Do jeito errado

Os argumentos apresentados pelo juiz Paulo Baccarat Filho, da 11.ª Vara da Fazenda Pública, para fundamentar sua decisão, em caráter liminar, de determinar a volta da inspeção veicular ambiental na capital até 31 de janeiro, acatando pedido da Controlar, que executa esse serviço, resumem bem o que está em jogo nessa questão e que o prefeito Fernando Haddad, movido muito mais por razões políticas do que por considerações técnicas, não levou na devida conta, quando suspendeu abruptamente o contrato com aquela empresa.

O Estado de S.Paulo

19 Outubro 2013 | 02h09

Segundo o magistrado, trata-se de serviço essencial à saúde dos paulistanos, já que ele demonstrou ser um meio eficiente "de controle ou minimização da poluição ambiental". De fato, estudo feito pelo prof. Paulo Saldiva, da Faculdade de Medicina da USP, mostra que nos últimos três anos a inspeção - que impede a circulação de veículos desregulados e poluentes - poupou 1.395 vidas e evitou 1.813 internações hospitalares, além de ter proporcionado economia de R$ 320 milhões aos cofres municipais.

A Controlar calcula que só neste ano, com a suspensão do contrato, 1,4 milhão de veículos deixariam de fazer a inspeção, um número cinco vezes maior que o estimado pela Prefeitura (300 mil). Mesmo levando em conta a previsão mais otimista da Prefeitura, é fácil de imaginar os males que a medida tomada por Haddad acarretaria para o meio ambiente e a saúde da população.

Nada mais natural, portanto, que o juiz Paulo Baccarat Filho tenha concluído que o serviço "deve ser preservado enquanto a validade do contrato é discutida entre as partes". Foi seguindo basicamente a mesma linha de raciocínio que, antes da concessão da liminar, o promotor Ismael Lutti - que já moveu uma ação pública contra a Controlar, detalhe importante a assinalar - reagiu com indignação à decisão do prefeito: "A Administração está brincando com a vida e a saúde da população de São Paulo".

Ele acusou, em termos duros, as autoridades municipais de não terem feito nada, durante os dez meses do atual governo, para substituir o serviço que tanto criticam: "O que se extrai disso tudo é uma total irresponsabilidade do poder público municipal, que desde a campanha vem falando sobre rescindir o contrato."

São grandes as divergências entre a Prefeitura e a Controlar a respeito do prazo de vigência do contrato entre ambas, mas a sofreguidão de Haddad só fez agravar a situação. Como qualquer outro governante, ele tem o direito de rever os programas e atos administrativos de seu antecessor. Mas há maneiras certas e erradas de fazer isso e, infelizmente, tudo está a indicar que ele se situa na segunda categoria.

"Não se trata nem de uma rescisão do contrato, trata-se de constatação de que o prazo foi vencido", afirmou o prefeito ao anunciar sua decisão. Ela se baseou em parecer da Procuradoria-Geral do Município, segundo o qual aquele contrato expirou em março de 2012. Para a Controlar, a vigência vai até 2018. As posições parecem inconciliáveis e por isso não surpreende que a Prefeitura tenha anunciado que vai recorrer a instância superior para tentar cassar a liminar.

Em nota oficial, ela "lamenta que a Administração seja obrigada a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa neste mesmo contrato". Acrescenta que ela também responde na Justiça por outras irregularidades, referentes à integralização de seu capital.

Uma coisa é saber se Haddad tem ou não razão sobre o prazo do contrato e as acusações que faz. Isso a Justiça decidirá. Outra é se é sensato de sua parte interromper um serviço de utilidade comprovada, em vez de esperar que isso só seja feito quando o novo modelo de inspeção que promete esteja implantado. Haddad parece ter sido guiado pela promessa demagógica de devolver a taxa de inspeção aos donos de veículos, apesar da insistência de dizer que a Prefeitura não tem dinheiro. Como se isso não bastasse, não pensou nas consequências de seu ato, apontadas com muita propriedade pelo juiz Paulo Baccarat Filho.

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