Fórum dos Leitores

Cartas selecionadas para o Fórum dos Leitores do portal estadao.com.br

Fórum dos Leitores, O Estado de S.Paulo

16 de outubro de 2019 | 03h00

CORRUPÇÃO E JUSTIÇA

Presunção de Inocência

Há as presunções relativas e as absolutas. As primeiras, denominadas em Direito juris tantum, admitem provas em contrário. As absolutas, juris et de jure, devem ser consideradas verdadeiras, não admitindo provas em contrário. A presunção de inocência certamente é relativa, pois o processo penal se encarregará justamente de fazer as provas em contrário, que, admitidas, levarão à condenação do acusado. Este certamente pode recorrer, valendo-se da possibilidade de reforma da decisão condenatória singular por um colegiado, que poderá manter ou alterar a sentença de primeira instância. Pode alterá-la, declarando a inocência do réu, ou pode modificar a pena, aumentando-a ou reduzindo-a. A presunção de inocência, porém, caso seja mantida a condenação, não mais vigora. Os recursos especiais ou extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigem requisitos essenciais para terem seguimento. Poderão até anular todo o julgamento, determinando ou não o seu reinício. Mas a presunção de inocência deixou de existir com a condenação do réu pelos tribunais. Em geral, os recursos aos tribunais superiores dependem fundamentalmente de falhas processuais, pois nem mesmo admitem rever as provas, exceto se fatos novos ou inoportunos no processo regular se fizerem presentes. A presunção legal de inocência, entretanto, admitidas provas em contrário, desapareceu. Logo, a prisão é indispensável, mesmo com a possibilidade de a condenação ser anulada por falhas processuais, o que não significa uma declaração de inocência, a qual somente volta a ser mera presunção.

LUIZ AUGUSTO CASSEB NAHUZ

luiz.nahuz@gmail.com

São Paulo

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Prisão em 2ª instância

A insistência do STF em, mais uma vez, debater a prisão em segunda instância, se não for de interesse pessoal de seus membros, trata-se de abuso de direito. Os srs. ministros integrantes desse tribunal, que na sua composição tem maioria sem graduação de juiz, precisam entender que a disposição prevista no inciso LVII do artigo 5.º da Constituição federal – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – não é ilimitada. Assim, pode o réu, embora preso, continuar a busca de sua inocência pela última vez no STJ. O Supremo não tem de se meter em processo-crime, pois esse assunto não é de sua competência. Mas o grande culpado desse imbróglio é o Congresso Nacional, que, negligente e remisso, poderia muito tempo atrás, por meio de projeto de emenda constitucional, ter corrigido tal disposição protetora da impunidade, evitando com isso dar margem a advogados oportunistas e a juízes por nomeação de legislar segundo suas intenções. Isso é uma vergonha!

JORGE MUSSA ATIQUE CURY

cury.assessoria@bol.com.br

Barretos

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O mais honesto

Segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, mais de 190 mil presidiários poderão ser libertados caso o STF mude sua posição a respeito do encarceramento após condenação em segundo grau. A partir de 2016, em casos de habeas corpus, o STF por votações apertadas (6 a 5) e em quatro ocasiões distintas votou pela prisão em segunda instância. Pôr 190 mil criminosos nas ruas num país com as mais altas taxas de criminalidade do mundo, onde 60 mil pessoas são assassinadas anualmente, não mudaria muito essa catástrofe. Na verdade, pura e crua, o que de fato está em jogo é a libertação do “mais honesto” cidadão brasileiro.

J. A. MULLER

josealcidesmuller@hotmail.com

Avaré

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ESTADO DE DIREITO

Alemanha x Brasil

Um país onde as instituições respeitam seu povo é para ser aplaudido. Que sirva de lição ao nosso Brasil o relatado no editorial do Estadão O que é o Estado de Direito (14/10, A3). Que o ótimo exemplo vem da Alemanha, que lançou campanha publicitária sobre esse tema! O objetivo é esclarecer os benefícios que as “liberdades e garantias” proporcionam à sua sociedade, melhorar o sistema de justiça alemão e também o funcionamento das forças policiais. É o Estado de Direito que limita o poder estatal, garante direitos iguais e a liberdade de crença, de expressão e de informação. “A dignidade humana vem em primeiro lugar em nossa sociedade”, destaca. A peça publicitária institucional alemã ressalta ainda a importância da independência dos juízes: “Que estejam sujeitos, de fato e de direito, apenas à lei”. Que assim seja também no Brasil.

