Dilma e a lei

O menosprezo pela lei parece ser um traço distintivo do governo de Dilma Rousseff. Multiplicam-se as ocasiões em que a presidente e sua equipe demonstram se importar muito pouco com o que mandam os diplomas legais, como já ficou claro desde que o Planalto foi flagrado pelo Tribunal de Contas da União afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra dessas grossas manifestações de desdém foi revelada em recente reportagem do Estado, que mostra que Dilma mandou efetivar servidores sem concurso público mesmo depois de ter sido advertida por seus auxiliares de que se tratava de evidente irregularidade.

O Estado de S.Paulo

07 Fevereiro 2016 | 03h00

O caso diz respeito à regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, prevista na Medida Provisória (MP) 527, que fazia alterações na organização do Ministério da Justiça. Essa MP foi convertida na Lei da Copa (Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011), cujo propósito também era o de definir o regime diferenciado de contratações públicas para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Diz o parágrafo 8.º que “os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do Grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990 passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça”.

Com isso, os agentes de segurança mencionados no tal parágrafo seriam automaticamente efetivados como policiais ferroviários federais – portanto, funcionários públicos. O problema é que, pela lei, esses cerca de 1.100 profissionais, que hoje são celetistas, teriam de prestar concurso para ocupar as vagas a serem criadas no Ministério da Justiça.

Esse conflito já havia sido amplamente apontado em vários relatórios de grupos de trabalho ainda no governo Lula, em 2009, quando os agentes de segurança pediram que a Polícia Ferroviária fosse regulamentada e que eles fossem incorporados como funcionários. Lula era favorável, mas o lobby esbarrou na Constituição.

Para os consultores do governo, numa conclusão avalizada na época pela Advocacia-Geral da União (AGU), “não há possibilidade jurídica para o aproveitamento dos requerentes na carreira de policial ferroviário federal, função eminentemente de Estado que requer prévio concurso público, nos moldes do artigo 37 da Constituição”.

Diante disso, o lobby dos agentes de segurança tomou o caminho mais fácil: aproveitou os vícios de um Congresso afeito a malabarismos e contrabandos legislativos. Ofereceu a deputados simpáticos à sua causa o tal parágrafo já considerado inconstitucional pelos técnicos da AGU, na expectativa de que ele fosse introduzido em alguma medida provisória que pouco ou nada tivesse a ver com o assunto – o chamado “jabuti”. Foi dessa maneira que a irregularidade foi parar na MP que se converteu na Lei da Copa.

Antes de sancionar a lei, Dilma consultou a AGU, que repetiu seu parecer: o parágrafo 8.º era inconstitucional. Mesmo assim, a presidente sancionou o texto, decisão logo questionada pelo Ministério Público Federal numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a presidente é soberana para decidir se aceita ou não os pareceres da AGU. “Não foi a primeira vez que ela não acatou”, disse Adams – uma afirmação que pode significar que Dilma deliberadamente ignorou a lei em outras ocasiões. Adams afirmou que, “em seu juízo, a presidente pondera considerações jurídicas, políticas, sociais e históricas, e toma a decisão que lhe aprouver”.

É evidente que a presidente da República deve ter em mente todas as possíveis consequências de seus atos antes de formalizá-los, mas também é evidente que, sejam quais forem as ponderações, o limite deve ser sempre a lei, cuja aplicação não pode depender de caprichos e interesses pessoais de quem jurou respeitá-la.

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