Devedores da Prefeitura

É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo. O total dos débitos tributários com a Prefeitura, incluindo o IPTU, ISS, taxas e contribuições, já alcançou R$ 45 bilhões, superando com folga o orçamento municipal para 2011, que é de R$ 35 bilhões. A situação mostra o quanto é falho o aparelho arrecadador da Prefeitura, o que é lamentável em uma cidade com carências que vão das condições precárias de habitação e saneamento básico em grandes áreas à falta de proteção contra enchentes. Agora a Prefeitura se compromete a penhorar e levar a leilão propriedades de inadimplentes contumazes e a reabrir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), criado em 2006, pelo qual os devedores, até o total de R$ 50 mil, podem quitar a dívida com descontos de 75% sobre a multa e 100% dos juros para pagamento à vista e de 50% sobre a multa para liquidação em três anos. Para quem parcelar até dez anos, o desconto é de 50% sobre a multa.

, O Estado de S.Paulo

19 Julho 2011 | 00h00

Numa tentativa de desburocratizar o processo, a Prefeitura vai enviar carnês até 1.º de agosto à maioria dos devedores (236 mil com débitos até o valor de R$ 50 mil), distribuindo o valor a ser pago no número previsto de prestações. Se o contribuinte pagar a primeira, considera-se que ele aderiu ao PPI. A Secretaria Municipal de Finanças passou também a contar com uma poderosa arma. Parceria firmada com a Associação dos Cartórios do Estado de São Paulo permite que o Município leve a protesto os seus devedores tributários. Os inadimplentes correm assim o risco de sujar o seu cadastro creditício, comprometendo suas operações de compra e venda.

Todo débito com a Prefeitura em atraso de mais de 90 dias é inscrito em sua dívida ativa, mas é preciso distinguir entre os valores que os proprietários simplesmente deixaram de pagar e aqueles que estão pendentes do julgamento de ações judiciais. Neste último caso, o Fisco municipal não tem outra alternativa senão aguardar o pronunciamento final da Justiça.

Há um bom número de proprietários que contestam judicialmente o valor do IPTU. Existem também milhares de pequenos empresários ou instituições diversas que se negam a pagar o ISS de acordo com a alíquota em vigor no Município de São Paulo, alegando que suas empresas foram registradas em municípios vizinhos, nos quais a alíquota do ISS é bem inferior. A Secretaria Municipal de Finanças insiste em cobrar o que julga lhe ser devido, uma vez que a grande maioria dos estabelecimentos em causa presta serviços na cidade de São Paulo, admitindo apenas que as empresas possam pleitear o parcelamento pelo PPI. Mas esta é também uma questão sub judice.

Podem igualmente ser parcelados os débitos relativos à taxa do lixo e à contribuição para fiscalização de estabelecimentos, bem como outras multas de valores relativamente pequenos. Há 262.926 devedores dessas taxas, e 15 mil deles foram inscritos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) nos últimos dois meses. Além de multas e juros a que estão sujeitos, os inscritos no Cadin estão impedidos de entrar em concorrências ou realizar serviços para o Município ou dele receber qualquer tipo de incentivo fiscal.

Dado o número de acidentes envolvendo veículos, a Prefeitura decidiu ser bem mais severa quanto às multas de trânsito, devidas por nada menos do que 690 mil motoristas e não quitadas até o fim de dezembro de 2009. Neste caso, não há possibilidade de parcelamento e as multas poderão também ir a protesto em cartório.

O contribuinte que não paga o imposto devido sobrecarrega os cidadãos honestos, sobre os quais recai uma carga tributária mais pesada. Além disso, a sonegação é causa da degradação dos serviços públicos. Quem sonega comete crime capitulado em lei.

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