Direito à memória

Cada vez há mais processos judiciais requerendo o chamado “direito ao esquecimento”. Alguns casos já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em breve deve adotar uma posição sobre tema tão estreitamente vinculado à liberdade de expressão. Num dos casos sob análise do STF, por exemplo, o autor da ação solicita a retirada de uma matéria do site de uma revista não por causa de suposto erro ou equívoco, mas simplesmente por considerar o texto pejorativo à sua pessoa. Não quer ser lembrado daquela forma.

O Estado de S.Paulo

26 Julho 2016 | 03h00

Até o momento, na maioria dos casos, os tribunais têm negado o pedido de quem deseja “ser esquecido”, mas o assunto está longe de ser pacífico. Segundo levantamento feito pelo Estado, de 94 processos já analisados por desembargadores no País, 27 obtiveram êxito.

A origem do direito ao esquecimento remete a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que definiu a possibilidade de que um cidadão solicite aos buscadores da internet, como o Google, a remoção de links a conteúdos prejudiciais ao interessado e que já não sejam pertinentes.

No momento, não há na legislação brasileira qualquer previsão legal para essa remoção de links. Existem, isso sim, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso com o objetivo de regular o tal direito ao esquecimento. Por exemplo, um dos projetos pretende incluir no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) a seguinte disposição: “O indivíduo ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.

De autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), o mencionado projeto de lei comete o mesmo equívoco de alguns processos judiciais: achar que o direito ao esquecimento possibilitaria exigir que se apague da internet determinado conteúdo publicado. A decisão europeia trata simplesmente da remoção de links nos sites de busca.

Conforme lembrou o ministro Luís Roberto Barroso, em processo ainda pendente de julgamento no STF, “retirar a matéria é censura. Matéria foi escrita e vai existir sempre. A discussão que ocorreu na Corte de Justiça europeia foi a de retirar a referência em site de busca. A referência era movida contra o Google. (...) O pedido não era para retirar matéria, porque retirar matéria sempre será censura”.

Seja qual for a natureza do site – de busca, jornalístico, opinativo, etc. –, a liberdade de expressão deve ser sempre respeitada. A Constituição Federal é muito clara nesse sentido e uma lei que viesse restringir tal liberdade seria inconstitucional.

A internet deve continuar sendo livre. Isso não significa que ela seja um espaço sem lei. Ao contrário, a lei deve ser instrumento para a manutenção da liberdade na internet. Em casos de abusos e equívocos, deve haver pronta correção, com reparação de eventuais danos. Não é admissível, porém, que uma decisão proferida na União Europeia seja manipulada para servir de pretexto para reduzir as liberdades de expressão e de imprensa no País.

O direito à privacidade impõe graves deveres a quem – seja pessoa jurídica ou física – queira publicar algum conteúdo na internet. Entre esses deveres, porém, não consta a obrigação de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos simplesmente porque eles desagradaram a determinadas pessoas. Faz parte da liberdade de expressão o direito à memória, com suas luzes e também com suas sombras. Poucas coisas são tão autoritárias quanto a pretensão de apagar do passado determinados acontecimentos, como se eles nunca tivessem ocorrido. Tal ambição é típica dos regimes totalitários, que, conscientes de que uma sociedade privada de memória é frágil e facilmente manipulável, querem reescrever a história a seu modo. A possibilidade de lembrar é também uma manifestação de liberdade.

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