Continuidade institucional

A própria gravidade da crise, em todos os seus desdobramentos – econômicos, políticos, sociais e éticos –, não dá aos responsáveis por sua resolução a faculdade de selecionar o que primeiro será tratado

O Estado de S.Paulo

01 Maio 2017 | 03h00

A abertura de inquéritos contra 98 pessoas – incluindo 8 ministros, 24 senadores e 39 deputados –, autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), representa, por si, riscos institucionais suficientemente relevantes em vista das posições ocupadas pelos acusados nas engrenagens da República. Paralisar o andamento dos trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo enquanto o Judiciário exerce o seu papel na atual crise traria prejuízos ainda maiores à Nação.

Neste sentido, é pertinente a exortação feita pelo presidente Michel Temer aos parlamentares da base aliada durante um café da manhã no Palácio da Alvorada. No evento, que contou com a presença dos presidentes das duas Casas do Congresso, Temer pediu para os deputados e senadores não se intimidarem diante do contexto político, acrescentando que eles deveriam “se revezar” na tribuna do Congresso para – além da própria defesa nos inquéritos a que responderão – defenderem as reformas de interesse do governo, principalmente as reformas trabalhista e da Previdência.

A própria gravidade da crise, em todos os seus desdobramentos – econômicos, políticos, sociais e éticos –, não dá aos responsáveis por sua resolução a faculdade de selecionar o que primeiro será tratado. O País não suporta qualquer adiamento na execução de medidas prementes para a recuperação das contas públicas após a devastação fiscal levada a cabo pela incompetência e desídia do lulopetismo.

A aprovação da reforma da Previdência – absolutamente prioritária na pauta legislativa – é fundamental neste urgente esforço de resgate das contas públicas. Sem ela, de nada valerá no futuro outra importante medida aprovada pelo mesmo Congresso recentemente, a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um rígido critério para aumento dos gastos públicos, que passaram a ser definidos pela inflação do ano anterior.

Sem a reforma da Previdência, a dívida pública continuará crescendo exponencialmente. Em artigo publicado pelo Estado, Luís Eduardo Assis, ex-diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), foi taxativo ao afirmar que uma possível rejeição da reforma da Previdência “poderá deflagrar uma sequência de eventos que vão nos deixar com saudades da recessão de 2015-2016”. O País não suporta outro ciclo recessivo após a irresponsabilidade criminosa que levou à cassação da ex-presidente Dilma Rousseff.

Há quem questione a legitimidade da atual legislatura para dar andamento a reformas tão sensíveis à Nação em virtude dos escândalos políticos que, diariamente, chegam ao conhecimento dos brasileiros. Mas a legitimidade do Congresso Nacional é dada pela Constituição. É esta a composição do Congresso que temos. É ela – por imperativo constitucional – que há de dar andamento às reformas de que o País necessita para retomar o crescimento e gerar emprego e renda para a população. Simplesmente paralisar as ações do Executivo e do Legislativo – vale dizer, o funcionamento das instituições – até que o desfecho jurídico seja dado aos implicados na Operação Lava Jato é submeter o País à elevação da percepção de risco, aumento da taxa de juros – que pouco a pouco vem sendo reduzida pelo Banco Central – e retorno da pressão inflacionária.

Outro ponto que merece ser destacado é que – inobstante o fato de ambos os presidentes das Casas legislativas estarem implicados na Operação Lava Jato – os parlamentares que são alvos dos inquéritos da Polícia Federal compõem 10% dos assentos no Congresso.

A depuração da atividade política, primordial para a evolução da democracia brasileira, não pode ser óbice às reformas de que o País tanto necessita. Ao contrário, tanto o saneamento político como o econômico devem andar juntos para que o Brasil, enfim, retome o trilho do desenvolvimento.

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