Fórum dos Leitores

Cartas selecionadas para o Fórum dos Leitores do portal estadao.com.br

Fórum dos Leitores, O Estado de S.Paulo

15 de novembro de 2019 | 03h00

STF

De provocado a provocador

De provocado – como se ensina nas faculdades de Direito –, o Judiciário passou a Poder provocador no Brasil, sugerem fatos e atos de agora. Reconhecidamente medíocre como ninguém antes na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o sr. Dias Toffoli será lembrado pelas suspeições que deliberadamente provoca, como a exigência de lhe serem fornecidos os dados de movimentações financeiras de 600 mil cidadãos e empresas. Estranhas motivações subalternas parecem transitar na cabeça do ex-advogado petista que transformou o STF no teratológico mix de investigador de polícia, promotor e julgador no ilegal inquérito de relator apontado na marra, sem sorteio; que travou investigações do ex-Coaf, do Tribunal de Contas da União e da Receita Federal; que exumou a censura prévia contra uma revista digital e um site; além do labioso voto que proibiu a prisão de criminosos depois da condenação em segunda instância. Fica no ar e nas mentes a sensação de que o Supremo Tribunal vai se tornando guardião do atraso no concerto das nações civilizadas.

JOSÉ MARIA LEAL PAES

myguep23@gmail.com

Belém

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Vazamentos

Ao tomar essa decisão a respeito das movimentações financeiras de 472 mil pessoas físicas e 186 mil empresas, Dias Toffoli me faz ter a certeza do motivo por que não foi aprovado em concursos para juiz. É atribuição do STF ter conhecimento de tais movimentações? E se houver vazamento, ele assume a culpa?

JOSÉ ROBERTO PALMA

palmajoseroberto@yahoo.com.br

São Paulo

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Estado de exceção

Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, foi ao Twitter para comentar a notícia de que Dias Toffoli pediu e levou dados de movimentações financeiras de 600 mil cidadãos e empresas brasileiros. “Apesar da aparente normalidade, estamos vivendo há meses um estado de exceção comandado por quem tinha o dever de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos contra os abusos do Estado”. Além de desautorizar as outras instâncias do Judiciário e legislar, agora o STF também pode acessar ilegalmente o sigilo bancário dos cidadãos. Os senadores e os demais ministros do STF precisam reagir urgentemente, em defesa da sociedade e da lei, antes que venha o pior.

PAUL FOREST

paulforest@uol.com.br

São Paulo

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COMBATE À CORRUPÇÃO

Golpe

O Brasil vem de sofrer um verdadeiro golpe de Estado e ninguém aqui parece ter se dado conta. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) percebeu e já reclamou oficialmente das restrições impostas pelo presidente do STF ao combate à corrupção. Por que ninguém mais parece perceber o que acontece? Alguém me explica?

ROBERTO HOLLNAGEL

rollnagel@terra.com.br

São Paulo

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Juntos pela impunidade

A construtora OAS, envolvida em acusações na Lava Jato, assinou recentemente acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e terá de pagar R$ 1,92 bilhão até dezembro de 2047. Os recursos vão para a União e para as empresas lesadas pela atuação da empreiteira. Imagine-se o montante efetivo da atividade criminosa patrocinada por uma empresa que se dispõe a pagar quase R$ 2 bilhões num acordo de leniência! Reflita-se sobre quantos servidores públicos e políticos enriqueceram ilicitamente graças a essa atividade, que viveu seu auge durante os governos petistas. Imagine-se seis ministros do STF discursando sobre “presunção de inocência” e “trânsito em julgado de sentença condenatória” de quem devolve tanto dinheiro. Pois bem, volume muito maior talvez pudesse ser recuperado para os cofres públicos se os dados do Coaf não estivessem em sigilo e sob a guarda do STF, tão dedicado a evitar a prisão de bandidos e dificultar investigações. Este é hoje um dos mais visíveis e sinistros problemas nacionais: Congresso Nacional e Supremo Tribunal harmonizaram sua conduta num patamar tal que torna claramente visível o favorecimento da impunidade.

