Decisão exemplar

Tem um significado histórico a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal de barrar a candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo distrital, com base na Lei da Ficha Limpa. Não apenas porque esta é a primeira vez que a Justiça rejeita o registro da candidatura ao governo de um líder das pesquisas de opinião, mas também porque o candidato impugnado - que anunciou sua disposição de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e até ao Supremo Tribunal Federal (STF), se necessário, e por isso prossegue em campanha normalmente - é um político igualmente "histórico".

, O Estado de S.Paulo

06 de agosto de 2010 | 00h00

Tendo exercido por quatro vezes o cargo para o qual se candidatou novamente em 2010 (a primeira vez, nomeado pelo então presidente José Sarney), e até 2007 senador da República, Roriz tornou-se o símbolo do processo pelo qual, em 20 anos de autonomia política, o Distrito Federal foi transformado em manancial de escândalos.

Dos três governadores eleitos pelo Distrito Federal, apenas um, Cristovam Buarque, exerceu seu mandato sem maiores complicações. Um, José Roberto Arruda, foi preso em fevereiro deste ano (anos antes, tivera de renunciar ao mandato de senador para escapar da cassação por violação do painel eletrônico de votação) e Roriz acumula processos, denúncias e ameaças de cassação. Reeleito pela terceira vez para o governo distrital em 2002, foi alvo de 35 processos, nos quais foi acusado de usar descaradamente a máquina pública e distribuir lotes e títulos de propriedade.

Vinha conseguindo escapar das punições pela Justiça Eleitoral. Em 2007, quando exercia o mandato de senador (que deveria expirar em 2015), teve gravada pela Polícia Federal uma conversa com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília Tarcísio Franklin de Moura - um dos presos por suspeita de desvio de R$ 50 milhões do banco -, na qual acertava a divisão de R$ 2,23 milhões em dinheiro, no escritório do dono da empresa aérea Gol, Nenê Constantino. O dinheiro seria a parcela que Constantino deveria repassar a Roriz. O então senador alegou que, do valor citado, só teria utilizado R$ 300 mil, para a compra de uma bezerra financiada pelo amigo, ao qual devolveria a diferença.

Quando teve a certeza de que a Mesa do Senado abriria processo contra ele por quebra do decoro parlamentar, o que poderia levar à cassação de seu mandato e à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, Roriz renunciou. Esperava, assim, afastar problemas para candidaturas futuras.

Mas, por 4 votos a 2, o TRE rejeitou a sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, segundo a qual quem foi cassado ou renunciou ao mandato para evitar a cassação é inelegível por oito anos. Desse modo, o TRE-DF cumpriu decisão tomada pelo TSE, que, em junho, considerou inelegíveis os candidatos condenados por um colegiado de juízes ou que tenham sido cassados ou renunciado a mandatos eletivos para escapar da cassação.

Se perder também nas instâncias superiores a que recorrer, Roriz ficará inelegível pelo período de oito anos após o término do mandato de senador para o qual fora eleito, ou seja, não poderá se candidatar até 2022, quando então, salvo decisão divina em contrário, terá 86 anos.

"Não há dúvidas de que a Lei da Ficha Limpa traz novas causas de inelegibilidade e considera a vida pregressa do candidato. Essa é a oportunidade de a Justiça passar o Brasil a Limpo", comentou o procurador eleitoral Renato Brill de Góes. "A capital federal tem de dar o exemplo."

Seria bom para o País se o exemplo do Distrito Federal se repetisse em outros Estados. Mas interpretações diferentes foram dadas por outros TREs no julgamento de casos semelhantes ao de Joaquim Roriz. No mesmo dia em que foi rejeitada a candidatura de Roriz no Distrito Federal, o TRE do Pará manteve as candidaturas ao Senado do ex-senador (e ex-governador) Jader Barbalho (PMDB) e do ex-deputado Paulo Rocha (PT). Barbalho renunciou ao mandato de senador em 2001 e Rocha, ao de deputado em 2005, ambos para evitar processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. No Maranhão, o TRE manteve a candidatura do ex-governador Jackson Lago, que teve seu mandato cassado no ano passado, por crime de corrupção eleitoral.

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