Estímulo à sonegação

A aprovação pela Câmara Municipal, em primeira votação - que tudo indica será confirmada na segunda -, do projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas para contribuintes da capital demonstra que esse tipo de iniciativa, além de constituir um mau exemplo e não trazer para os cofres públicos os benefícios alardeados por seus defensores, está se tornando corriqueiro em todos os níveis da administração pública. É para ele que municípios, Estados e a União apelam cada vez com mais frequência, quando se veem em dificuldades para fechar suas contas.

O Estado de S.Paulo

20 Outubro 2014 | 02h04

Poderão participar do programa todos os contribuintes que têm débitos com o Município desde 2012, que se estima sejam cerca de 300 mil. As vantagens oferecidas são, como se diz, coisa de pai para filho. Os que aderirem a ele receberão descontos que vão de 50% a 75% sobre juros e multas no período. A variação depende da quantidade de parcelas escolhidas para quitar a dívida, e terá direito ao valor máximo, evidentemente, quem decidir pelo pagamento à vista.

O ganho, mesmo para quem optar pelo maior número de parcelas, será grande. Neste caso, além de desconto de 50%, ele ainda poderá pagar a dívida em 120 parcelas mensais. As parcelas mínimas serão de R$ 40 para as pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas. Segundo a proposta do prefeito, a atualização das parcelas será feita pela adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada e mais 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Tudo isso estará à disposição de quem deixou de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e multas de postura, que são aplicadas sobre imóveis em casos de irregularidades, tais como falta de manutenção de calçadas e descumprimento da lei do silêncio. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, 95% das dívidas são relativas ao IPTU e ao ISS. Para seu titular, Marcos Cruz, mais do que reforçar os cofres municipais, o objetivo do programa é regularizar a situação dos contribuintes.

Em primeiro lugar, o que se espera que o programa traga para a Prefeitura, em termos financeiros, é algo substancial, ao contrário do que poderia levar a crer o que diz Cruz. Nada menos que R$ 1 bilhão. Em segundo lugar - e mais importante -, é preciso assinalar que tudo indica que muito dificilmente as duas expectativas da Prefeitura se concretizarão. Esta não é a primeira vez que um programa desse tipo é aplicado na capital. A última foi em 2011. Não consta que se tenha arrecadado o que se pretendia, nas vezes anteriores, e nelas também não se conseguiu regularizar a situação dos devedores e levá-los a corrigir seu comportamento. A melhor prova disso é o próprio lançamento desse novo programa, que não teria razão de ser, se os anteriores tivessem dado certo.

Mais do que inúteis, esses programas acarretam sérias desvantagens, como demonstra a experiência de iniciativas semelhantes no plano federal, com os Programas de Recuperação Fiscal, os chamados Refis, aos quais o governo recorreu várias vezes nos últimos anos, e continua a recorrer. Eles são ineficazes, como já demonstrou estudo feito pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, órgão da Receita Federal. De 55% a 85% das empresas beneficiadas deixam de fazer os pagamentos acertados. Não admira que o governo só arrecade 15% das dívidas tributárias incluídas em programas como o Refis.

Eles acarretam duas outras consequências negativas. Em primeiro lugar, estabelecem uma concorrência desleal com os contribuintes que cumprem suas obrigações. Em segundo, sua repetição cria a expectativa de que cedo ou tarde haverá nova anistia fiscal, ainda que parcial, pois esses programas não passam disso. E essa expectativa, é claro, é um estímulo à sonegação.

É lamentável que o prefeito Fernando Haddad e os vereadores - entre os quais não faltam os da oposição - tenham enveredado por esse caminho. O fato de seus antecessores terem cometido esse erro não justifica que eles façam o mesmo.

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