PETER CAZALE

pcazale@uol.com.br

São Paulo

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Breve ensaio sobre a cegueira

De 1988 a 2009, a lei era clara para todos: depois de condenação em segunda instância, cadeia. Era uma sintonia com os outros países. Em 2009, mensalão fervendo, o então ministro do Supremo Eros Grau incluiu nas discussões o trânsito em julgado, item que ficara escondido durante 20 anos sem protestos de advogados, juízes, desembargadores ou ministros. Enfim, novamente neste ano de 2019, ex-presidente da República preso, o STF apequena a imagem de juízes e desembargadores e abre espaço para uma onipotência truculenta capaz de planar e mudar de rumo ouvindo gravações criminosas. Lamentável.

HELENA RODARTE C. VALENTE

helenacv@uol.com.br

Rio de Janeiro

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FORÇAS ARMADAS

‘Defesa e desenvolvimento’

A respeito do artigo do general Villas Bôas, ex-comandante do Exército, com o título acima (14/11, A2), creio que antes de mais nada as Forças Armadas nacionais precisam definir sua área de atuação interna e externamente. Ou seja, se vai ser a de dissuasão crível, como diz o general no artigo, ou de indutor do desenvolvimento industrial e de inovação tecnológica, ou ainda de guardião da Constituição, ou instrumento de segurança interna do País, ou de promovedor de assistência médica, educacional e social na Amazônia, guardião das fronteiras, etc. A meu ver, o que não dá é para fazer tudo ao mesmo tempo sem que haja conflitos e sobreposição com outros setores dos governos. Isso acarreta desperdícios e projetos infindáveis e sorvedores de recursos públicos, que passam à população uma ideia de ineficiência. Só depois dessa definição estratégica nacional, que teria de contar com a participação de setores da sociedade civil, como os Poderes Legislativo e Judiciário, é que, a meu ver, um pleito orçamentário e uma expectativa de compreensão da população sobre o papel das Forças Armadas poderiam ser almejados. Se não, essa eterna insatisfação e frustração do setor nacional de defesa tende a se estender. O mundo mudou muito desde que Gilberto Freire publicou o artigo mencionado pelo general Villas Bôas, em 1948, sob o impacto da 2.ª Guerra Mundial. E com ele toda uma estratégia do papel da Forças Armadas, principalmente em países ainda não inteiramente desenvolvidos.

OTAVIO DURÃO

Otaviodurao@hotmail.com

São José dos Campos

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“Enquanto há preocupação em convencer os eleitores a não votar em governos radicais, o presidente do STF, sem ter sido eleito, acaba por demonstrar que vivemos, sim, sob a ditadura do Supremo. Perigoso demais!"

LUIZ FRID / SÃO PAULO, SOBRE A SÉRIE DE DECISÕES ARBITRÁRIAS DE DIAS TOFFOLI

luiz.frid@globomail.com

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Data vênia, qual o interesse de ter acesso a dados de três anos atrás?!”

MOISÉS GOLDSTEIN / SÃO PAULO, IDEM

mg2448@icloud.com

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


Neste 15 de novembro de 2019 comemoram-se, no Brasil, os 130 anos da Proclamação da República. República Federativa do Brasil! Mas o Brasil é, mesmo, uma República ou é uma possessão de Jair Bolsonaro ou um protetorado de Lula? Ou ambos concomitantemente? A propriedade da República é desde 1889 dos mesmos de sempre: de quem tem dinheiro ou poder. Principalmente dos políticos.


