A criação do Programa de Financiamento Específico para Santas Casas e Hospitais sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) que atendem o Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei 7.606/2017, sancionada pelo presidente da República terça-feira passada, é uma demonstração de que, mesmo em meio à grave crise por que passa o País, é possível – quando existe boa vontade e determinação de acertar – mobilizar recursos para um setor de importância vital como a saúde pública, na qual aquelas instituições desempenham papel fundamental. O programa deve empregar R$ 10 bilhões num prazo de cinco anos, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Serão liberados anualmente R$ 2 bilhões consignados no Orçamento da União, a partir de 2018. Um ponto importante, tendo em vista a difícil situação financeira em que se encontram aquelas instituições, principalmente as Santas Casas, é que o acesso ao programa não depende da existência de saldos devedores ou inadimplência em relação a outras operações de crédito existentes, com a condição de que os recursos liberados pelo programa sejam integralmente utilizados para o pagamento de débitos em atraso. Mas das instituições interessadas será exigida, o que é perfeitamente razoável, a apresentação de um plano de gestão a ser implantado em até dois anos, a contar da assinatura do contrato.
Outra característica do programa, que atende às atuais necessidades das instituições, é a criação de duas modalidades de linhas de crédito. Uma de reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, com prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização em 15 anos; e outra para capital de giro com juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – bastante mais favorável que a praticada pelo mercado –, com carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Nos dois casos, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.
Essas condições favoráveis se justificam plenamente, tendo em vista a importância decisiva das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos para o SUS. Se há dinheiro público bem empregado é o que se destina a preservar essas instituições, como faz o Pró-Santas Casas. É o que levou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a declarar que “esse projeto é um reconhecimento às Santas Casas e hospitais filantrópicos que correspondem a mais de 50% de todos os atendimentos do SUS. Eles são os mais eficientes na relação custo-benefício e um exemplo de solidariedade”.
Sem a rede formada por essas instituições – 1.780 hospitais, que respondem por 36,8% dos leitos disponíveis, 42% das internações e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais do SUS – a saúde pública não existiria. Outro dado reforça ainda mais essa constatação: em 927 municípios a assistência hospitalar é feita unicamente por Santa Casa ou hospital filantrópico. Tudo isso leva à inevitável conclusão de que, ao ajudar essas instituições, o governo não lhes faz favor nenhum. Apenas cumpre sua obrigação de preservar a rede pública de saúde, da qual depende a população de baixa renda.
Além disso, se as Santas Casas e os hospitais filantrópicos chegaram à difícil situação financeira em que se encontram – a ponto de precisar de um programa de ajuda como esse –, o principal responsável por isso é o próprio governo. A raiz do problema dessas instituições está na defasagem da tabela de procedimentos do SUS, com base na qual elas são remuneradas.
Essa tabela cobre em média apenas 60% dos custos dos procedimentos. Para cobrir os restantes 40%, os hospitais conveniados ao SUS são obrigados a se endividar com os bancos, que cobram juros muito altos. Como essa situação dura há já muito tempo, as dívidas são enormes, estimadas em R$ 21 bilhões.
A solução definitiva do problema só virá com a atualização daquela tabela. Até lá, programas como esse ajudam a manter o sistema funcionando