Defesa comercial legítima

Depois de adotar dezenas de medidas protecionistas que provocaram queixas de parceiros comerciais e levaram o Brasil a ser considerado, por diversas organizações internacionais, como o país que mais medidas dessa natureza utilizou em 2012, o governo começa a fazer o que deveria ter feito há mais tempo na defesa dos interesses nacionais. Vai reforçar a estrutura de investigação de prática de dumping - isto é, da venda de um produto no mercado brasileiro a preço inferior ao praticado no país de origem - e reduzir os prazos para a conclusão dos trabalhos e a aplicação das sanções cabíveis.

O Estado de S.Paulo

03 Setembro 2012 | 03h07

É uma medida necessária para evitar a concorrência desleal e defender legitimamente a produção nacional - e que, por estar prevista nas regras do comércio internacional, não poderá ser contestada pelos governos de países que eventualmente tiveram suas exportações para o Brasil sobretaxadas pela prática de um ato irregular.

Depois de reconhecer, tardiamente, que a economia brasileira não escaparia incólume dos efeitos da crise internacional, o governo anunciou diversos benefícios fiscais para setores específicos da indústria e, para proteger a produção local da concorrência externa, passou a empregar medidas cambiais e tributárias destinadas a dificultar a entrada de produtos importados. E o tem feito com tal frequência que o Brasil passou a ser considerado mais protecionista que a Argentina, cujo governo vem restringindo duramente a entrada de produtos estrangeiros, sobretudo brasileiros, na tentativa de estimular a indústria local.

Apesar de críticas de alguns parceiros comerciais, até agora o Brasil não foi questionado formalmente na OMC, ao contrário da Argentina. Há dias, os governos dos Estados Unidos e do Japão denunciaram a Argentina por prática comercial que "restringe as importações de bens e discrimina entre mercadorias importadas e nacionais". A exigência, pelo governo argentino, de licença prévia de importação é uma das medidas criticadas pelo governo americano.

O protecionismo brasileiro tem outras feições. O governo tem empregado medidas administrativas e de fiscalização que, no mínimo, retardam a entrada de produtos importados, como as operações de controle mais rigoroso das importações de determinados itens, entre os quais têxteis, calçados e bens de consumo.

Na área tributária, a medida que mais incomodou os parceiros comerciais do Brasil foi o aumento de 30 pontos porcentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado dos automóveis com menos de 65% de conteúdo nacional. Em média, as tarifas de importação do Brasil estavam em 12% no ano passado. Legalmente, o Brasil pode elevá-las até 35%. Mas fabricantes estrangeiros consideram o aumento da taxação dos automóveis importados uma medida discriminatória que contraria as regras da OMC.

Já na área de defesa comercial, o Brasil pode melhorar sua atuação, sem gerar críticas ou confrontações na OMC. A investigação de prática de dumping ou de triangulação - operação por meio da qual o produto originário de um país é registrado como tendo sido fabricado em outro com o qual o Brasil mantém acordo que facilita o comércio, como um membro do Mercosul - tem sido frequente. Entre os membros da OMC, o Brasil é o sexto país que mais abriu processos de investigação de prática de dumping desde a criação da entidade mundial do comércio.

Os fabricantes nacionais se queixam, no entanto, de que os resultados dos processos de defesa comercial são lentos. Para acelerar a decisão nesses casos, o governo deve anunciar, até setembro, mudanças nas investigações de dumping, segundo informou o jornal Brasil Econômico (22/8). O prazo para a conclusão das investigações, de um ano, prorrogável por seis meses, poderá ser reduzido para dez meses. Além disso, o quadro de pessoal da área de defesa comercial do Ministério do Desenvolvimento deverá ser reforçado com a incorporação de 120 profissionais já aprovados em concurso e que passarão por um curso de especialização nos próximos meses.

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