Na estratégia para reeleger a presidente Dilma Rousseff em 2014, o Estado de Minas Gerais tinha uma grande importância. Era preciso vencer na terra de Aécio Neves, o principal oponente da candidata petista na disputa presidencial. Ciente disso, o Partido dos Trabalhadores (PT) não poupou esforços para alavancar a campanha de Fernando Pimentel para o governo do Estado. Esforçaram-se tanto que ultrapassaram os limites legais. Em outras palavras, o PT mineiro levou ao pé da letra a recomendação de Dilma Rousseff de “fazer o diabo quando é hora de eleição”.
Recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou as contas da campanha do então candidato, hoje governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Em dezembro de 2014, as contas já haviam sido rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), mas a defesa de Pimentel recorreu ao TSE, que confirmou a decisão anterior.
Os ministros do TSE verificaram que Fernando Pimentel não informou em suas contas parte das despesas com publicidade. Antes, o TRE-MG havia reconhecido a extrapolação de gastos na campanha. Além da previsão inicial de gastos no valor de R$ 42 milhões, a campanha petista ao governo de Minas teria gasto R$ 10,1 milhões.
A prestação de contas petista não incluiu despesas de outros candidatos e comitês eleitorais cujo material favoreceu a campanha de Pimentel. Para a defesa do candidato petista, o valor extra, que foi transferido ao comitê financeiro único do PT de Minas, não deveria ser levado em conta no teto de gastos de Pimentel. Alegou-se, inclusive, que o candidato desconhecia a publicidade a seu favor feita por outros candidatos petistas na eleição de 2014. O TRE-MG, no entanto, foi claro: as quantias repassadas deveriam entrar no cálculo do limite de gastos da campanha de Fernando Pimentel.
Como se pode constatar, não se trata de mero detalhe contábil. Os valores são mais que expressivos. A relatora da ação no TSE, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a jurisprudência da Corte é clara no sentido de considerar a extrapolação do gasto de campanha como uma irregularidade grave. Ela também considerou que o grau de irregularidade cometido não permite “tolerância” por parte da Justiça, por suposta boa-fé do candidato.
Acompanharam a posição da relatora os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Henrique Neves. Por maioria de votos, manteve-se a rejeição das contas, afastando, no entanto, a multa aplicada pelo TRE-MG. Segundo a ministra relatora do caso, eventual aplicação de multa deve ser discutida em outra ação.
A decisão do TSE não gera perda automática do mandato, mas reforça a ação de investigação existente contra Fernando Pimentel na Justiça eleitoral. Após o TRE-MG rejeitar as contas da campanha petista no pleito de 2014, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de investigação que corre na Justiça Eleitoral mineira. Nesse caso, o mandato de Fernando Pimentel corre risco, pois, entre outros aspectos, analisa-se se houve abuso de poder econômico no pleito.
É importante que a Justiça eleitoral cumpra sua tarefa de avaliar se as regras do jogo – as regras eleitorais – foram cumpridas. O objeto dessas ações não são detalhes burocráticos ou contábeis, utilizados de forma enviesada para mudar resultados das urnas. Trata-se, ao contrário, de apurar a lisura do pleito, para fazer respeitar a vontade popular.
À reprovação pelo TSE das contas de campanha de Fernando Pimentel junta-se o famoso episódio de explícito aparelhamento dos Correios. Em vídeo obtido pelo Estado, o deputado estadual petista Durval Ângelo expressava satisfação e orgulho pelos serviços prestados pelos Correios à campanha petista em Minas Gerais, em apoio tanto a Dilma Rousseff quanto a Fernando Pimentel. Nas eleições – e é importante que todos saibam – não se pode fazer o diabo.