Ney José Pereira neyjosepereira@yahoo.com.br

São Paulo


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A REPÚBLICA QUE TEMOS E A QUE QUEREMOS


A República brasileira completa 130 anos hoje. Em 1889 éramos 14 milhões de habitantes e hoje somos 210 milhões. De eminentemente rural e até rudimentar, a economia nacional tornou-se urbana, moderna e tecnológica. Somos uma das dez maiores economias do mundo, mas ainda assim somos um país “em desenvolvimento”. Apesar de todos os avanços, ainda somos um país problemático. Nossos governantes, políticos e lideranças não conseguiram construir uma máquina pública equilibrada e sustentável nem se firmar como exemplos. Tanto é que os têm péssima imagem perante o povo. Vivemos hoje uma transição decorrente das últimas eleições e a polarização se faz presente. As carcomidas esquerda e direita se engalfinham e sugerem o atraso que vem potencializando há um século. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam fazer tudo para que o Brasil não continue eternamente como o “país do futuro”. Temos de conquistar avanços reais no presente e, finalmente, oferecer boas condições de vida à população. As inconformidades que nos levaram à crise, ainda presente, não podem prevalecer e, mais que isso, seus cometedores têm de pagar pelo que de mal fizeram.


Dirceu Cardoso Gonçalves aspomilpm@terra.com.br

São Paulo


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VIVA A REPÚBLICA!


Como morador de Rio Claro (SP) desde 1959, fiquei contente por ler nas páginas de O Estado de S. Paulo (12/11, A13), no artigo Grupo pedia instituições livres em busca de justiça, a menção desta cidade como um dos importantes grêmios políticos republicanos no interior paulista, juntamente com Campinas, e que, da ação de “vinte e um republicanos – a maioria abolicionista – defensores da liberdade como valor fundamental, uniram-se para criar a publicação em busca da renovação do País, fundamentada na ideia do mérito, da educação e da ciência”, nascendo, assim, em Campinas, e para o bem do Brasil, o jornal A Província de São Paulo, mais tarde renomeado de O Estado de S. Paulo.  Destaca o artigo, entre estes republicanos, o advogado José Alves de Cerqueira Cesar fundador do clube republicano rio-clarense em 1873. Desde a fermentação do Movimento Republicano e da Convenção de Itu, culminando na proclamação da República, o Estado tem sido atuante e intransigente na defesa das ideais republicanos, a tal ponto que seu antigo diretor Júlio de Mesquita Filho foi duas vezes preso e exilado para Portugal – com sua esposa e filhos – por combater o governo de Getúlio Vargas. O Estado conduziu o Movimento Constitucionalista e a Revolução Constitucionalista de 1932, que ensejou a Constituição de 1934, e prosseguiu assim atuando, até que foi submetido a censura pelo governo militar de 1964, quando publicava em protesto, nos espaços das notícias suprimidas, poesias de Os Lusíadas, de Camões. Sempre nas lides pela democracia republicana, defendeu a criação da atual Carta Magna – conhecida como “A Cidadã” –, proclamada em 1988 pelo então presidente da Constituinte, o político e advogado rio-clarense Ulisses Guimarães. Nestas comemorações dos 130 anos da República, posso com certeza, em nome de muitos de meus familiares e parentes – mormente os Gomes Carneiro – da região de Campinas, Itu, Monte Mor, Capivari, Nova Odessa, Rio de Janeiro e Estado de Mato Grosso do Sul, desejar com muita gratidão aos diretores, funcionários, jornalistas do jornal e colaboradores de O Estado de S. Paulo que continuem escrevendo as páginas democráticas da história do Brasil, nas alegrias e nas dores, por incontáveis anos. Viva a República!


