Empresa não vota

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, considera necessário que se proíbam as doações eleitorais feitas por empresas. A lógica é simples: "Pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas", disse a ministra ao Estado. Partidos políticos são entidades privadas de direito público, que precisam ser financiadas não pelo Estado ou por grandes corporações, mas pelo eleitor que os escolhe para representá-lo. As doações feitas por empresas têm pelo menos dois inconvenientes: elas não são transparentes e dão margem a supor que essas empresas, cujo objetivo é lucrar, terão algum tipo de benefício caso seus candidatos sejam eleitos.

O Estado de S.Paulo

02 Dezembro 2012 | 02h08

Dos dez maiores doadores privados para a campanha de candidatos a prefeito e vereador na última eleição, seis eram empreiteiras. Boa parte dos recursos que essas empresas doaram foi entregue diretamente à direção dos partidos, que então fizeram o repasse aos candidatos sem identificar a origem, configurando a chamada "doação oculta". Nas contas de campanha, então, apareceram somente os recursos que foram encaminhados pelo partido aos candidatos, omitindo as pessoas jurídicas. Permitida pelas normais eleitorais, essa manobra faz constar das contas dos candidatos somente os recursos entregues pelo partido. Assim, embora o partido seja obrigado a divulgar de quais empresas recebeu doações, os verdadeiros doadores não ficam vinculados diretamente aos candidatos.

Na eleição em São Paulo, essa modalidade de contribuição chegou a 90% dos R$ 42 milhões arrecadados pelo PT e a 82% dos R$ 34 milhões obtidos pelo PSDB. Tais números indicam a dependência cada vez maior que as campanhas das grandes legendas desenvolveram em relação ao dinheiro desembolsado por empresas, cujo interesse no resultado da votação não tem nada de cívico. Disputar uma eleição, de fato, é caro; no entanto, isso não significa que se possa turvar o processo de arrecadação de recursos, dando margem à suspeita de que haverá traficância de interesses. Convém lembrar que a maior fonte de receita das empreiteiras que lideraram as doações nas campanhas municipais Brasil afora está justamente nos contratos com o setor público.

A legislação prevê ainda outras formas de financiamento de partidos. Uma delas é a propaganda eleitoral "gratuita", bancada com dinheiro público, por meio da compensação fiscal dada às emissoras de rádio e TV obrigadas a transmiti-la. Outra é o Fundo Partidário, formado com recursos públicos - principalmente dotações orçamentárias da União. Neste ano, foram liberados R$ 286,2 milhões, bolo que foi dividido entre todos os partidos, mesmo entre aqueles que acabaram de ser formados - muitos dos quais nanicos que, por força da lei, fazem jus a nacos desse fundo e de preciosos minutos na TV. Há casos, porém, em que os novos partidos já nascem com grande número de parlamentares, mas que, sem terem sido ainda "testados" nas urnas para que se saiba qual é seu real tamanho, recebem um grande volume de recursos. É o caso do PSD do prefeito Gilberto Kassab, que, com seus 49 deputados e 2 senadores cooptados de outros partidos, obteve R$ 7 milhões do Fundo Partidário. Para acabar com esse tipo de distorção, um projeto de lei em tramitação na Câmara suspende a participação desses novos partidos no Fundo Partidário e no rateio do tempo de TV até que enfrentem alguma eleição parlamentar. Como toda proposta de reforma político-partidária, essa iniciativa deverá enfrentar grande resistência no Congresso.

Diante de mecanismos de financiamento eleitoral tão viciados, o correto é incentivar as doações de pessoas físicas, modelo tido pelos especialistas como o mais adequado, mas que no Brasil ainda é insignificante. Além de consolidar a ligação entre o partido e seus eleitores, esse sistema facilita a fiscalização e impõe limites para a doação, evitando assim que grandes empresários façam doações milionárias como pessoas físicas. O problema é conseguir convencer os eleitores comuns de que seu dinheiro é necessário para ajudar a sanear um sistema político em franco descrédito como o nosso.

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