Da seca aos táxis

Não se trata, é claro, de um contrabando como o define o dicionário - isto é, a introdução clandestina de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos encargos devidos -, crime que a legislação brasileira pune com severidade, mas tem as características de um contrabando legislativo o que os congressistas fizeram com a Medida Provisória (MP) 610. Eles incorporaram os mais diversos temas ao texto legal que tratava apenas da ampliação de benefícios financeiros a agricultores nordestinos que perderam a safra em razão da seca e, por isso, era prosaicamente chamado de MP da Seca. Dos muitos assuntos estranhos que passaram a fazer parte do projeto de conversão da MP recém-aprovado pelo Congresso, o mais estranho, sem dúvida, é o que torna hereditária a permissão para a exploração do serviço de táxi em todo o País.

O Estado de S.Paulo

14 Julho 2013 | 02h07

Causa espanto que, tendo sido cobrados nas ruas por milhares de brasileiros indignados com sua inoperância, sua incapacidade de tomar decisões cruciais para o País e seu distanciamento da sociedade, os congressistas continuem a se comportar como sempre fizeram, em defesa de alguns interesses político-eleitorais imediatos, passando por cima dos interesses nacionais se necessário, como mostrou a tramitação da MP 610.

Reconheça-se que, ao incentivar a incorporação à MP 610 de parte da MP 601, que perdera validade por não ter sido aprovada no prazo legal, o governo estimulou os deputados e senadores a apresentar uma enxurrada de emendas - 120 foram cadastradas pela Mesa do Congresso -, o que resultou na completa desfiguração do texto original. Foram tantas as emendas incorporadas pelo relator da MP 610, senador Eunício Oliveira, e as aprovadas pelo plenário da Câmara - as quais foram, em seguida, aprovadas também pelo Senado - que, da versão original, com 10 artigos, se chegou a um projeto com 50.

Pelo menos pode-se dizer que o projeto manteve a ampliação dos benefícios financeiros para os agricultores nordestinos prejudicados pela seca. As famílias participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um benefício adicional de R$ 560 referente à safra 2011/2012. Os produtores atingidos pela seca também poderão renegociar em condições favorecidas dívidas tomadas com instituições oficiais até 31 de dezembro de 2006.

A pedido do governo, o relator da MP incorporou trechos da MP 601, que, embora aprovada pela Câmara, caducou por não ter sido examinada pelo Senado. A MP 601 tinha medidas do Plano Brasil Maior, que desonera vários setores da economia. Trechos de uma MP posterior, a 612, que trata de assuntos assemelhados, foram incorporados ao texto do relator da MP 610. Assim, a versão aprovada pelo Congresso incorpora benefícios tributários variados, inclusive a desoneração da folha de pagamentos de setores como construção civil, jornalismo e radiodifusão, transporte ferroviário, metroviário e rodoviário, indústria de gesso, produtores de caju e comércio varejista.

Benefícios para o setor elétrico, para o comércio de cana-de-açúcar, para a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural e para produtores de soja igualmente estão no projeto. Além disso, foram aprovadas a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários e mudanças no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores.

A MP virou uma "árvore de Natal", onde cabe tudo - ou projeto ornitorrinco, referência ao animal que tem bico de pato, mas não é ave, põe ovos e é mamífero -, prática que os dirigentes do Senado e da Câmara tinham prometido combater.

O pior dos "enfeites" acrescentados à MP 610 é o artigo que altera a lei dos taxistas aprovada em agosto de 2011, para tornar hereditária a permissão. Com a morte do permissionário, a licença poderá ser passada para filhos, irmãos ou cônjuge. Medida semelhante tinha sido aprovada pelo Congresso em 2011, mas corretamente a presidente Dilma Rousseff a vetou. A presidente deve fazê-lo novamente.

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