Fim da farra das MPs?

Pode estar terminando a farra legislativa em que os congressistas transformaram a discussão e a votação das medidas provisórias (MPs), às quais vinham acrescentando assuntos de seu interesse pessoal ou eleitoral que nada têm a ver com a proposta original. Depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado mais uma MP desfigurada por emendas que incorporaram ao texto temas completamente diferentes dos originalmente propostos, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiu que devolverá às comissões mistas as MPs que tenham recebido esse tipo de emenda.

O Estado de S.Paulo

16 Setembro 2013 | 02h15

Esta é a segunda decisão de Alves para ordenar minimamente a tramitação das MPs na Casa. Na semana passada, quando a Câmara se viu pressionada a votar com rapidez a MP 615, para que ela não perdesse validade, pois passara muito tempo em exame na comissão mista encarregada de analisá-la, Alves já havia decidido que só votará MPs que chegarem à Câmara com pelo menos duas semanas de vigência (a MP 615 expiraria no dia 16). Alves obteve o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, para as duas decisões.

Melhor teria sido para o País se a nova decisão já estivesse em vigor quando a Câmara votou a MP 615 - depois também votada pelo Senado. A comparação entre a proposta original e o texto aprovado pelo Congresso expõe com clareza a criatividade dos parlamentares quando se trata de incluir benefícios ou vantagens para seu eleitorado.

A MP 615 foi editada no dia 17 de maio com o objetivo principal de conceder subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pela seca. No texto original, porém, o governo incluiu dois outros temas: uma definição de conceitos das operações feitas pelo Sistema Brasileiro de Pagamentos, para, entre outros efeitos, permitir pagamentos por meio de celular; e a autorização para a União emitir títulos de dívida para reforçar o caixa da Conta de Desenvolvimento Energético, utilizada para garantir a redução da conta de luz.

O fato de a MP tratar de três temas distintos pode ter estimulado os parlamentares a acrescentar vários outros. Dos muitos que haviam sido incorporados pelo relator da comissão mista, senador Gim Argello (PTB-DF), as lideranças partidárias - com a concordância explícita da presidente Dilma Rousseff, com a qual os líderes dos partidos da base governista haviam se reunido antes da votação na Câmara - aceitaram alguns e excluíram outros.

Um dos pontos incluídos pelo relator e mantidos no texto aprovado é a reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise, instituído em 2009, e que permite a renegociação de dívidas de empresas com a Receita Federal. O novo prazo termina no dia 31 de dezembro.

Também foi mantida a possibilidade de o direito à exploração do serviço de táxi ser transferido, por herança, aos familiares do titular, durante o período de concessão. Medida semelhante foi vetada outras vezes pela presidente. Por coerência, ela deve fazê-lo novamente, pois este é assunto de alçada exclusivamente municipal.

Outra emenda à MP 615 aprovada pelos deputados autoriza guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes de escolta de presos a portar armas de fogo, próprias ou fornecidas pela corporação, fora do horário de serviço.

O resultado é um "Frankenstein" legal, comentou o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS). De fato é. Mas poderia ser muito pior. Das emendas excluídas, uma permitia a renegociação das dívidas dos clubes de futebol, outra regularizava terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos, uma terceira estabelecia o princípio da hereditariedade do direito de utilização de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais em áreas públicas.

Com razão, o presidente da Câmara disse que a MP 615 "expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo". Para que novos desvirtuamentos não ocorram, além de cumprir as decisões de Alves, a Câmara precisa votar a proposta de emenda constitucional, já aprovada pelo Senado, que trata da tramitação das MPs.

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