Enfim, a reforma dos portos

O governo está coberto de motivos para comemorar a aprovação da MP dos Portos, não apenas porque a presidente Dilma Rousseff se envolveu pessoalmente na questão, mas, sobretudo, porque conseguiu vencer, na última hora, uma dura batalha no Congresso mesmo tendo cometido erros políticos graves e demonstrado enorme incapacidade de articular sua base parlamentar. Como o governo, o País tem motivos para celebrar a aprovação do novo marco regulatório para os portos, pois espera que, com ele, haja mais competição entre os operadores, maior eficiência e menor custo das operações portuárias, eliminando, assim, um dos piores gargalos da economia. Mas o episódio deixou evidentes muitas falhas políticas do governo, que, se não corrigidas, dificultarão ou até impedirão a aprovação de outras reformas de que o País necessita.

O Estado de S.Paulo

19 Maio 2013 | 02h05

A escolha da medida provisória para acelerar o processo de votação de uma mudança tão complexa e potencialmente geradora de conflitos, como a introduzida pela MP dos Portos, transformou-se numa armadilha para o governo. Tendo seu emprego limitado a questões de relevância e urgência - o que nunca esteve claro no caso da reforma do sistema portuário -, as medidas provisórias perdem validade se não forem transformadas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Assim, era muito curto o tempo de que o Congresso dispunha para examinar o tema, ouvir as partes interessadas, analisar os conflitos entre elas e votar a proposta.

Melhor teria sido o envio de um projeto de lei com pedido de tramitação em regime de urgência. Esse regime dispensa algumas exigências regimentais, permite a tramitação da proposta simultaneamente pelas comissões e não submete o Congresso a pressões tão fortes como faz a MP.

Mesmo tendo sido escolhida a medida provisória, porém, é possível que, se o governo contasse com uma articulação eficaz no Congresso, muitos dos pontos que geraram tensões e se transformaram em instrumentos para retardar o processo ou para forçar barganhas teriam sido superados sem que fosse necessário ceder tanto.

Mas, com lideranças frágeis, o governo não conseguiu assegurar a votação tranquila da MP, mesmo dispondo de ampla maioria nas duas Casas do Congresso. Com a validade da MP prestes a se esgotar, o governo teve de abrir mão de pontos que considerava imutáveis. Mesmo assim, esteve muito perto de sofrer uma derrota histórica.

O que se viu nas discussões da MP dos Portos na comissão mista que a examinou e, especialmente, no plenário da Câmara foi uma aberta rebelião de parte do que se considera a base de apoio do governo, conduzida pelo líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que retardou ainda mais a votação.

À medida que se aproximava o fim do prazo de validade da MP, maiores as pressões do governo sobre o Congresso e, especialmente, maiores as concessões que o Palácio do Planalto teve de fazer, aceitando parcialmente emendas dos parlamentares ou oferecendo compensações pelo compromisso de aprovação do texto.

Ressalve-se que, nesse clima de trocas explícitas, o governo conseguiu preservar pelo menos dois pontos importantes da proposta original. Um deles é a regra que permite que os novos terminais movimentem cargas próprias e de terceiros, o que aumenta o interesse dos empresários nessas operações. Outro é o que reduz o poder dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), controlados por sindicatos, na contratação de serviços pelos portos privados.

O texto aprovado pelo Congresso contém, no entanto, aberrações que precisam ser eliminadas. Uma delas é a emenda que abre caminho para a renovação obrigatória de contratos de terminais privados em portos públicos, pelo mesmo prazo dos contratos originais, desde que os arrendatários se comprometam a fazer investimentos.

A presidente Dilma Rousseff terá de arcar com o ônus político do veto a pontos acrescentados ou mudados pelos parlamentares que desfiguram a proposta original.

Mais conteúdo sobre:
Editorial

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.