Herbert Sílvio Augusto Pinho Halbsgut h.halbsgut@hotmail.com

Rio Claro


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UTOPIA


O discurso de Celso Lafer, no artigo Constituição e a supremacia do governo das leis (12/11, A13), infelizmente, hoje, soa peroração de rábula, diante da selvageria privatista e dos exemplos pouco edificantes das elites políticas, econômicas e religiosas, que se confundem na defesa de seu interesse próprio, apenas. Fruto da ausência de uma educação republicana mínima, quiçá de uma educação mínima, a ideia de bem comum é motivo de chacota neste país, destinada aos “otários” que defendem a República e o império das leis. Solapado o princípio republicano, vigora o “salve-se quem puder”, individualista ou de grupelho, cuja lei se resume ao princípio selvagem da predação, como já atestam algumas mensagens institucionais: “seja predador, seja o mais forte”. Daí ao autoritarismo, um passo apenas. Este dia 15 é uma data de sentido vazio, desconhecido neste país. Que também desconhece os seus símbolos, embora os veja todos dias, como a Marianne nas cédulas monetárias. Ou distorce outros símbolos, como a bandeira apropriada por grupos pouco republicanos. Por isso o desprezo – por alguns ideólogos e operadores da predação e da selvageria – pela Constituição e pelo seu império. O bem público, fruto do labor de toda a Nação, é considerado como presa a ser dilacerada para satisfação do apetite próprio e dos seus, muita vez já considerada como matéria putrefata. E assim vai se impondo a lei da selva, a do mais forte, enquanto fenece a civilização, que limita a voracidade das feras e protege o mais fraco, porque partícipe do bem comum. Peroramos juntos, caro Lafer, por uma República tornada utopia, enquanto na realidade vicejam a selva, seus predadores e presas. Ou seus incêndios e contaminações, provocados por outros agentes, ainda mais selvagens.


Roberto Yokota rkyokota@gmail.com

São Paulo


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A REPÚBLICA E SEUS GOVERNOS


Proclamada a República, teve o Brasil inúmeros governos. Uns populistas, outros esquerdistas, outros centristas liberais e até direitistas, mas nunca um que fosse comunista. Entretanto, entre todos eles, mesmo que com pesquisa criteriosa, não encontraremos um estadista, ou seja, um governo dirigido por um homem ímpar, decente, digno e que tenha pensado enormemente na Pátria, deixando seus rastros para a história de realizações e de acontecimentos notáveis para a Nação, além de despontar para o mundo como um líder incomparável. Não desejamos invejar os EUA, a Inglaterra, França, Itália, Alemanha e outros países que podem apontar seus estadistas com bastante orgulho e liberdade. Seria consolo esperar que algum dia poderemos apresentar nosso estadista ao planeta?


José C. de Carvalho Carneiro carneirojcc@uol.com.br

Rio Claro


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A REPÚBLICA MONÁRQUICA


A República foi declarada no Brasil para que as elites políticas se livrassem da família real portuguesa. Os republicanos mantiveram a monarquia sobre o disfarce de República. Trocaram os títulos nobiliárquicos, mas mantiveram as prerrogativas e a hierarquia da corte. Os prédios governamentais continuaram a ser palácios, o rei virou presidente cercado de vice-reis na Câmara, no Senado, além dos 11 do Supremo. Todos com poderes imperiais, imunes e inalcançáveis pelas leis. Os duques, marqueses, condes e barões são nossos governadores, ministros, generais. A plebe banca a boa vida da nobreza.


José Tadeu Gobbi tadgobbi@uol.com.br

São Paulo


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ALMA TOTALITÁRIA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA


