Espaço para a gastança

Gastar continua sendo a palavra de ordem no governo federal, apesar das promessas de austeridade e do pacto de responsabilidade fiscal acertado com dirigentes e líderes de partidos da base aliada. Três dias depois da reunião da presidente Dilma Rousseff com os aliados, o Ministério do Planejamento anunciou mais uma reestimativa de receitas e despesas federais. A quinta revisão bimestral do Orçamento indicou uma arrecadação adicional de US$ 16,3 bilhões neste ano, descontadas as transferências constitucionais, destinadas principalmente a Estados e municípios. A ideia de economizar esse dinheiro extra nem deve ter sido considerada. O gasto do exercício foi também recalculado e ampliado, com acréscimo igual ao da receita. A revisão bimestral permitiu ao governo acomodar um excesso de despesa de R$ 14,1 bilhões e ainda aplicar mais R$ 2,2 bilhões em itens de sua escolha.

O Estado de S.Paulo

26 Novembro 2013 | 02h11

A revisão das condições do Orçamento a cada dois meses é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale como prestação de contas e como oportunidade para um ajuste fino das contas públicas. Mas pode servir também para legitimar, pelo menos na aparência, a gastança federal.

Foi uma impressionante coincidência a revelação, no mesmo relatório, de uma arrecadação imprevista de R$ 16,3 bilhões e de uma despesa excedente, e também ignorada em revisões anteriores, de R$ 14,1 bilhões. Sem aquela arrecadação a mais, o governo teria de podar pelo menos uma parte da despesa reestimada ou de reconhecer, claramente, o descumprimento da meta fiscal em vigor para 2013. Não se considera, é claro, a feia hipótese de uma falsificação dos dados.

A revisão apontou uma receita adicional de R$ 17,96 bilhões. Descontadas as transferências, sobraram R$ 16,3 bilhões. Com esse dinheiro o governo poderia reforçar o superávit primário, isto é, para pagar juros devidos pelo Tesouro e controlar a expansão da dívida pública. Como segunda hipótese, poderia gastar toda essa verba. Poderia também destinar uma parte aos juros e outra ao gasto. Prevaleceu a segunda possibilidade.

Faltaria saber se o governo poderia usar todo esse dinheiro para despesa sem descumprir a meta de superávit primário. Resposta: poderia, porque a administração central só se responsabiliza, agora, pelo cumprimento de sua parte no resultado geral das contas públicas. Está dispensado, com base em projeto recém-aprovado no Congresso, de compensar qualquer deficiência no resultado fiscal de Estados e municípios.

Sua obrigação, portanto, está limitada à geração de um superávit primário de R$ 73 bilhões, embora a meta geral do setor público seja um excedente primário de R$ 111 bilhões, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado. Este alvo já é bem mais baixo que aquele fixado inicialmente na regra orçamentária, de 3,1% do PIB.

Nesta altura, qualquer saldo apresentado pelos governos estaduais e municipais será considerado um ganho para a política fiscal, porque o assunto saiu da pauta do governo central. Esse regime deve ser mantido em 2014.

Mas também é importante saber de onde vem a receita adicional recém-estimada. Virá quase exclusivamente de parcelas do refinanciamento de dívidas fiscais (Refis), calculadas em R$ 16,4 bilhões. A Cide, cobrada sobre combustíveis, proporcionará R$ 101,2 bilhões. Outros R$ 547,6 bilhões virão de fontes diversas. Como a maior parte das receitas tributárias foi reestimada para baixo, o saldo, descontadas as transferências, corresponderá aos R$ 16,3 bilhões.

Quase todo o dinheiro adicional deverá resultar, portanto, de uma nova renegociação com devedores do Fisco. Dando certo, essa renegociação produzirá uma receita dessa magnitude neste ano, sem garantia de repetição. Será prudente gastá-la? Será um ganho excepcional em todos os sentidos, além de ser suficiente, de forma quase milagrosa, para acomodar a despesa reestimada e ainda permitir o superávit primário de R$ 73 bilhões.

Quem se espantará, se os agentes do mercado e o pessoal das agências de classificação de risco manifestarem algum ceticismo em relação à seriedade fiscal do governo brasileiro?

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