Erro de avaliação

Ao revogar o Decreto 9.147/2017, Michel Temer cometeu um sério erro de avaliação política

O Estado de S.Paulo

27 Setembro 2017 | 03h01

Ao revogar o Decreto n.º 9.147/2017, que extinguiria a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) e regulamentaria a exploração mineral em uma área de floresta entre os Estados do Amapá e do Pará, na Região Amazônica, o presidente Michel Temer cometeu um sério erro de avaliação política. Com o recuo, ficam valendo os limites da área de reserva definidos em 1984.

Por meio do decreto ora revogado, assinado em agosto, o governo federal pretendia coibir o garimpo ilegal na região, já amplamente praticado sem qualquer tipo de controle, além de regulamentar e disciplinar a mineração de ouro, cobre e outros metais na área da Renca.

O texto tinha o cuidado de prever que nas áreas da Renca onde houvesse “unidades de conservação da natureza” ou “áreas indígenas demarcadas” ficava estritamente proibida qualquer “autorização de pesquisa mineral”, “concessão de lavra”, “permissão de lavra garimpeira” ou “qualquer outro tipo de exploração minerária”.

O ato do Executivo já se mostrava correto em sua origem. Entretanto, o governo federal, diante da repercussão negativa, resolveu editar um novo decreto, desta feita para reforçar o que já estava dito, ou seja, para deixar claro aos críticos que as áreas protegidas da região da Renca não seriam afetadas.

De nada serviu o novo decreto. Diante de mais uma saraivada de críticas, o Ministério de Minas e Energia viu-se obrigado a publicar uma portaria “congelando” por 120 dias a extinção da Renca.

Salvo algumas ponderações de natureza técnica, feitas por acadêmicos e ambientalistas que sabiam exatamente do que estavam falando, e que, portanto, formavam um conjunto de contribuições críticas positivas ao projeto, grande parte da onda de pressão que fez o presidente Michel Temer recuar de sua decisão original partiu de celebridades que entendem tanto de meio ambiente quanto o governo entende de moda ou rock and roll.

O Palácio do Planalto, ao sustentar a revogação do Decreto n.º 9.147/2017, alega que houve “incompreensão geral da sociedade”. O Ministério de Minas e Energia, em comunicado, diz que “o País necessita crescer e gerar empregos, atrair investimentos para o setor mineral, inclusive para explorar o potencial econômico da região”, defendendo que o debate (sobre a extinção da Renca) “seja retomado mais para a frente”.

Ora, se o governo está convicto da correção do decreto, da justeza dos motivos que o ensejaram e de que a pressão contrária se dá, eminentemente, por problemas de comunicação com a sociedade, que a sociedade, então, seja chamada ao debate e as razões pelas quais o governo acredita que seja melhor para o desenvolvimento do País a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados sejam devidamente apresentadas.

A defesa do meio ambiente não pode ser transformada em mero selo de aprovação popular, um viés que é amplamente explorado pela comunidade artística por se tratar de uma “causa” de fácil assimilação pela sociedade. Quem haveria de ser contra a proteção do meio ambiente? Ou, em outras palavras, quem seria capaz de defender publicamente a exploração da natureza para fins econômicos deixando para trás um rastro de destruição? Quem haveria de se insurgir contra uma mensagem forte, mas vazia de conteúdo, como “Salvem a Amazônia”?

As reservas naturais e as comunidades indígenas e ribeirinhas devem ser protegidas por razões muito mais elevadas do que um mero passe livre para a popularidade. Se não por desígnios humanitários, por comando constitucional.

É um sério erro de avaliação política do presidente Michel Temer deixar de adotar medidas importantes para o desenvolvimento do País, como a regulamentação da exploração mineral na área da Renca, por elas serem impopulares.

Aqueles que hoje o criticam o criticariam fosse outra a decisão que tomasse. O governo não deveria esperar que a sua impopularidade seja revertida de imediato, como não será mesmo após a revogação do decreto. É com a História que ele deve contar.

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