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Destino incerto para a Previdência

Boas ideias para reformar o sistema não faltam. Determinação e vontade política são outra história

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S.Paulo

19 Novembro 2018 | 05h00

É inegável que o presidente eleito Jair Bolsonaro e seu futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, estão comprometidos com o ajuste das contas públicas. No entanto, com referência à reforma da Previdência, uma das mais importantes medidas para o combate ao déficit público, as idas e vindas no discurso oficial, os pontos de vista divergentes de membros importantes do futuro governo, bem como as manifestações do próprio presidente eleito, são desorientadoras.

Recentemente, Bolsonaro fez a seguinte declaração sobre a Previdência: “(...) É complicado, precisa ter coração também nessa reforma, não são apenas números (...)”. Aqui há dois problemas. O primeiro é que fica claro que o novo governo ainda não sabe qual o formato de reforma que irá propor ao Legislativo. O segundo é que não há contradição entre “o coração” e os números. Estes evidenciam, de forma contundente, as injustiças de nosso atual sistema de previdência.

Reformar a Previdência não é uma necessidade apenas do ponto de vista do ajuste fiscal. O que está em jogo é a própria sobrevivência do sistema, como já é realidade em alguns Estados e municípios que não conseguem mais honrar seus compromissos com aposentados e pensionistas. Além disso, a Previdência Social no Brasil, apesar de sua universalidade de cobertura, tem distorções e privilégios que a tornam extremamente iníqua.

A dificuldade com a reforma da Previdência é, evidentemente, de natureza política, e não técnica. É assim no mundo todo. No Brasil, com o rápido envelhecimento da população, fenômeno já previsto há mais de duas décadas, avançou-se muito no diagnóstico e nas medidas para a solução do problema. Destaco aqui a excelente proposta de reforma elaborada pelos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner, este também cientista político e especialista no tema.

Trata-se de um trabalho completo, que aproveita grande parte de alguns bons estudos já realizados, mas nem por isso deixa de ser inovador, como, por exemplo, ao universalizar o benefício de renda mínima do idoso (equivalente a 70% do salário mínimo, em 2020, corrigido anualmente pela inflação) e ao criar um regime de capitalização para aqueles que recebem mais que 70% do teto previdenciário, nascidos a partir de 2014 e que ingressarem no mercado de trabalho de 2030 em diante. Apesar de ser introduzido muito gradualmente e por isso mesmo com pequeno custo de transição, o novo sistema de capitalização, a longo prazo, retirará da responsabilidade do governo o custeio de aposentadorias mais elevadas e se constituirá em importante fonte de poupança.

Inova, também, na proposição de modificações de aspectos processuais e organizacionais da Previdência, que deverão reduzir a quantidade absurda de litígios entre contribuintes e governo. Segundo os autores, 11% dos benefícios do INSS são concedidos pela Justiça (R$ 92 bilhões, em 2017). Cerca de 54% das ações da Justiça Federal são previdenciárias, o que acarreta, segundo o TCU, custo anual para a União de R$ 4,6 bilhões, só na tramitação desses processos.

Além disso tudo, é claro, há as chamadas medidas paramétricas, como a unificação gradual dos sistemas de aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, idade mínima de 65 anos para todos, independentemente de sexo, região ou função, mas com períodos de transição diferenciados, variando de 10 a 15 anos, entre outras mudanças. Também define um regime próprio de aposentadoria para os integrantes das Forças Amadas.

O ganho fiscal da proposta é expressivo, da ordem de R$ 1,27 trilhão, em dez anos, sem contar com a economia decorrente da redução de litígios. Com o fim dos privilégios e os novos parâmetros, aumenta a equidade do sistema, tornando-o mais justo socialmente.

Como se vê, boas ideias não faltam. Determinação e vontade política são outra história.

*ECONOMISTA, DIRETOR-PRESIDENTE DA MCM CONSULTORES, FOI CONSULTOR DO BANCO MUNDIAL, SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E CHEFE DA ASSESSORIA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

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