No Brasil, por força do modelo institucional presidencialista, o presidente é considerado pelo eleitor como um todo-poderoso. Parcela significativa da sociedade espera que ele detenha aquele poder absoluto capaz de resolver absolutamente tudo. De preferência, sem marola e sem mexer em coisa alguma. Não é por outra razão que tantos são contra privatizações. O brasileiro ama seu patrão estatal e está convencido de que o Estado é o único generoso num mundo de ganância privada. Nessa perspectiva, o Estado zelaria pelo social, ao passo que as organizações privadas cuidariam do individual. Por mais que a realidade o conteste, os cidadãos brasileiros (ou a maior parte deles) acreditam que o que transcorre fora do setor público é periférico e inspira suspeitas. Totalitária, igualmente, é a visão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem de seu poder, numa situação que se agrava quando os ministros se veem como Poder Moderador da República, função que nem sequer existe em nosso modelo institucional e, se um dia for criado, não será composto por magistrados. Tais pontos de vista conduzem a uma centralização sob a qual nos fomos “adestrando”, aprendendo a esperar do Estado e a pagar, numa boa, pelo que dele não se recebe. Preferimos o calote a sacudir o jugo. Também é nitidamente totalitária a crescente atribuição de ações ao Estado, impulsionadas pelos governos, notadamente pelos governos da União. Qualquer criança poderia entender, numa aula de Organização Social e Política do Brasil, que quanto mais centralizada for a atuação do setor público, menor o espaço para a democracia e para a participação dos cidadãos. Centralização é antônimo de democratização. No entanto, em nosso país, vivemos sob o fetiche da unicidade. Observe, leitor, o exame do Enem. É o sonho de toda mente totalitária! Um exame nacional, com força suficiente para determinar a direção em que deve andar a visão de história, a compreensão dos fenômenos sociais, o vocabulário adequado à expressão das ideias, bem como para pautar leituras e redações. Não satisfeito o apetite pelo poder, essa alma totalitária cria e edita em 600 páginas uma tal Base Nacional Comum Curricular para viger nos quatro pontos cardeais da diversidade nacional. Trata-se, na verdade, de uma paixão por qualquer programa ou criação que leve o adjetivo único, ou nacional, ou comum, ou federal. Na esteira aberta pelo SUS já temos o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Único de Segurança Pública.  Procure no Google por “programa nacional de”, e você vai se surpreender com a variedade da oferta existente. Saudável, por isso mesmo, a visão adotada pelo governo Bolsonaro, em óbvia inspiração do ministro Paulo Guedes, e expressa no conjunto de projetos recém-encaminhados ao Congresso Nacional. Enquanto buscam sanear as finanças e reduzir a dependência dos entes federados em relação à União, esses projetos cumprem importante papel democratizador exorcizando a alma totalitária de nossa frágil e mal costurada democracia.


Percival Puggina puggina@puggina.org

São Paulo


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REPÚBLICA DOS SONHOS DO CRIME


A qualidade de uma lei deve ser avaliada pelos seus frutos. A cirurgia que o Supremo Tribunal Federal (STF) fez na legislação penal recentemente, para salvar o “Amigo”, matou o sistema penal brasileiro, soltou milhares de criminosos e inaugurou a “República dos Sonhos do Crime”. Não faltam exemplos desta obra-prima dos gênios do mal que entraram e sairão da História pela porta dos fundos.


Olimpio Alvares olimpioa@uol.com.br

Cotia


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O COMBATE SELETIVO À IMPUNIDADE


A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a prisão após a condenação em segunda instância, na quinta-feira (7/11), ecoou gritos dos movimentos contrários à decisão da Corte: o da impunidade. Este lema é quase unânime entre este movimento que diz que tal medida resultaria no aumento da impunidade, num discurso de que o crime compensa. Concordem ou não com a decisão tomada, o ministro Dias Toffoli, ao ler seu voto, trouxe num de seus argumentos que a sociedade brasileira vive uma epidemia de homicídios e que a maioria das vítimas é de trabalhadores e moradores de regiões periféricas. E o pior: estes criminosos não são julgados e condenados em nenhuma instância, pelo simples fato de que nem sequer são identificados. Os dados do País, infelizmente, demonstram isso e são assustadores. Segundo o Atlas da Violência (2019), foram 65.602 homicídios em 2017, aumento de 6,7% em relação ao ano anterior, 91% homens e 75,5% destas vítimas eram negras (maior proporção da década), sendo as maiores taxas de homicídios de negros na Região Nordeste. Destes, 74,6% dos homens tinham até sete anos de estudo e 66,8% das mulheres, sendo que 68,2% dos homens foram executados em via pública (rua/estrada), ante 44,7% das mulheres, enquanto 31% dos casos não foi possível identificar o local em que ocorreu o crime. Em São Paulo, pesquisas mostram a probabilidade de alguém entre 15 e 19 anos morrer vítima de homicídio é de 85% maior do que a de um adulto, e a chance aumenta em 75% se for negro. Num panorama ainda mais amplo, de 2007 até 2017 a taxa de homicídios entre negros cresceu 33,1%, enquanto a de não negros cresceu 3,3%. Segundo a ONG Rio de Paz, menos de 10% dos homicídios no Brasil são esclarecidos. Agora, façam a conta. Recentemente, o governo federal comemorou a redução da taxa de homicídios no Brasil em 10% em 2018, conforme dados do Fórum da Segurança Pública, o primeiro recuo desde 2015. O Monitor da Violência, projeto do Portal G1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que nos sete primeiros meses de 2019 houve redução de 22,6% no índice de homicídios, comparado ao mesmo período do ano anterior. Levantamento do jornal O Globo mostra que de 2001 a 2015 o Brasil registrou 786.870 mortes violentas, enquanto o Iraque registrou 268 mil entre 2003 e 2017, por exemplo. Não há consenso entre os especialistas sobre os motivos desta redução, mas uma convergência no entendimento de que são fatores determinantes muito mais locais do que de uma política nacional de segurança pública. Mas e quando este combate à impunidade é seletivo? O País ainda vive índices alarmantes de homicídios, temos vítimas morrendo diariamente e familiares que buscam justiça incansavelmente. Infelizmente, sem muitas esperanças. A nossa polícia não recebe investimentos em tecnologias. A reivindicação é algo salutar num regime democrático, e defender medidas que combatam a impunidade agrega tanto à esquerda quanto à direita. Mas não pode ser um combate seletivo.


