Está em andamento no Congresso Nacional um projeto de lei que, fazendo jus ao bom trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao longo de mais de quatro décadas de existência, pode torná-la mais independente financeiramente e facilitar a disseminação do conhecimento produzido pela estatal. Inspirada na experiência francesa, trata-se de uma proposta que merece a pronta análise do Legislativo.
Apresentado em maio pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 5.243/2016 tem a finalidade de permitir que a Embrapa crie uma empresa subsidiária, a Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima (EmbrapaTec). Ela seria responsável pela negociação e comercialização das tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela estatal – ou em parceria com outra instituição científica –, além de explorar os direitos de uso das marcas e os direitos de propriedade intelectual oriundos dessas tecnologias.
Além disso, para exercer uma função de empreendedorismo e incubação de novas empresas, o projeto de lei propõe que a EmbrapaTec, respeitando sempre seu objeto social, possa participar minoritariamente no capital de outras empresas.
A proposta vê na negociação dos ativos da Embrapa um meio de ampliar o financiamento em pesquisa e diminuir a dependência dos recursos públicos. Hoje, apenas 5% dos recursos da estatal são provenientes da comercialização ou do licenciamento de tecnologia. Com a EmbrapaTec, espera-se aumentar essa fatia para 20%.
Já existem parcerias entre a Embrapa e empresas privadas. O objetivo do Projeto de Lei 5.243/2016 é superar alguns obstáculos do modelo atual, que, se não chegam a impedir totalmente, dificultam o trabalho da estatal. “Embora a gente já opere em grande sintonia com o setor produtivo, o Estado nos impõe amarras. A burocracia estatal e o arcabouço legal e normativo do Brasil travam muito as instituições públicas”, afirma Maurício Antônio Lopes, presidente da instituição.
Na apresentação do projeto de lei, a então ministra da Agricultura, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), referindo-se à Embrapa, explicou que “falta à instituição um braço forte de conexão com o mercado de inovações, que lhe permita captar recursos externos, celebrar de forma célere parcerias com empresas para o desenvolvimento conjunto de inovações, e licenciar e comercializar ativos e produtos no Brasil e no mundo”. Um exemplo das dificuldades do sistema atual é a parceria entre a Embrapa e a empresa química Basf para a criação da Cultivance, a primeira soja transgênica totalmente desenvolvida na América do Sul e que chegou ao mercado no segundo semestre de 2015. Foram necessários 15 anos para o projeto ser finalizado. “Embora nem toda demora possa ser atribuída à burocracia, ela atrapalha muito. Queremos cortar pela metade o tempo que gastamos com bloqueios e limitações que o modelo público nos impõe”, afirma o presidente da Embrapa.
Certamente é uma boa medida facilitar e potencializar o trabalho da Embrapa, uma estatal que, desde sua criação – em abril de 1973 –, realiza um importante trabalho de pesquisa em várias áreas. Se a agropecuária brasileira ocupa hoje, por sua eficiência e sustentabilidade, um lugar de destaque no cenário internacional, em boa medida o mérito dessa conquista é da estatal, com seu empenho em prover um modelo de agricultura e pecuária tropical genuinamente brasileiro.
Não tem por que o setor público opor-se ao privado. Quando bem acompanhada, a atuação conjunta dos dois setores pode proporcionar importantes benefícios mútuos, com claras vantagens para toda a sociedade. Longe de levar a uma indevida apropriação privada do que é público, essas parcerias podem significar um melhor aproveitamento dos recursos públicos, ao potencializar seus efeitos. Exemplo de empresa pública que funciona e de grande relevância para seu setor, não cabe dúvida de que a Embrapa merece ser fortalecida.