Dilma acertou nos vetos

A presidente Dilma Rousseff livrou o governo de algumas armadilhas, ao sancionar com 25 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho pelos congressistas. Essa lei servirá de base para o Orçamento-Geral da União de 2013. O Executivo está concluindo a proposta do orçamento e deverá enviá-la ao Congresso até o fim de agosto. Espera-se maior crescimento econômico no próximo ano e, como consequência, uma expansão mais segura da arrecadação de impostos e contribuições. Ainda assim, convém ao governo uma atitude muito prudente, porque o quadro internacional continuará desfavorável. A determinação para o Executivo negociar com as centrais sindicais os aumentos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo foi uma das arapucas desmontadas. Negociação é matéria estranha à LDO, argumento que justificou o veto. De toda forma, a mera prudência financeira tornaria recomendável a rejeição desse dispositivo.

O Estado de S.Paulo

21 Agosto 2012 | 03h07

Benefícios previdenciários e folha de salários são gastos incomprimíveis, exceto pela inflação - uma hipótese inadmissível. Quando crescem mais que a receita fiscal, tornam o orçamento mais inflexível e reduzem a margem de escolha para a aplicação dos recursos públicos. As finanças federais já são muito engessadas e também por isso o governo deve resistir à ampliação dos gastos de custeio menos comprimíveis. É preciso prevenir esse risco tanto no processo orçamentário quanto nos demais campos de negociação. Se a presidente da República ceder às pressões dos funcionários em greve por novos grandes aumentos, a administração orçamentária será afetada de forma permanente. Não se trata de evitar problemas apenas no próximo ano, mas de conter o engessamento cada vez mais amplo das contas federais.

A presidente cuidou também da racionalidade dos gastos ao vetar a inclusão de 221 ações entre as prioridades do governo. As propostas são de natureza semelhante à das emendas acrescentadas, todo ano, ao projeto do Orçamento-Geral da União. São múltiplas ações desconexas, concebidas para atender a lobbies ou para agradar a bases eleitorais. Como dispositivos da LDO, no entanto, esses adendos teriam o peso de orientações para a programação financeira.

A inclusão daquelas 221 medidas poderia, segundo a justificativa do veto, "desorganizar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias, especialmente à luz do contexto internacional".

Raramente o apelo à articulação das metas e à racionalização do esforço aparece com tanta ênfase nas discussões sobre temas orçamentários. Seria bom, no entanto, se o princípio da racionalização e da organização dos gastos fosse invocado com mais frequência. Não há melhor argumento contra a costumeira pulverização de verbas por meio de emendas de parlamentares.

A presidente vetou também um dispositivo favorável, em tese, a uma política fiscal mais austera. Uma emenda ao projeto da LDO determinou a adoção de medidas para redução, em 2013, da dívida pública líquida. Não se trataria, portanto, apenas de reduzir a proporção entre a dívida líquida e o Produto Interno Bruto (PIB). Mantido esse dispositivo, o governo federal teria de atingir no próximo ano um "expressivo resultado nominal", isto é, um resultado geral superavitário, incluído o pagamento das obrigações financeiras. Teria, portanto, de ultrapassar o superávit primário programado. O veto é perfeitamente razoável. A busca do superávit nominal é desejável, mas isso depende de um planejamento de médio prazo, com metas intermediárias.

Talvez os autores da proposta tenham ignorado, por distração ou incompetência, a diferença entre redução da dívida em termos absolutos e redução da dívida como porcentagem do PIB. No entanto, mesmo na formulação mais cuidadosa esse dispositivo seria cômico. A maior parte das iniciativas dos congressistas favorece a gastança, a pulverização de recursos e a irracionalidade na gestão financeira. Quantos parlamentares estariam dispostos a batalhar, no Congresso, por um compromisso orçamentário com o uso eficiente e austero do dinheiro público?

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