PAULO PANOSSIAN

paulopanossian@hotmail.com

São Carlos

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Se o Ministério da Justiça do Brasil resolvesse fazer uma campanha de esclarecimento sobre os direitos e deveres do cidadão brasileiro previstos na Constituição, à semelhança do descrito no editorial do Estadão com relação à Alemanha, por certo a Justiça brasileira ou algum órgão de controle seria acionado para barrar o que seria considerado mera propaganda governamental. O recente episódio do pacote anticrime não deixa dúvidas a esse respeito.

MARCO ANTONIO ESTEVES BALBI

mbalbi69@globo.com

Rio de Janeiro

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EM SÃO PAULO

Mudança da Ceagesp

Li que o governo do Estado depende do governo federal para mudar a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) de lugar. Ora, se o governo do Estado não tem condições financeiras para isso, como o governador promete despoluir o Rio Pinheiros, fazer a ponte Santos-Guarujá, etc.? Por que, em vez de criar um novo e gigantesco entreposto, sabe Deus onde, apenas transferindo o brutal problema logístico de um lugar para outro, não criar seis entrepostos menores, um em cada acesso rodoviário à capital paulista – na Via Dutra, na Rodovia dos Bandeirantes, na Castelo Branco, na Raposo Tavares, na Régis Bittencourt (BR-116) e na Imigrantes? O custo seria menor, poderia haver parcerias com os produtores e grandes redes de mercados e o trânsito seria diluído.

JORGE GONELLA

jorgegonella@hotmail.com

São Paulo

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Despoluição dos rios

Fazer 14 estações de tratamento de esgotos é jogar dinheiro no ralo. Para resolver em definitivo, o que se precisa é de rede coletora nas bacias dos Rios Tietê e Pinheiros, com seus afluentes, e fazer uma única estação de tratamento na descida da serra, com vários pontos de decantação e filtragem. Esse é o sistema mais sensato, de menor custo financeiro e menor custo ambiental. Trata-se de uma opção que deveria ser devidamente discutida por especialistas independentes, para eventual realização.

SHICHUM TOMA

shichumtoma@gmail.com

Santa Rita do Passa Quatro

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“Bolsonaro celebrou a redução da criminalidade. Mas, dependendo do julgamento sobre a segunda instância, tudo pode mudar...”

ROBERT HALLER / SÃO PAULO, SOBRE A QUESTÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO

robelisa1@terra.com.br

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“A proposta do decano do STF, José Celso de Mello Filho, de esperar todas as instâncias para o réu ser preso significa uma anistia geral e irrestrita para os criminosos, que acabarão tendo suas penas anuladas por decurso de prazo”

TANIA TAVARES / SÃO PAULO, IDEM

taniatma@hotmail.com

A SOLIDEZ DA REPÚBLICA

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar nesta quinta-feira, em caráter definitivo, se um condenado pode começar a cumprir pena após confirmação da sentença por tribunal de segunda instância. Desde 2016 o Supremo manifestou-se favoravelmente a esta possibilidade em quatro ocasiões, após longas e exaustivas discussões em plenário, incluindo o caso do ex-presidente Lula. Ora, isso posto, seria nada menos que absurdo perante a opinião pública o STF simplesmente mudar de parecer, em tão pouco tempo, sem argumentação técnica nova e contundente. Mais bizarro do que a possibilidade de soltura de mais de 190 mil presos atualmente em execução provisória da pena, seria a insegurança monumental que tamanha incoerência provocaria na sociedade. O Poder Judiciário é um dos pilares da República e a decisão definitiva do STF será fundamental para a manutenção de sua solidez.

 

Luciano Harary lharary@hotmail.com

São Paulo

 

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CRIMINOSOS LIVRES

 

Amanhã o STF julga se continua com validade a prisão após condenação em segunda instância. Se a Suprema Corte for contrária, 193 mil condenados serão beneficiados e, certamente, nunca mais serão presos. De outro lado, além de Lula livre, teremos Eduardo Cunha, Sérgio Cabral, José Dirceu, além de muitos outros que, com seus advogados dedicados, conseguirão atingir o ápice da procrastinação e nunca mais serão presos. E a Operação Lava Jato estará completamente derrotada, ao gosto de Gilmar Mendes, só faltando acontecer que o feitiço vire contra o feiticeiro. Entretanto, a catástrofe pode ser evitada se um ministro (Edson Fachin, Luiz Fux ou Luis Roberto Barroso) pedir vista dos autos. Veremos como está o prestígio da bandidagem neste país e no STF.