John Silveira silveirajb@ig.com.br

Porto Alegre


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ALÉM DE LULA


Não me incluo entre os que acham que a única motivação para a decisão do STF foi a soltura de Lula. Com exceção dos votos de pelo menos dois dos ministros, acho que prevaleceram outras possíveis causas, tais como falta de visão, ego ferido pela Lava Jato e decrepitude. Cada um que vista a sua carapuça... Foi Lula um dos bois – o mais gordo talvez – que ajudou a forçar e abrir a porteira por onde passou e continuará passando o resto da boiada de corruptos. Mais um desserviço que “o mais honesto” presta a este país.


Vito Labate Neto vitolabate@terra.com.br

Mairiporã


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PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA


Depois de cansativas cinco sessões, enfim chegou ao fim o julgamento cujo resultado quase todos já imaginavam: por 6 votos a 5, o STF decidiu que a prisão logo após do julgamento pelo colegiado de segunda instância é inconstitucional. Este tribunal constitucional, no entanto, deixou passar batido o famoso caso Dilma Rousseff, quando um de seus ministros rasgou a Constituição deixando elegível a ex-presidente. Por coincidência, o mesmo ministro já havia usurpado as atribuições do Poder Executivo quando, no último dia do ano, deixou a licença de que gozava para conceder aumentos reais aos salários dos funcionários públicos federais. Em outras ocasiões, invasões de atribuições foram também cometidas por outros ministros do STF, sem que o pleno se manifestasse. Ora, na Constituição não existe escrita que a “sentença penal condenatória” se dá na segunda, terceira ou quarta instâncias. Após o julgamento em segunda instância já se configura a culpabilidade ou não do paciente. Assim, o STF, que tantas vezes julga e delibera a seu bel prazer as constitucionalidades, poderia e deveria, como em quase toda a história republicana brasileira e como quase a totalidade dos países do mundo, manter como regra a prisão a partir do colegiado de segunda instância.


Éllis A. Oliveira elliscnh@hotmail.com

Cunha


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EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES


