FAT à beira do desequilíbrio

As receitas atuais já não são suficientes para cobrir os compromissos do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT), do qual saem os recursos para o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e dos programas de qualificação profissional, além dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para programas de desenvolvimento econômico. Mantidas as regras que balizam as receitas e despesas do fundo, que é vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, seu rombo, já alto, crescerá rapidamente nos próximos anos, alcançando praticamente R$ 80 bilhões até o final de 2017.

O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2014 | 02h06

Auditoria realizada no primeiro semestre deste ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas finanças do FAT constatou graves desequilíbrios que, se não sanados com rapidez, poderão levar à insolvência desse fundo de grande importância econômica e social - seus recursos alocados no BNDES por determinação constitucional somam R$ 156,5 bilhões -, caso não haja aportes cada vez mais volumosos do Tesouro, que enfrenta graves dificuldades causadas pela desastrosa política fiscal. Pode-se imaginar as consequências disso para um grande número de trabalhadores temporariamente desempregados e para o desempenho da economia brasileira nos próximos anos.

O TCU constatou que, entre 2009 e 2013, as receitas cresceram bem menos do que as despesas (em 2013, a arrecadação caiu) e não há indicações de que essa tendência possa mudar. No período, as receitas subiram 21,8% (incluindo o aporte extraordinário de R$ 4,9 bilhões do Tesouro em 2013), mas as despesas aumentaram 45,2%.

Ironicamente, as desonerações tributárias concedidas pelo governo Dilma Rousseff para estimular a atividade econômica e a geração de empregos estão entre as causas apontadas pelos auditores do TCU para a crise que pode levar ao desequilíbrio financeiro estrutural do fundo criado para ajudar os trabalhadores. As desonerações incluíram os recolhimentos para o PIS-Pasep, que são a principal fonte de receita do FAT (as demais são as remunerações dos recursos transferidos para o BNDES e das aplicações financeiras do fundo).

Em termos reais, o valor das desonerações do PIS-Pasep cresceu 107,7% entre 2009 e 2013, o que, diz o relatório da auditoria, gerou "perdas acentuadas das receitas do FAT". Ao contrário do que ocorreu com as desonerações das contribuições previdenciárias, que foram compensadas com transferências de recursos do Tesouro para o sistema previdenciário, as do PIS-Pasep não geraram compensações, o que resultou em perdas líquidas para o FAT. Além disso, como outras receitas administradas pela União, também as do FAT estão sujeitas à Desvinculação de Receitas da União (DRU), que reduz a arrecadação líquida do fundo.

A distância entre receita e despesa do FAT continuará a crescer se nada for feito. O TCU calcula que o Tesouro deverá fazer um aporte de R$ 12,4 bilhões em 2014 para equilibrar as contas; de R$ 15,8 bilhões em 2015; de R$ 10,1 bilhões em 2016; e de R$ 13,2 bilhões em 2017. Essa projeção leva em conta o fim da vigência da DRU em 2015. Se ela for mantida, o rombo subirá para R$ 23,5 bilhões em 2016 e R$ 27,7 bilhões em 2017. Com isso, o déficit estimado para o período de quatro anos alcançará R$ 79,4 bilhões, valor que terá de ser coberto pelo Tesouro.

Para evitar o registro desse rombo, os auditores do TCU propuseram medidas rigorosas, entre as quais o aumento do prazo de carência para a obtenção do direito aos benefícios pagos pelo FAT e a devolução, pelo BNDES, de parte dos recursos do fundo. Dadas as dificuldades políticas para a concretização dessas medidas, o relator do processo, ministro Augusto Sherman, preferiu transferir o problema para o Congresso, para que adote "as eventuais medidas que entender necessárias". Mas, no relatório aprovado pelo plenário do TCU, não deixou de observar que, "mantida a sistemática hoje vigente, a sustentabilidade do FAT encontra-se ameaçada no curto prazo". Isso dá ideia da urgência da questão.

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