Estímulo para as rádios piratas

Só o interesse do governo Lula em atender aos reclamos de sua base eleitoral pode explicar o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei estipulando que a operação de rádios piratas deixa de ser crime punido até com a prisão dos responsáveis, que passarão a responder apenas a um processo administrativo. Interessadas em operar emissoras comunitárias para divulgar seus programas e arregimentar adeptos para si e para partidos políticos, diversas organizações e correntes partidárias que apoiam o governo há tempos pediam essa medida.Além de representar um golpe nas rádios que funcionam regularmente, a liberação das rádios piratas é uma ameaça à segurança pública. As transmissões clandestinas colocam em risco as operações aéreas mais críticas, de pouso e decolagem, pois interferem nas comunicações entre a aeronave e a torre de controle dos aeroportos. Neste caso, o projeto mantém as punições em vigor. Mas, em diversas comunidades nas quais a presença do Estado é cada vez menos visível, as rádios ilegais se transformaram em eficiente meio de transmissão de instruções para quadrilhas - e, neste caso, o projeto as beneficia.Sob a alegação de que muitas emissoras não autorizadas atendem às necessidades da comunidade, o governo tem feito vistas grossas para a ilegalidade, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem combatendo as transmissões clandestinas. Na segunda-feira passada, com o apoio de 50 policiais militares, fiscais da Anatel fecharam cinco rádios piratas que operavam na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Segundo a agência, pelo menos 200 rádios clandestinas operam no Rio. Em São Paulo, calcula-se que sejam mais de mil. Em todo o País, de acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), são cerca de 15 mil. Pelo projeto do governo, os responsáveis por essas emissoras não cometem crime; quando muito, praticam uma infração administrativa.O fato de nem mesmo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara - onde o projeto será discutido -, o deputado petista Walter Pinheiro, ter apoiado a iniciativa do governo mostra a disposição dos congressistas. O deputado Paulo Bornhausen, membro da comissão e presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, considerou o projeto um "atraso" e advertiu que, se aprovado, se tornará um estímulo à ilegalidade.Junto com o ministro da Justiça, Tarso Genro, o das Comunicações, Hélio Costa, assinou a exposição de motivos do projeto, embora tenha, depois, concordado que a proposta poderá servir de incentivo à ilegalidade. "Quando você flexibiliza, você abre uma porta que pode aumentar a criminalidade no setor", disse. O projeto altera dispositivos dos Códigos Penal e de Telecomunicações e da Lei Geral de Telecomunicações. Retira a operação ilegal de emissoras de rádio dos crimes previstos no Código Penal, mantendo apenas a pena de prisão para quem, por meio de radiodifusão, colocar em perigo a segurança dos serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins militares.Pelo projeto, as infrações quando consideradas "graves" serão punidas com multa e, no caso de reincidência, multa e lacração dos equipamentos, "até que sejam sanadas as situações motivadoras" (da punição). Já a operação ilegal de rádio é uma infração "gravíssima", punida com a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão da outorga, "até o pagamento da referida multa" - ou seja, pagou, liberou.Com o projeto, além de atender a sua base política, mesmo com risco à segurança pública e notório prejuízo às emissoras legalmente constituídas, o governo petista também pretende contornar um problema administrativo: a lentidão do Ministério das Comunicações na análise dos pedidos de outorga de rádios comunitárias. Nos últimos 11 anos, o Ministério só aprovou 3 mil dos mais de 18 mil pedidos de funcionamento. No ano passado, diante da pressão dos interessados no funcionamento de rádios comunitárias, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara deu parecer favorável a projeto que anistia os proprietários de rádios clandestinas, mantendo, porém, a tipificação do crime para as que vierem a operar ilegalmente. O projeto do governo vai muito além: descriminaliza a infração e estimula a irregularidade.

, O Estadao de S.Paulo

14 de fevereiro de 2009 | 00h00

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