Foco enviesado

É estranho que o principal crime a ser combatido no País se encontre na política, e com viés de organização criminosa

O Estado de S.Paulo

29 Setembro 2018 | 03h00

A partir da experiência internacional de repressão ao terrorismo e ao crime organizado, o Congresso aprovou a Lei 12.850/2013, com o objetivo de estabelecer um marco jurídico mais adequado para o combate a organizações criminosas. Entre outras medidas, a nova lei fixou penas mais severas e criou procedimentos de investigação exclusivos para esse tipo de atuação criminosa.

Contrariando a ideia de que as leis no País não são aplicadas, a Lei 12.850/2013 tem sido muito usada nestes cincos anos de vigência. Recente levantamento da Polícia Federal mostrou que, desde a entrada em vigor da nova lei, a cada três dias foram abertos dois inquéritos policiais para investigar a atuação de organizações criminosas, revelou o Estado. No período, foram abertas 1.025 investigações policiais. Segundo o cientista político e professor da USP José Álvaro Moisés, poucas legislações na história da República tiveram tanto impacto no País como a Lei das Organizações Criminosas.

No entanto, a Polícia Federal mostra que a Lei 12.850/2013 acabou por ter uma aplicação muito diferente da originalmente prevista. O principal crime investigado nos mais de mil inquéritos envolvendo organização criminosa não foi tráfico de drogas ou de armas, latrocínio, roubo ou sequestro, por exemplo. O foco foi a atividade política.

Dos 1.025 inquéritos abertos com base na Lei das Organizações Criminosas, 16,4% tiveram como alvo políticos e funcionários públicos. Trata-se do principal foco investigado, na frente das drogas (16,3%), roubos e furtos (15,1%), crimes econômicos (5,6%), lavagem de dinheiro (3,6%), tráfico de armas (1,9%) e crimes contra o meio ambiente (0,7%).

Existe muita coisa a ser investigada na esfera política. Os escândalos do mensalão e do petrolão mostraram até que ponto o sistema político pode ser manipulado para fins criminosos. No entanto, é no mínimo estranho que o principal crime a ser combatido no País se encontre na política, ainda mais com esse viés de organização criminosa. A prioridade dada pela Polícia Federal aos políticos tem gravíssimas consequências. Em primeiro lugar, a população fica indefesa diante dos outros crimes que ocorrem à sua volta e afetam diretamente o seu dia a dia. Os criminosos sentem-se livres para subjugar a população trabalhadora. Nesse cenário, não é de estranhar o crescimento generalizado da sensação de insegurança e de impunidade.

A atuação investigativa com foco na política revela também um desvirtuamento da própria Polícia Federal e do Ministério Público. Cabe a esses órgãos, cada um na sua esfera, assegurar que a lei seja cumprida. Não é seu papel “salvar” a população da política, e muito menos criminalizar a atividade política. Nos últimos anos, por exemplo, o Ministério Público acusou, em ações penais, partidos políticos de serem organizações criminosas. Em vez de apresentar provas dos crimes que supostamente alguns políticos teriam cometido, a acusação partia do pressuposto de que fazer política já era uma atividade criminosa.

Essa distorção de perspectiva também gera atritos desnecessários entre os Poderes, pois há uma indevida judicialização da política. Além disso, produz na população desconfiança na democracia e em suas instituições, como se a política não fosse o caminho para resolver os problemas nacionais.

Nos debates prévios à aprovação da Lei 12.850/2013 e da Lei 13.260/2016 - que trata especificamente do terrorismo -, houve quem tivesse discordado da conceituação de organização terrorista, por considerá-la ampla demais. O receio era de que a nova legislação fosse usada para perseguir determinadas atividades políticas e organizações sociais, numa manipulação da lei penal para fins políticos. Cinco anos depois, vê-se que o abuso não veio pela definição de organização terrorista. Parece que toda a sistemática penal relativa à organização criminosa recebeu um novo significado, em que Polícia Federal e Ministério Público estariam autorizados a intervir na política. Num Estado Democrático de Direito, não cabe esse tipo de tutela. O poder político emana do povo, não de policiais ou procuradores.

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