Finanças arruinadas

Não é a situação financeira difícil ou crítica enfrentada em 2013 por 8 em cada 10 municípios - um dado decerto alarmante - que mais deve preocupar os contribuintes atentos à evolução das finanças públicas. Com a deterioração do quadro econômico no final do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff e os dados desastrosos sobre inflação, produção, vendas, emprego, renda e comércio exterior que se vão acumulando neste primeiro ano de seu segundo mandato, o quadro piorou muito. Enquanto cai a arrecadação tributária em todos os níveis de governo devido à desaceleração da atividade econômica, as despesas públicas continuam a crescer. Na política fiscal, o que estava ruim ficará pior.

O Estado de S. Paulo

29 Junho 2015 | 03h00

Levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) sobre a situação fiscal dos municípios brasileiros com base em dados de 2013 - ainda não há dados consolidados para 2014 - mostra que a grande maioria deles não tem condições de sobreviver apenas com os recursos tributários que consegue arrecadar.

Em 94% dos municípios examinados, as transferências recebidas da União ou do respectivo governo estadual respondem por pelo menos 70% de suas receitas correntes líquidas. Ou seja, esses municípios têm muito pouco controle sobre suas receitas.

Essa situação, como observa o estudo da Firjan, leva ao “afrouxamento do vínculo de corresponsabilidade entre o cidadão-contribuinte e o poder público”, pois este não precisa taxar tão pesadamente a população. Mas a dependência excessiva das transferências de recursos reduz brutalmente a autonomia tributária e financeira dos municípios, tornando-os muito vulneráveis às oscilações da atividade econômica e a decisões políticas.

Apesar das restrições do lado das receitas e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos gestores públicos, as prefeituras continuaram a elevar seus gastos, sobretudo com a folha de salários, a ponto de, como mostra o estudo da Firjan, 15,2% delas (ou quase 800) terem estourado o teto para as despesas com o funcionalismo, de 60% das receitas correntes líquidas.

É nítida a mudança de tendência da receita tributária municipal nos últimos anos. Entre 2010 e 2011, as receitas correntes líquidas das prefeituras cresceram 12,1% em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Mas, entre 2012 e 2013, o aumento foi de apenas 0,6% em valores reais. Já os gastos com pessoal continuaram a crescer como se não houvesse restrições financeiras. Em 2011, o aumento real foi de 8,3%; em 2012, de 7,9%; e, em 2013, de 6,7%.

Essa combinação danosa para o equilíbrio fiscal, de despesas obrigatórias em alta e receita em queda, tem levado um número crescente de prefeituras a adiar despesas, por meio de seu lançamento como restos a pagar - despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, ficando, assim, sua quitação para os exercícios seguintes.

Esta tem sido uma prática comum no governo federal sob a administração do PT, que o Tribunal de Contas da União tem criticado, porque distorce as demonstrações contábeis e financeiras.

Outra consequência do aumento mais rápido dos gastos com pessoal do que o da receita é a redução da fatia do orçamento que as prefeituras destinam a investimentos para a melhoria da infraestrutura e dos serviços municipais. Em 2013, os investimentos representaram apenas 9% da receita corrente líquida dos 5.243 municípios (de um total de 5.570 registrados no IBGE) incluídos na pesquisa da Firjan. É bem menos do que se investiu em 2012 - 14,2% da receita líquida - e o menor porcentual desde 2006.

Há, obviamente, prefeituras cuja gestão fiscal é considerada excelente. Mas são apenas 18 em todo o País, de acordo com os índices de qualidade de política fiscal da Firjan. É imensa, em contrapartida, a quantidade das que administram mal suas finanças. Além de abrigar os dez piores municípios em termos de gestão financeira, o Nordeste tem também a maior porcentagem de prefeituras em situação financeira difícil ou crítica: 96,5% do total.

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