Em boa hora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o projeto de liberação de jogos de azar no País, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Com 13 votos contrários e apenas 2 favoráveis, a votação, ocorrida na quarta-feira passada, foi expressiva o bastante para desencorajar novas tentativas de fazer avançar uma pauta que nenhum bem poderia trazer à Nação.
Não são poucos os males que hoje afligem a sociedade e desafiam os Três Poderes da República a dar-lhes solução. A inclusão da jogatina nesse rol de infortúnios só serviria para agravar um quadro que já é preocupante como ora se apresenta.
Ao Broadcast/Estadão, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que “não é hora” para analisar a matéria, tanto por ser “polêmica” como por sofrer “resistência” na Casa há alguns anos, sobretudo agora, durante um ano eleitoral.
Não se trata apenas disso. A rejeição a qualquer proposta que trate da liberação de jogos de azar no Brasil deve ser defendida com vigor pelo mal intrínseco que representa, não pelas circunstâncias que poderiam afetar a sua tramitação. Não se tem conhecimento, aqui, de experiências que envolvam a exploração de jogos de azar que não tenham sido, em maior ou menor grau, apropriadas pelos interesses do crime organizado, principalmente no que concerne à corrupção e à lavagem de dinheiro. Protegidos por um manto de legalidade, em geral foram negócios pautados por relações promíscuas entre seus exploradores e autoridades públicas.
A linguagem travestida de defesa do interesse nacional que é usada pelos defensores da liberação, para os quais a medida tiraria do subterrâneo uma prática “centenária”, que continuará ativa a despeito da vedação estatal, só serve para confundir o público. Se a mera continuidade delitiva não é, nem de longe, razão suficiente para tornar legal uma ilicitude reiterada, o argumento de que a liberação dos jogos de azar tem o condão de aumentar a arrecadação de impostos, criar mais empregos formais e, pasme o leitor, reduzir a criminalidade ou é fruto de uma ingenuidade patológica ou de pura má-fé.
Não se pode falar em geração de riqueza, como observou o senador José Serra, e, consequentemente, aumento da arrecadação de impostos, pois a receita dos cassinos virá de riqueza já existente, a renda dos próprios jogadores. Este volume de dinheiro deixaria de circular por outros setores econômicos, absolutamente legais, para ser destinado às apostas, ao sabor do destino em mesas de carteado e máquinas caça-níqueis, por exemplo. Evidentemente, se nova riqueza não poderá ser gerada, também não há que falar em criação de mais empregos formais. Ou melhor, até é possível dizer que sim, mas para cada emprego formal criado em um cassino quantos outros serão perdidos nos setores econômicos que venham a ser afetados pela queda de seus negócios em função do eventual desvirtuamento da renda dos apostadores?
No lugar do relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, foi aprovado, por meio de uma votação simbólica, o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
No seu parecer contrário, Randolfe considerou que “a exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro, tem nefasto impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador e não deverá produzir aumento de receita tributária nem fomentar o turismo no Brasil, como alegam os defensores da matéria”.
De fato, além dos múltiplos danos institucionais que a eventual liberação da jogatina poderia trazer ao País, graves o bastante para recomendar sua rejeição, há ainda os nefastos efeitos sociais da medida, uma vez que os jogos de azar não produzem riqueza para a sociedade e não trazem bem-estar para as famílias. Como o álcool, o tabaco e drogas ilícitas, o vício do jogo tem o mesmo potencial de adicção. Requer uma abordagem com o devido cuidado, como fez o Senado.