 

José C. de Carvalho Carneiro carneirojcc@uol.com.br

Rio Claro

 

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PEÇAM VISTA!

 

Dos três poderes da República só um é positivo para o País e seu povo: o Executivo. É o poder da ação. É a águia. Os ministérios produzem, executam, planejam. O Legislativo é neutro. É a tartaruga que está sempre atrasada, é pesada, para dar um passo em qualquer direção demora e, quando chega a algum lugar, ou é o lugar errado ou não adianta mais. Além disso, é caríssimo. O Judiciário é obviamente negativo, trabalhando para aplicar leis que no estado atual funcionam de forma a impedir o desenvolvimento, as ações construtivas e, principalmente, as corretivas, como o sistema penal que só incentiva o crime porque compensa. É o abutre, simbolizado pela toga, negra e grande como suas asas. Nos próximos dias esse poder negativo pode produzir a maior tragédia da história do País, e precisa ser impedido. O Congresso tardiamente tenta evitá-la fazendo o que já deveria ter feito há muito, não só neste caso da 2.ª instância, mas em muitos outros. O apelo que se faz é para a ala (asa) dos togados de bons princípios: peçam vista, até o Congresso cumprir sua obrigação. Fachin, Barroso, Fux, Carminha ou Rosa, a história do Brasil registrará com louvor o gesto do primeiro de vocês que agirem pelo povo do País!

 

Gilberto Dib gilberto@dib.com.br

São Paulo

 

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DIGNIDADE FERIDA

 

Todo estudante de Direito aprende que, na Constituição federal, o principal princípio a ser defendido é o da dignidade da pessoa (por óbvio, humana). Assim sendo, caso o STF resolva pela prisão dos criminosos condenados somente após o trânsito em julgado em terceira instância, o que custa por demais a acontecer, então a dignidade humana de todas as vítimas estará irremediavelmente afrontada, ferida, menosprezada. Além do que, sugiro o seguinte: em caso da suposta vindoura resolução do STF de soltar condenados em segunda instância, e se, depois, em menos de 1% desses casos for alterada, em favor do réu, a sentença condenatória da segunda pela terceira instância, então que novamente seja retomada a discussão sobre essa excrescência jurídica chamada, erroneamente aqui, de devido processo legal.

 

Marcelo G. Jorge Feres marcelo.gomes.jorge.feres@gmail.com

Rio de Janeiro

 

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ILUSÕES PERDIDAS

 

Suprêmio Indulto de Natal preventivo do STF presenteia os megacorruptos da Nação com o fim da prisão após condenação em segunda instância, protelando o fim dos processos para além do arco íris, onde moram nossas vãs esperanças de justiça. Fechada a torneira da Lava Jato da alta corrupção dos ricos e poderosos, reabrem-se os eternos lava-pés da chinelagem dos crimes comuns. Fecha-se a Caixa de Pandora onde no fundo só restavam nossas perdidas ilusões.

 

Paulo Sergio Arisi paulo.arisi@gmail.com

Porto Alegre

 

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SEGUNDA INSTÂNCIA

 

É, pois é. O poder emana do povo, mas é inconstitucional o povo querer exercê-lo...

 

A.Fernandes standyball@hotmail.com

São Paulo

 

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PORTEIRA ABERTA

 

Caso o STF decida que prisão só após esgotar todas as instâncias, com um bom advogado não haverá mais cadeia, pois o STF ficará sobrecarregado com infinitos processos e acontecerá prescrição, fuga ou falecimento do réu. Para soltar Lula, apenado na segunda instância, o STF abrirá a porteira para uma multidão de graúdos com advogados. Se isso suceder, serão dispensáveis polícia e penitenciária. A bandidagem agirá livremente. Pela Constituição, condenado em primeira instância sai preso do fórum, ao invés de recorrer em liberdade, mas a Alta Corte insiste em favorecer a bandidagem corrupta, não quer ninguém preso e, deles, Lula será consagrado patrono.

