Crescer sem incentivo fiscal

Além de gerar maus resultados, o Inovar-Auto foi condenado pela OMC, que acolheu a acusação feita pelo Japão e pela União Europeia de que o programa protegia a produção doméstica e prejudicava “interesses legítimos” de fabricantes estrangeiros, em desacordo com as regras do comércio internacional

O Estado de S.Paulo

03 Maio 2017 | 03h05

Uma política que não dependa de incentivos fiscais nem de medidas de proteção ao produto nacional, que seja de longa duração, estimuladora da inovação e do desenvolvimento tecnológico – de modo a garantir a inserção competitiva da indústria brasileira no mercado global – e, além disso, voltada para o aumento da eficiência produtiva, da eficiência energética e da segurança e do conforto para o consumidor. Isso é o que sempre deveria ter sido uma responsável política industrial voltada para o desenvolvimento de setores capazes de estimular outros segmentos produtivos e impulsionar a modernização do parque manufatureiro, além de serem importantes geradores de emprego e responsáveis por parcela expressiva do Produto Interno Bruto (PIB), como a indústria automobilística. Mas só agora essa política começa a tomar forma. Ela vai substituir, a partir do próximo do ano, o Inovar-Auto, baseado em velhas práticas petistas que beneficiaram com tributos e protegeram excessivamente as montadoras instaladas no País, razão pela qual foi condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

“Nosso compromisso é construir uma indústria automotiva brasileira competitiva globalmente”, disse o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, ao anunciar o início das discussões do que chamou de “novo ciclo de política automotiva”, cujo objetivo é permitir que se tenha uma visão de longo prazo sobre o setor, com o estabelecimento de regras claras e previsíveis que deem segurança às empresas e, simultaneamente, estimulem a competitividade da indústria nacional.

O regime atual, o Inovar-Auto, foi lançado em outubro de 2012, para vigorar até 31 de dezembro de 2017. Com a justificativa de atrair investimentos, o programa reduziu a tributação para os carros fabricados no País com determinada porcentagem de componentes nacionais, mas aumentou em 30% o Imposto sobre Produtos Industrializados dos veículos importados que não atendessem à regra de nacionalização.

O desempenho da indústria automobilística sob esse regime, no entanto, foi fraco. Como mostrou o Estado, de outubro de 2012 para cá, a produção de veículos caiu 42% e as montadoras demitiram 35,9 mil trabalhadores – em boa parte, ressalve-se, os resultados decorreram da crise econômica em que o País mergulhou em 2014, por conta da irresponsabilidade das políticas lulopetistas, e da qual ainda procura sair. Além de gerar maus resultados, o Inovar-Auto foi condenado pela OMC, que acolheu a acusação feita pelo Japão e pela União Europeia de que o programa – como outros do governo Dilma Rousseff para o setor industrial – protegia a produção doméstica e prejudicava “interesses legítimos” de fabricantes estrangeiros, em desacordo com as regras do comércio internacional.

Ao contrário dos vários programas do governo do PT para o setor, que tiveram vigência limitada, o que começa a ser desenhado por representantes do governo Temer e da indústria vigorará pelo menos até 2030, daí o nome “Rota 2030”. Grupos específicos discutirão os problemas e desafios de toda a cadeia produtiva do setor automobilístico, que serão divididos em seis grandes temas.

Entre as propostas do governo está a mudança do sistema de cobrança do IPI dos automóveis, hoje baseado no tipo de motor e no combustível utilizado – os de menor cilindrada e os bicombustíveis pagam menos. O novo critério será o de eficiência energética, ou seja, motores mais econômicos recolherão menos imposto. Essa mudança deve favorecer o carro elétrico e, em seguida, os híbridos. Serão estimuladas tecnologias para o desenvolvimento de motores ambientalmente mais eficientes, com menores taxas de emissão de poluentes e maior utilização de biocombustíveis. Os itens de segurança serão valorizados, de modo a reduzir os riscos para os usuários.

São fortes indicações de que esta será uma política voltada para os interesses do País e dos consumidores, e não os das empresas e seus empregados, como eram as anteriores.

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