Eleitoreiramente desfigurada

Se era ruim na versão original, a Medida Provisória (MP) n.º 651, preparada pelo governo, acabou ficando muito pior no projeto de conversão aprovado pela Câmara. Aos excessos da MP, o relator da matéria, deputado Newton Lima (PT-SP), incorporou cerca de 50 emendas, deformando por completo o que na origem era um conjunto desconexo. A MP tornou-se, assim, um monstrengo que trata de assuntos tão diversos como benefícios fiscais para companhias aéreas, condições de renegociação da dívida do BNDES com o Tesouro, permissão para a Casa da Moeda comercializar moedas comemorativas e extensão do prazo para as cidades acabarem com os lixões.

O Estado de S.Paulo

17 Outubro 2014 | 02h05

A salada mista legal em que se transformou o projeto de conversão da MP não é, porém, o único aspecto lamentável desse caso. Pior é o que está por trás da edição da MP. Tudo, ou quase tudo, que há nela decorre da vontade do governo de vencer as eleições a qualquer custo.

Com a ampliação de benefícios tributários, o governo quis conquistar algum apoio no meio empresarial, onde são fortes as críticas à administração Dilma Rousseff, por causa da ineficácia de suas políticas na área econômica.

E, para atender, tardiamente, a parte não atendida das reivindicações surgidas nas manifestações de junho do ano passado, a MP reduziu para zero a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre o faturamento das empresas de ônibus que operam as linhas consideradas semiurbanas (as tarifas de ônibus urbanos já tinham sido desoneradas).

Algumas medidas se referem à manutenção ou ampliação de vantagens criadas pelo Plano Brasil Maior, criado em 2011 para combater os efeitos negativos da crise internacional sobre a economia brasileira. O projeto eliminou o prazo de vigência da desoneração da folha de pagamentos de diversos setores. A medida foi estendida ao Reintegra, programa que permite a restituição a exportadores de parte do tributos recolhidos ao longo da produção. Além disso, foi elevado, de 3% para 5% do faturamento com a exportação de bens industrializados, o limite de restituição.

Do lado da política fiscal, o governo aceitou a incorporação, pelo relator, de dispositivo que abre novo prazo para contribuintes em atraso aderirem ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas tributárias em condições favorecidas. Com isso, espera contar com uma receita adicional para tentar melhorar os números do superávit primário. Os maus resultados das contas públicas acumulados ao longo do ano já deixaram claro que a meta fiscal não será alcançada em 2014.

Além de deformado, o projeto é contraditório, para dizer o mínimo. De um lado, amplia benesses tributárias; de outro, busca assegurar receitas. Os ganhos, porém, serão menores do que os custos totais do projeto aprovado pela Câmara.

A lista dos setores beneficiados não deixa dúvidas quanto à intenção do governo de alcançar um amplo espectro do empresariado do qual, pela incompetência da política econômico, a gestão Dilma recebe muitas críticas. Companhias aéreas, empresas de ônibus regionais, indústria farmacêutica, farmácias, empresas de engenharia e arquitetura e filiais de empresas brasileiras no exterior somam-se a contribuintes de outros 56 setores que já tinham recebido vantagens tributárias - boa parte das quais, destaque-se, foi mantida, prorrogada ou perenizada.

Para não ter de punir, em ano eleitoral, as prefeituras que não concluíram a tempo a construção de aterros sanitários que substituirão os lixões, o governo concordou com a prorrogação do prazo para isso, que se encerrou em 2 agosto. O novo prazo termina em 2018.

O relator não especificou quanto tudo vai custar. Será necessário conferir se as medidas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei é clara ao estabelecer que a concessão ou ampliação de incentivo tributário que implique renúncia de receita deve sempre estar acompanhada da estimativa de seu impacto sobre o Orçamento da União e das medidas de compensação do lado da receita ou da demonstração de que elas não afetarão o cumprimento das metas fiscais. Nada disso foi feito.

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