Cuidado com a coisa pública

No início de junho, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, criaram uma comissão mista do Congresso Nacional para estudar um anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais. Entre os principais pontos do anteprojeto estava a exigência de sabatina e aprovação pelo Senado dos presidentes das estatais indicados pelo governo. Recentemente, no entanto, a comissão excluiu do projeto a necessidade da sabatina.

O Estado de S. Paulo

16 Setembro 2015 | 05h58

A proposta da sabatina era meritória. Como se afirmou nesse espaço, “é bom, sob todos os aspectos, que a Nação tenha amplo conhecimento do currículo das pessoas que ocuparão a presidência de uma estatal com os poderes e a influência de uma Petrobrás ou Banco do Brasil, por exemplo. Muita coisa está em jogo nessas nomeações para que sejam tratadas como simples moeda de troca política ou - o que é ainda pior - como meio de aparelhamento partidário”. Basta ver as consequências desastrosas para a economia nacional geradas pela corrupção dentro da Petrobrás.

Por isso, é extremamente salutar tudo o que ajude a conferir maior publicidade ao processo de nomeação para esses cargos, bem como a limitar a discricionariedade do Poder Executivo em assunto de tão grave importância.

Logo após a apresentação do anteprojeto pelos presidentes do Senado e da Câmara, a presidente Dilma Rousseff criticou a proposta de sabatina. Não surpreendeu que ela não tenha gostado da ideia de que suas escolhas para presidir as estatais precisassem ser submetidas ao escrutínio do Senado. À época, afirmou que a escolha dos presidentes das estatais era prerrogativa do Executivo e que, “portanto”, a proposta não devia prosperar.

Dilma Rousseff sabia muito bem que a sabatina e a aprovação pelo Senado não interferem nessa prerrogativa do Poder Executivo. Por exemplo, a nomeação de embaixadores é de exclusiva prerrogativa da Presidência da República - afinal, são seus representantes pessoais junto a governantes estrangeiros - e tal fato não exclui ou torna ilegítima a sabatina no Senado.

Na reunião da comissão que estuda o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, o presidente do Senado declarou “absoluto apoio para que tenhamos essa lei de responsabilidade das estatais”. No entanto, parece que o apoio absoluto de Renan Calheiros volta-se mais à versão atual, sem sabatina. Transmitia-se, assim, a impressão de que a proposta original, apresentada no início de junho, foi convenientemente esquecida desde que Calheiros voltou a se aproximar da presidente Dilma Rousseff.

Há de se reconhecer que o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais - que agora deve ir para a análise do plenário da Câmara - continua apresentando pontos positivos. Dispõe, por exemplo, sobre as condições mínimas para integrar o Conselho de Administração de uma sociedade de economia mista de capital aberto - graduação em curso superior ou notória experiência em gestão empresarial, além de comprovada idoneidade moral e de possuir, no mínimo, cinco anos de atuação profissional em gestão. Tais exigências barrariam o acesso a esses cargos de muitos nomes indicados pelo PT nos últimos 13 anos.

Mas por que excluir tão facilmente a boa ideia da sabatina? Que as palavras do presidente do Senado, em sua passagem pela comissão que estuda o anteprojeto, sirvam de pauta para reflexão dos deputados e senadores. “O Brasil precisa demonstrar que a utilização da transparência não pode ser uma conveniência”, afirmou Renan. Cabe ao Congresso mostrar que a proposta de sabatina dos presidentes das estatais não era apenas uma conveniência, abandonada por pressões presidenciais e concessões parlamentares.

Mais do que mitigar o anteprojeto original, seria bom estender essa mesma preocupação pela transparência e fiscalização às agências reguladoras, ainda carentes de um marco jurídico comum.

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