A publicação nas redes sociais da advogada gaúcha Cláudia Teixeira Gomes – inconformada com a decretação pelo STF do fim da prisão em segunda instância –, conclamando “estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, mereceu nota de repúdio do ministro Celso de Mello, que classificou a manifestação da advogada como fruto de “ódio cego e visceral, quando não patológico”. Celso de Mello tem se notabilizado por censurar publicamente aqueles que, no seu entender, ameacem o poder constituído e seus integrantes. Foi assim, recentemente, quando atacou com contundência o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), por este haver aventado numa entrevista a criação de um “novo AI-5” (Ato Institucional n.º 5), caso a esquerda radicalize. Na nota em que confronta a advogada gaúcha, o ministro ensina que a conduta da advogada constitui delito de incitação pública a crime, conduta tipificada no artigo 286 do Código Penal e “perseguível mediante ação penal pública incondicionada!”. Celso de Mello é recordista entre os ministros do Supremo no elevado número de processos pendentes de decisão em seu gabinete – ele dispensa juízes auxiliares por entender indelegável a tarefa de julgar. Talvez por tantos afazeres, ele não tenha percebido que o ex-presidente Lula da Silva, beneficiado pela recente decisão da Corte proibindo prisão de condenados antes do trânsito em julgado da sentença, tenha pregado aos militantes esquerdistas que foram festejá-lo no sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no mesmo dia em que foi libertado, que usem de violência, como está sendo feito no Chile, para protestar contra os Poderes da República. Sorte do Lula, escapou de uma reprimenda severa de Celso de Mello e, quiçá, de alguma indicação de dispositivo legal para puni-lo, como o ministro fez em relação à advogada gaúcha.


Sergio Ridel  sergiosridel@yahoo.com.br

São Paulo


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COMO EXPLICAR?


O resultado da votação sobre a admissibilidade da prisão após condenação em segunda instância foi o “habitual” 6 a 5. Operação Lava Jato à parte, os ministros que votaram contra poderão explicar, data vênia, de maneira sintética, ao povo brasileiro e aos juízes de 193 países que admitem a prisão após a primeira ou a segunda instâncias por que nosso sistema tem de ser diferente?


Omar El Seoud elseoud.usp@gmail.com

São Paulo


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PAÍS DA IMPUNIDADE


Quer dizer que, após esgotado o arsenal de recursos, disponível ao condenado em 2.ª instância, é que se vislumbra a execução da penalidade imposta? Isso posto, a corrupção endêmica continuará em sua marcha incontrolável.


Aloisio Pedro Novelli celnovelli@terra.com.br

Marília


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DESQUALIFICADOS


A decisão do Supremo protegendo empresários e políticos corruptos e postergando a aplicação da pena dos condenados em segunda instância desqualifica os promotores e juízes concursados no sistema judiciário brasileiro.


José Pauio Cipullo j.cipullo@terra.com.br

São José do Rio Preto


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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO


Em público, peço desculpas ao STF. Eu gostaria de ter feito um curso de Direito – certamente, teria entendido ao menos 1% do que aconteceu no julgamento sobre prisões após condenação em segunda instância, principalmente no que se refere à diferença de entendimento entre 2016 e 2019. Mas, dada a minha ignorância no assunto, a única diferença que vejo é que, para meia dúzia de ministros, em 2016 Lula da Silva não estava preso.


Marcia Meirelles marciambm@yahoo.com.br

São Paulo


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VISTA O PIJAMA


O que é isso? Não satisfeito com a concorrência, porque o Congresso retomou a apreciação das Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) sobre a prisão em segunda instância, o supremo ministro Marco Aurélio Mello alertou: “Eventual aprovação de mudança na regra das prisões de condenados seria afronta à Corte”. Ministro, irreverências à parte, basta de arrogância! Não consta na Lei Maior que cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar, o que vem sendo feito às escâncaras, afrontando os parlamentares! Se é intenção de “vossa excelência” (sic) bulinar mais ainda os mandamentos da Carta Magna, convoque seus pares de igual petulância e saiam às ruas em consulta ao povo. Sei não, hein! Diz a cronologia que é melhor vestir o pijama, Marco Aurélio.


Celso David de Oliveira david.celso@gmail.com

Rio de Janeiro


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LÍNGUA FERINA


Ao afirmar que a mudança da regra da prisão em segunda instância afronta o STF, o ministro Marco Aurélio Mello inverte o ataque. Sua afirmação é que, na realidade, afronta o Legislativo, pois ele se coloca acima do bem e do mal e cinicamente constrange o legislador. Trata-se de impertinência e deselegância de um componente do Supremo que constrange também os cidadãos de bem deste país. O ministro, indicado pelo então presidente Collor, tornou-se um algoz dos demais Poderes da República. Com sua língua ferina e irônica, usa seu Português culto para dilacerar a voz do povo que deseja combater a corrupção. Suas posições e interpretações da Carta Magna deixam dúvida sobre seu caráter e imparcialidade para exercer o mais nobre ofício que lhe foi outorgado.