 

Humberto Schuwartz Soares hs-soares@uol.com.br

Vila Velha (ES)

 

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APREENSÃO

 

A sociedade está apreensiva sobre a revisão pelo STF da prisão após a condenação em segunda instância, assunto já decidido em quatro ocasiões anteriores. Este novo julgamento pode ter impacto em diversos processos judiciais que, se prevalecer que um réu permaneça em liberdade até uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não analisa provas e fatos, somente questões processuais, vai gerar impunidade, prescrição e representar uma derrota para a Operação Lava Jato.

 

José Wilson de Lima Costa jwlcosta@bol.com.br

São Paulo

 

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JOGO DE ESPELHOS

 

Uma Suprema Corte desacreditada, composta por 11 ministros – nem todos juízes, alguns deles já claramente posicionados a favor da grande contravenção – estará em sessão programada para acontecer amanhã, dia 17 de outubro, a fim de deliberar sobre a validade da prisão em segunda instância, questão que parecia já resolvida desde 2016, mas que, por razões subterrâneas, voltou à pauta. Dependendo do resultado que emergirá da cabeça de cada integrante do colegiado, uma quantidade incalculável de criminosos corruptos já condenados, hoje presos, entre os quais se destaca a figura de Lula da Silva, poderá ser beneficiada, após ser alcançada pelo persistente e obstinado trabalho das equipes da Operação Lava Jato, que, no caso de ser confirmado um cenário desfavorável à sociedade, deverá virtualmente fechar as portas. Nesta eventualidade, caberá, mais do que nunca, a indagação: afinal, vivemos num país ou não passamos de plateia num show de jogo de espelhos?

 

Paulo Roberto Gotaç pgotac@gmail.com

Rio de Janeiro

 

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SUBSERVIÊNCIA

 

O STF demonstrou ser subserviente ao condenado Lula da Silva, que, afinal, foi quem os colocou naquela Corte. Propostas mirabolantes são as mais singelas razões para soltar o demiurgo, num autêntico “vale tudo”. Com a palavra, Lewandowski, Gilmar, Toffoli, Celso e Marco Aurélio. Quem viver verá na “sessão da tarde” do STF amanhã.

 

Júlio Roberto Ayres Brisola jrobrisola@uol.com.br

São Paulo

 

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PLANEJAMENTO É FUNDAMENTAL

 

Para o Supremo Tribunal Federal, Lula nomeou Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Dilma Rousseff nomeou Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber. Dilma ainda não foi presa e Lula ainda não foi solto. É só uma questão de tempo. Daqui a algum tempo, Lula vai curtir a vida com os seus familiares e amigos, aqueles empresários de sucesso. Planejar é fundamental para alcançar o sucesso na vida.

 

José Carlos Saraiva da Costa jcsdc@uol.com.br

Belo Horizonte

 

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PACOTE ANTI-LAVA JATO

 

Segundo reportagem publicada no Estadão de 14/10, o STF prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava Jato, segundo a definição de um ministro da Corte, com a finalidade de garantir “a vitória da Constituição”. Será analisado, por exemplo, o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação de segunda instância. Também para firmar entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf, sem autorização judicial. Por último, definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores. Entendo o ponto de vista do ministro Marco Aurélio Mello, porém, ainda que perfeito em vista da nossa Carta Magna, que em seu artigo 5.º, inciso LVII determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Porém, o próprio caput do artigo 5.º determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. Ora, sabemos todos que somente os réus abonados têm condições de contratar bons advogados que conseguem postergar o julgamento final, a ponto de o processo prescrever por decurso de prazo. Muitos, inclusive, para tanto, utilizando valores furtados dos cofres públicos. Portanto, fica claro que na prática nem todos são iguais perante a lei. Igualmente, não há lógica em que órgãos públicos, cuja função é defender os interesses da administração pública, tenham de obter autorização judicial para transmitir aos outros setores interessados as informações pertinentes. É o caso do antigo Coaf, criado exatamente para identificar movimentações financeiras atípicas e, claro, informar os setores governamentais competentes para as providências cabíveis. Afinal de contas, o Judiciário existe exatamente para que se faça justiça, condenando quem cometeu um ilícito, sem quaisquer chicanas possíveis. Cabe, aqui, recordar que, de acordo com levantamento realizado em 2016, 40% dos presos no Brasil nem sequer tinham sido julgados na primeira instância, prova inconteste de que nem todos são iguais perante a lei, neste país onde a lei é igual para todos, até a página dois. A situação chegou a tal ponto que a Câmara dos Deputados decidiu acelerar a votação de Proposta de Emenda Constitucional que prevê a prisão após a condenação em segunda instância. Torcemos para que ela seja aprovada pelo Congresso Nacional, resolvendo de vez controvérsia que vem sendo analisada exaustivamente pelo STF.

