Em defesa do TCU

Durante muito tempo se criticou o Tribunal de Contas da União (TCU), assim como os demais Tribunais de Contas dos Estados e dos municípios, em razão da desproporção entre seus custos ? onerados por folhas de pagamento invariavelmente generosas ? e os resultados práticos de sua atividade fiscalizadora. Afinal, as irregularidades na gestão pública eram apontadas pelas cortes de contas, mas nada acontecia, em termos de ressarcimento ao erário ou de castigo aos maus gestores.

, O Estado de S.Paulo

05 Julho 2010 | 00h00

Desde que entrou em vigor a Constituição de 1988, no entanto, os Tribunais de Contas têm demonstrado a sua relevância, contendo os desperdícios do dinheiro público e impondo aos administradores o efetivo respeito às boas normas da administração pública ? sem falar na recuperação, ainda que parcial, de recursos malbaratados. É exatamente por isso ? porque agora é capaz de fiscalizar atenta e rigorosamente os atos do poder público ? que o Tribunal de Contas da União tem sido combatido pelo Poder Executivo federal, que não perde ocasião de tentar tolher as ações do órgão.

Em boa hora, um grupo de 203 deputados e 35 senadores pretende impedir que o governo reduza as atribuições do órgão na fiscalização da execução de obras públicas. Trata-se da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Tribunal de Contas da União. Em ato realizado terça-feira no Senado o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia acusado o TCU de ser responsável por atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para o deputado esse procedimento do presidente "só facilita os processos escusos daqueles que sempre ganharam dinheiro ilicitamente, às custas de negociatas com o dinheiro público".

Comentando o resultado concreto das ações do TCU, Bornhausen informou que, nas 153 obras fiscalizadas pelo órgão em 2008, foram identificados "indícios de irregularidades graves" em 60 delas, o que justificaria plenamente a paralisação dessas obras. "Entre os problemas encontrados estão sobrepreço, superfaturamento e irregularidades nas licitações", observou. O mais importante é que, pelos dados apresentados, as fiscalizações do TCU conseguiram evitar um prejuízo de R$ 2,8 bilhões aos cofres públicos ? quase o triplo dos R$ 950 milhões identificados em 2007.

Segundo o presidente da Frente, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), o movimento em defesa do TCU tornou-se necessário e urgente depois que o governo incluiu no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 medidas para brecar a sua atuação. São cinco condições, mantidas no parecer do relator, senador Tião Viana (PT-AC), que deverão ser observadas antes de o TCU determinar a paralisação de obras públicas. Assim, os auditores terão que comparar, por exemplo, o custo da obra irregular com os reflexos sociais de sua paralisação. "É o que chamamos de usurpação das atribuições do tribunal", disse o deputado.

Além da usurpação de atribuições, o "condicionamento" que se pretende impor ao cumprimento da lei leva a um pragmatismo indecente, eticamente inaceitável. Mal comparando, é como se um policial, antes de perseguir um suspeito de assalto, fosse obrigado a calcular ? em termos de "custo/benefício" ? o valor dos objetos roubados levando em conta as despesas de combustível da viatura, as horas de trabalho do pessoal e a depreciação dos equipamentos usados na perseguição, acrescidas dos efeitos do problema social que teria a sua família se confirmada a sua culpa.

No ato de criação da frente parlamentar o representante do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, fez um apelo a deputados e senadores para que aprovem propostas que facilitem a atuação do órgão. Citou, como exemplo, a que permitiria ao órgão quebrar os sigilos bancário e fiscal de gestores sob investigação. Essa, no entanto, não deve ser função do TCU, cabendo a prerrogativa ao Ministério Público e aos órgãos policiais, com a devida autorização judicial.

Não restam dúvidas, no entanto, de que devem ser dadas ao Tribunal de Contas da União as melhores condições de capacitação técnica, para suas análises e fiscalizações, em benefício da preservação do patrimônio coletivo.

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