Enfim, regras para o FPE

No limite do prazo que lhe determinara o Supremo Tribunal Federal (STF), e que fora estendido por alguns dias graças a uma interpretação administrativa que lhe favorecia, o Congresso, afinal, aprovou as novas regras para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O Estado de S.Paulo

29 Junho 2013 | 02h13

Os congressistas deveriam ter tomado essa decisão há mais de duas décadas. O longo período que levou para estabelecer regras definitivas para a fixação da cota do FPE que cabe a cada Estado - pois, formalmente, as que estavam sendo aplicadas até agora perderam validade no início de 1992 - e o fato de as ter aprovado em votações relâmpagos nas duas Casas mostram o descaso, quando não pressionado, e a ligeireza, quando firmemente cobrado, com que o Congresso trata as questões sobre as quais precisa decidir, mesmo as vitais para a governabilidade, como é a distribuição do FPE.

Formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o FPE foi criado para reduzir desigualdades regionais. Os recursos do FPE são essenciais para assegurar as operações regulares de diversos governos estaduais, pois representam mais da metade de sua arrecadação. Para outros, mesmo não alcançando proporções tão altas no orçamento estadual, constituem importante fonte de recursos.

A legislação estabeleceu regras provisórias para a repartição do FPE, que deveriam ser substituídas em 1992 por outras que levassem em conta as mudanças demográficas e de renda nos Estados apuradas pelo Censo de 1990. Mas o Congresso nada tinha feito desde então. Em 2010, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas por cinco governos estaduais, que contestavam as regras aplicadas para a definição das parcelas de cada unidade da Federação, o STF determinou que, até o fim de 2012, o Congresso estabelecesse as novas regras.

No início deste ano, não tendo o Congresso aprovado as regras e sob o risco de suspensão da distribuição dos recursos para os Estados - o que provocaria a paralisação de serviços públicos essenciais em alguns deles -, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu novo prazo para que isso fosse feito. Formalmente, esse prazo se esgotou no dia 23 de junho, mas, levando-se em conta que a decisão do ministro só foi publicada quatro dias depois, a nova data passou a ser dia 27.

Na madrugada de quarta-feira, dia 26, a Câmara aprovou, com emendas, o projeto de lei complementar que já havia passado pelo Senado. As mudanças exigiram nova votação no Senado. Menos de 15 horas depois da votação na Câmara o Senado já tinha também aprovado o texto, do qual suprimiu parcialmente as emendas aprovadas pelos deputados.

Recorde-se que, há duas semanas, a mesma Câmara havia rejeitado texto semelhante, o que acabou forçando os congressistas a, desta vez, agirem com inusitada rapidez para não se desmoralizarem ainda mais por causa de sua incapacidade de decidir. Com os manifestantes demonstrando nas ruas irritação crescente com sua atuação, os parlamentares procuraram, assim, evitar desgate ainda maior de sua imagem.

De acordo com as regras aprovadas pelo Congresso, os critérios atuais de distribuição do FPE serão mantidos até 2015. Depois, cada Estado receberá o valor que lhe coube no ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 75% da variação do PIB registrada dois anos antes. Se, aplicadas essas correções, ainda houver recursos a serem distribuídos, a repartição dessa parcela excedente será feita proporcionalmente à população e inversamente à renda per capita dos Estados.

Das emendas aprovadas pelos deputados, o Senado acatou a que protege os Estados das desonerações que vierem a ser concedidas pelo governo federal. Toda desoneração será descontada apenas da parte da arrecadação que ficar com o governo federal, não mais dos recursos que compõem o FPE.

Causa espanto que o Congresso tenha demorado tanto para aprovar essas regras.

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