 

Gilberto Pacini benetazzos@bol.com.br

São Paulo

 

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REPÚDIO

 

Fim da prisão em segunda instância vai libertar ao menos 169 mil presos. A se confirmar, o STF e seus ministros terão o repúdio do povo!

 

Robert Haller robelisa1@terra.com.br

São Paulo

 

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SEM CHANCE

 

Um amigo sempre diz que não há por que nos preocuparmos. O Brasil, ele diz, não tem a menor chance de dar certo. Evidentemente, os que ainda não procuraram uma saída através do aeroporto de Guarulhos (como muitos fizeram) continuam acreditando que o Brasil pode dar certo, sim! Mas, quando a Suprema Corte do País trata todos os cidadãos como idiotas, favorecendo, sem constrangimento, criminosos, tenho de dar razão ao meu amigo. Qualquer aluno de primeiro ano de faculdade de Direito de quinta linha sabe que condenado após segunda instância não pode mais ser absolvido! Se não pode ser absolvido, cana! Não somos todos idiotas, mas, se nem a mais alta Corte de Justiça funciona, como pode o País? Ou será que somos idiotas, mesmo?

 

Oscar Thompson oscarthompson@hotmail.com

Santana de Parnaíba

 

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CENTENÁRIOS

 

Se o STF resolver que a condenação só valerá após o trânsito em julgado, devem estar prevendo a vida das pessoas chegar a 120 anos para a pena ser cumprida.

 

Luiz Frid luiz.frid@globomail.com

São Paulo

 

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ENFIM, O CRIME COMPENSA

 

A vitória do crime organizado, mormente o do colarinho branco, se avizinha. Sob suspeita de infração aos cânones judiciais pelo ex-Juiz Sérgio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol, que, em nome da nação brasileira, ansiosa pela punição dos ladrões da pátria, condenaram bandidos do colarinho branco cujo nome maior é o “nove-dedos”, o STF se prepara para pôr nas ruas uma leva de seus bandidos de estimação – e apenas eles – dentre 169 mil criminosos condenados também em segunda instância. Tudo começou com um americano, o “Verdevaldo”, que obteve, por meios ainda não totalmente esclarecidos, material que o ministro Gilmar Mendes quer legitimar, desprezando a sua origem criminosa. Para o ministro isso não importa. No entanto, questionado pelos jornalistas Josias de Souza e Vera Magalhães no programa Roda Viva, da TV Cultura do dia 7/10/2019, nada viu de errado nos seus encontros com Michel Temer, nem no jantar em sua casa com os investigados Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha. Malcriado, o que demonstra desequilíbrio, Gilmar alegou conversas institucionais. O cortejo de atos para libertar criminosos prosseguiu com decisões do STF já conhecidas e, certamente, culminará com a “absolvição virtual” de criminosos endinheirados condenados em segunda instância. E nós, os pagadores de todas essas lambanças, teremos de admitir que o crime compensa.

 

Antonio C. Gomes da Silva acarlosgs@uol.com.br

São Paulo

 

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ANTI-HERÓI

 

Sobre a entrevista publicada pelo Estado com o ministro Sérgio Moro (15/10, A8), é importante salientar que as decisões do ex-juiz foram revistas pelas instâncias superiores em momento anterior aos vazamentos revelados pelo The Intercept Brasil. Nos diálogos, cuja veracidade em momento algum foi negada pelos citados, resta claro e evidente que o então magistrado atuou como investigador, acusador e julgador, violando seu dever de neutralidade – corolário do devido processo legal insculpido na Carta de 88 –, em patente ofensa aos artigos 254, IV e 564, I, do Código de Processo Penal. No mais, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada no sentido de que provas ilícitas podem ser utilizadas pelas defesas dos réus em seu exclusivo benefício, pois não pode um agente público se escudar na proteção da lei para violar a ordem jurídica. Aguardo ansioso pela anulação da frágil sentença deste anti-herói que condenou o ex-presidente Lula.

 

Thiago Vinícius de C. Soares carvalhosoares@outlook.com

Itatiba

 

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AO SEU GALHO, STF!

