ano passado que restringia ao âmbito federal e à cassação de mandato o sufrágio público. O projeto vindo da Câmara, que atropelou o de sua própria lavra, entrará na pauta de deliberações do Senado na semana que vem. É quando os políticos que não perderam de todo o juízo tentarão fatiar a votação para evitar o desastre.

Se forem bem-sucedidos, continuaria secreta a apreciação de vetos presidenciais e de autoridades indicadas pelo Executivo ad referendum do Senado, bem como o voto para presidente nas duas Casas. É certo que o povo tem o direito de saber como se comportam seus representantes nos momentos de decisão. Mas não é menos certo que a consciência do parlamentar tende a prevalecer quando o sigilo o protege de pressões - do governo, de candidatos a postos em instituições do Estado ou de lideranças partidárias - a que raros ousam resistir. É nefasto, porém, quando serve para salvar mandatos enxovalhados pelos seus ocupantes.

A segunda enormidade que o Congresso se prepara para abraçar é o suprassumo em matéria de pôr a lei a serviço do interesse próprio do estamento político e dos partidos que o estruturam. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado repôs no projeto da minirreforma eleitoral, entre os pontos derrubados na Câmara, a permissão para que concessionárias e permissionárias de serviços públicos financiem candidaturas, ou do bolso de seus sócios e acionistas ou de outras pessoas jurídicas a elas associadas, numa mesma holding, por exemplo. É uma forma de passar a perna nas normas que procuram regular as doações eleitorais.

Também entidades sem fins lucrativos que não recebam dinheiro público - e por isso estão dispensadas de informar a origem de seus fundos - poderão doar a candidatos. É o alargamento das portas às doações ocultas. A empresa que não quiser aparecer como doadora repassará a bolada a uma dessas entidades com ela mancomunada para que a envie, lavada e perfumada, ao seu destino. Além disso, caiu a obrigação das legendas de destinar pelo menos 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidário aos centros de estudos e pesquisas sobre questões públicas que devem manter. Afinal, o que interessa é ganhar eleições.

Por fim, as multas aplicadas a candidatos passarão a ser pagas em até cinco anos - desde que as parcelas não excedam 10% dos rendimentos dos infratores. E fazer boca de urna não dará mais cadeia.

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