Educação e vinculações orçamentárias

Alguns especialistas de contas públicas criticam severamente as chamadas vinculações orçamentárias, que são o direcionamento de recursos oriundos de tributos para determinadas finalidades. Há um risco estratégico a considerar no caso da educação, cujo papel é fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. Essa é a linha inspiradora deste artigo, que pede licença aos leitores para desenvolver uma argumentação racional, sem agredir os que pensam de forma diferente.

Carlos Antonio Luque e Jacques Marcovitch*, O Estado de S.Paulo

25 Maio 2016 | 03h00

Argumenta-se que as vinculações dificultam a estruturação dos orçamentos públicos. Argumenta-se também que congelam prioridades e inibem uma nova estrutura da alocação de recursos. Argumenta-se ainda que sua aplicação é menos eficiente porque os recursos estariam assegurados independentemente dos resultados. Enfatiza-se, enfim, que em função das vinculações as despesas se elevam, acompanhando o crescimento da receita, e o governo teria mais dificuldade de poupar recursos para a manutenção de fundos a serem utilizados no futuro.

Todas essas críticas certamente apresentam, em maior ou menor grau, alguma razoabilidade, mas deixam de considerar os motivos que levaram às vinculações orçamentárias no Brasil. O que se alega induz a pensar que a rigidez dos orçamentos deriva exclusivamente desse mecanismo. A realidade, no entanto, é totalmente diferente.

As ações governamentais, ao serem estruturadas, transformam-se em serviços públicos que são demandados pelas gerações atuais e certamente serão demandados pelas gerações futuras. Escolas são construídas, professores e agentes educacionais são contratados, implicando gastos que se tornam permanentes, independentemente das vinculações orçamentárias. É importante enfatizar essa realidade orçamentária, pois pode parecer que na ausência das vinculações o orçamento público poderia ser completamente reestruturado.

Lembrando que o objetivo último das políticas públicas é proporcionar o máximo bem-estar à sociedade por meio de adequada e eficiente aplicação dos recursos transferidos pela população via tributos, cabe perguntar: quais seriam os gastos mais eficientes para a promoção do bem-estar da população? E como assegurar que tais gastos sejam privilegiados nos orçamentos públicos?

Para responder a essas perguntas poderíamos classificar os gastos públicos, em sua grande maioria, em duas grandes categorias: os gastos preventivos e os gastos corretivos.

Os gastos preventivos seriam aqueles que atacam as causas básicas dos problemas e, consequentemente, almejam a sua solução de maneira mais definitiva. Esse tipo de gasto não é específico da área educacional, mas encontrado em qualquer ação tradicional do setor público, como, por exemplo, nas de saúde, saneamento, área social, segurança pública, etc.

Já os gastos corretivos seriam aqueles que corrigem, em momentos determinados, problemas conjunturais, sem evitar, necessariamente, o seu reaparecimento no futuro. Esse tipo de gasto também aparece em todas as áreas de atuação do setor público.

Como qualquer classificação, esta não deve ser interpretada como sendo contábil, capaz de identificar cada tipo de gasto público, mas simplesmente como uma espécie de taxonomia que pode auxiliar nas análises das ações governamentais. Trata-se de ações materializadas em programas com recursos predeterminados, resultados almejados e impactos esperados.

Com essa percepção podemos afirmar que parcela significativa dos gastos nos orçamentos públicos é representada pelos gastos corretivos. Nas áreas de saúde e segurança pública, por exemplo, parcelas significativas dos gastos podem ser classificadas nessa categoria. E tais gastos são importantes dado o caráter de urgência dos problemas, e certamente atendem a expectativas da sociedade.

Apesar da relevância dos gastos em ambas as categorias, se quisermos efetivamente dar maior qualidade aos gastos públicos devemos preservar os preventivos nos orçamentos, pois serão eles que promoverão de maneira consistente o bem-estar da população.

E aqui surge o papel fundamental da vinculação orçamentária, especialmente na área educacional, pois a educação nunca adquire o caráter emergencial. Por isso existe o perigo enorme de que, na ausência da vinculação, seus recursos sofram drásticas reduções, com graves consequências para a oferta e a qualidade do ensino.

Nunca é demais lembrar que a educação é um dos principais fatores que promovem o desenvolvimento. Seja pela criação de uma sociedade que valorize a cidadania, seja pelo apoio à juventude na construção de uma vida significativa ou pela preparação de profissionais qualificados para impulsionar os avanços tecnológicos na produção dos bens e serviços. Avanços fundamentais para responder a expectativas sociais, na direção de um Brasil mais integro, próspero e inserido no cenário internacional.

Para que a utilização dos recursos seja a mais eficiente possível obviamente todos os controles sobre a execução dos gastos devem ser aprimorados. Quanto à questão de que as vinculações congelam prioridades, julgamos que na educação, assim como em certas áreas da saúde, essa cristalização representa uma qualidade. Não é aceitável que num horizonte previsível tais gastos deixem de ser prioritários.

As vinculações representam, portanto, um instrumento necessário de proteção para os gastos preventivos. Não devemos combatê-las de modo irrestrito, mas procurar estabelecê-las para resguardar esses gastos. E, indiscutivelmente, o mais relevante gasto preventivo é o da educação e sua vinculação orçamentária deve ser preservada.

*Carlos Antonio Luque e Jacques Marcovitch são, respectivamente, professor da FEA-USP e presidente da Fipe, e ex-reitor da USP (1997-2001) e professor da FEA e do TRI

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.