 

Finalmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a votação da PEC sobre a prisão após condenação em segunda instância, abrindo guerra com o Supremo Tribunal Federal (STF) para saber a quem cabe legislar nessa terra de Pindorama. Por que isso, STF? A letra da Constituição diz quem é quem. Nem na casa da mãe Joana grassam tamanha bagunça e exorbitante autoritarismo! Et pour cause, que o Executivo fique atento e vigilante. Vai que um audacioso semideus supremo ordene que a partir daquela data caberá ao Judiciário a elaboração da Lei dos Meios da União, Estados e municípios, bem como a respectiva execução orçamentária. Quantas sessões plenárias seriam necessárias para ouvir os midiáticos e sonolentos votos de Celso de Mello e dos demais nefelibatas, “neolegisladores” do mal? O que fariam os “imperadores” com a chave do cofre às mãos? Barbaridade! Deputado Felipe Francisquini (PSL-PR), toda força adiante na CCJ! Mostre ao povo que a Lava Jato tem vida e que a desordem social e constitucional demandadas pelo STF não passarão. Recolha-se o Supremo ao seu respectivo galho!

 

Celso David de Oliveira david.celso@gmail.com

Rio de Janeiro

 

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MADALENAS NO VATICANO

 

A revoada de togas e ternos ao Vaticano a pretexto de engrossar as celebrações pela elevação de Dulce dos Pobres à glória dos altares era oportunidade perfeita para que exorcistas da Santa Sé dessatanizassem, purificassem corações e mentes de Brasília. Oportunidade perdida, deu-se o impensável: apresentaram-se à comunhão, ar de madalenas arrependidas, estrategistas do retorno do Brasil à corrupção depravada, da proteção a delinquentes eméritos, do facilitário ilegal para sócios, compadres, amigos, cônjuges de generosas mesadas e quejandos.

 

José Maria Leal Paes tunantamina@gmail.com

Belém

 

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SANTA DULCE

 

Num período de extremo desgaste da Igreja, no qual falta um dos mais importantes ensinamentos do Evangelho, a reconciliação, e sem a Pastoral da Conciliação, seus fiéis que vivem em picuinhas, desunidos, comungam o Cristo para própria condenação ou dispersam. A canonização da Irmã Dulce, que acolheu e abraçou enfermos, pobres e deficientes mentais, vem relembrar os valores evangélicos. Ó Santa Dulce dos Pobres, enche de amor o coração das pessoas que trabalham na Saúde, em especial os que fazem parte da Igreja. Troca a discriminação pelo acolhimento.

 

Rogério de Souza Pires sorriso.psi@hotmail.com

Umuarama (PR)

 

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O PSL DE BOLSONARO ABORTADO

 

Presidentes que anteriormente ocuparam o Palácio do Planalto, principalmente a dupla Lula/Dilma, mostraram um boa quantidade de conhecimento político e uma pequena, mas adequada, dose de estadismo. Eliane Cantanhêde nos dá, na sua crônica de 13/10 (Laranjal e rachadinha), exatamente o que o presidente Jair Bolsonaro está fazendo às avessas, quando se elege presidente por um partido insípido, como o PSL, enfrentando gigantes da política nacional como MDB, PSDB e, principalmente, o PT, que por uma política de arrasa quarteirões da economia foi o alvo preferido da campanha, principalmente depois da defenestração da presidente Dilma. O PSL, do presidente Bolsonaro, está enredado numa trapalhada de incertezas e erros, por estar praticando um plano secundário para seus mais próximos subordinados no Planalto. Preterido por Trump na OCDE, criticado pela queimada na Amazônia, responsabilizado pelas não providências quanto aos mais de 10 milhões e desempregados, Bolsonaro tem o que comemorar, ao calendário litúrgico brasileiro, a primeira santa do Brasil: Irmã Dulce dos Pobres foi canonizada em cerimônia conduzida pelo papa Francisco I, no Vaticano. Com rachadinhas e laranjais, a nave Brasil atravessa as procelas de Netuno, sem um bom timoneiro e com uma bússola danificada. Há uma lenda de que Deus é brasileiro. Boa oportunidade para prová-la.

 

Jair Gomes Coelho jairgcoelho@gmail.com

Vassouras (RJ)

 

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BRIGA NO PSL

 

O motivo da briga interna no PSL entre a família Bolsonaro e o presidente do partido, Luciano Bivar, é a disputa pelo milionário fundo partidário. A família Bolsonaro mentiu ao eleitor quando dizia “Brasil acima de tudo”, eles colocam o dinheiro acima de tudo!

 

Francisco Anéas franciscoaneas66@gmail.com

São Paulo

 

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HAJA DEUS!

 

O Partido Social Liberal (PSL), que surgiu das urnas como detentor da segunda maior bancada da Câmara federal, governa três Estados e tem quatro senadores, emergiu das eleições de 2018 trazendo esperança de renovação no âmbito da política no País. Lamentavelmente, como numa casa onde falta pão e todos brigam sem ter razão, temos, com espanto, testemunhado o afloramento de intrigas, o surgimento de rachas e a troca de denúncias dentro do partido. Que coisa desagradável! Se o VAR tumultua mais que ajuda no futebol, imagine o Bivar no “futebol americano”, que é a política? Como disse Dilma Rousseff, no fim dobra-se a meta. Haja deus!

 

Jomar Avena Barbosa joavena@terra.com.br

Rio de Janeiro

 

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LÍDER DE PARTIDO NÃO PODE TUDO

 

Foi noticiado que o líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), teria formalizado o desligamento de alguns parlamentares do PSL de comissões que integravam na Câmara dos Deputados. Seriam deputados que divulgaram uma nota conjunta de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Estariam (ou seriam) afastados, segundo as notícias, os deputados Filipe Barros (PR), Carlos Jordy (RJ), Bia Kicis (DF), Carla Zambelli (SP), Bibo Nunes (RS) e Alê Silva (MG). De fato, nos termos do art. 10, inc. VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cabe ao líder indicar os membros das comissões e substituí-los, a qualquer tempo. Entretanto, a prerrogativa de “substituição a qualquer tempo” não é absoluta em relação a determinados membros das comissões: aqueles que, apesar de indicados pelo líder, em seguida foram eleitos pela comissão para exercer a presidência ou vice-presidência da respectiva comissão, nos termos do art. 39 do referido RICD. A designação desses parlamentares é um “ato complexo”, ou seja, que depende da vontade de mais de uma pessoa (líder indica o membro, mas comissão elege seus dirigentes). Para estes casos, a prerrogativa do líder só vai até a indicação. Para substituir, terá de ter a concordância (votação) da comissão.

 

Milton Córdova Júnior milton.cordova@gmail.com

Vicente Pires (DF)

 

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FOMOS ENGANADOS?

 

Apesar do desemprego de milhões de brasileiros, do drama das suas famílias, da miséria que toma conta dos espaços públicos, das bancarrotas e das placas de “aluga-se” que se multiplicam sem cessar, o governo do presidente Jair Bolsonaro, até agora, prestes a completar um quarto da sua duração, pode ser resumido no fim do horário de verão e no aumento do limite de compras em free shops para US$ 1 mil. “Pátria enganada Brasil” é seu slogan subliminar.

 

Túllio M. Soares Carvalho tulliocarvalho.advocacia@gmail.com

Belo Horizonte

 

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PROJETO DE PODER?

 

Em discurso na Conferência de Ação Política Conservadora ocorrida na semana passada, em São Paulo, versão tupiniquim do movimento americano criado há 40 anos – o Conservative Political Action Conference (CPAC) –, a polêmica ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse, sem corar, que falava de reeleição: “Vamos ficar 4, 8, 12 anos no poder, sim. Precisamos de 12 anos. Se Jair Bolsonaro não aceitar a tarefa de continuar no governo, a direita precisa encontrar outro nome como candidato para não deixar que os adversários, comparáveis ao cão, voltem ao poder”. Diante de suas ameaçadoras palavras, cabe dizer que no Estado de Direito em que vivemos, a tão duras penas reconquistado após os anos de chumbo grosso da longa noite do regime de exceção e autoritarismo, de lamentável memória, a alternância de poder é princípio basilar e fundamental da democracia. Com efeito, sob o anúncio de projeto de poder exatamente igual, o discurso da ministra parece ignorar por completo as críticas contumazes e procedentes que o governo direitista Bolsonaro faz contra o felizmente fracassado projeto lulopetista de permanecer no comando por longos anos. Como se sabe, o jogo político deve ser praticado em igualdade de condições, com duas traves no campo, uma de cada lado. Que as eleições de 2022 ignorem as posições extremadas e radicais de esquerda e de direita e tragam o Brasil para o centro do tabuleiro político de xadrez.

 

J. S. Decol decoljs@gmail.com

São Paulo

 
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