Mário Negrão Borgonovi marionegrao.borgonovi@gmail.com

Rio de Janeiro


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PRÓXIMO PASSO


Quando o STF aprovou a prisão em segunda instância, em 2016, deu um passo à frente quanto a recurso de sentenciado, igualando o Brasil a países desenvolvidos, com aprovação pela população. O próximo passo será alterar o item na Constituição, e não ficar discutindo eternamente o assunto, deixando o povo sempre preocupado e desejando a manutenção da prisão de segunda instância. E incluir, também, que desvio de dinheiro público seja considerado como crime hediondo, pois muita gente morre em hospitais por falta de médicos, medicamentos, aparelhos de exames quebrados, etc. Com isso começamos a melhorar a nossa Constituição, que necessita de um grande enxugamento, pois como está atrapalha a governabilidade. É dificílimo encontrar prova contra uma pessoa que desvia dinheiro público. A Polícia Federal consegue.


José Franzini Netto cjfranzini@hotmail.com

Araras


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SE O CONGRESSO NÃO MUDAR


Enquanto só tínhamos ladrões de galinha, por 40 anos prisão em 2.ª instância fazia parte da Constituição. Bastou a bandidagem descobrir que dinheiro público não deixava rastros, correram para assaltar cofres públicos. Mas a internet nos libertou. Se Collor saiu inocentado por falta de provas, que sumiam, eram apagadas, etc., hoje documentos tornam-se públicos. Depois do mensalão, em 2009 o STF entendeu que mudar para prisão em 4.ª instância daria tempo para nenhum bandido ser preso. Mas, pressionados pela população em 2016, voltaram atrás, para em 2019 mudarem tudo novamente? Nossa Constituição é interpretada de acordo com os bandidos de estimação presos? Se o Congresso não deixar essa excrescência clara, livre de várias interpretações, com os bandidos já se articulando para voltar ao poder, ele será totalmente jogado na lata do lixo em 2022. Ninguém se reelegerá. Pela internet, nós, pagadores de impostos, cuidaremos disso.


Beatriz Campos beatriz.campos@uol.com.br

São Paulo


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‘UMA MÃO...’


O recente veredito da Corte Suprema ao derrubar a prisão após condenação em segunda instância, contrariando o que já havia sido estabelecido por entendimento firmado em sessão do colegiado em 2016, teve como objetivo único, quase declarado, libertar o corrupto mais famoso entre os que se encontravam detidos, com o qual vários dos ministros mantêm uma espécie de compromisso político incestuoso. O efeito colateral da vergonhosa decisão, tornada possível pelo posicionamento de seis dos togados, foi a materialização de uma versão tupiniquim da queda da Bastilha, permitindo a soltura em cascata de inúmeros outros criminosos que voltaram às ruas, aptos a cometer mais delitos letais à sociedade, até que seja sacramentado o longínquo e, em alguns casos, inatingível trânsito em julgado. Nada melhor, para resumir toda esta pantomima trágica, que a redação alternativa de um mote popular: “uma mão suja a outra”.


Paulo Roberto Gotaç pgotac@gmail.com

Rio de Janeiro


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UTOPIA


No regime judicial brasileiro, as provas apresentadas pelo Ministério Público e contraprovas apresentadas pela Defesa são julgadas apenas na 1.ª e 2.ª instâncias, as quais decidem se o acusado é culpado ou não quanto às acusações a ele feitas. Na conclusão dessas fases, o acusado, se declarado culpado, é formalmente um criminoso, não mais podendo ser considerado inocente. As próximas instâncias que sejam chamadas ao processo apenas podem verificar e alterar detalhes sobre as penas, procedimentos, etc. Dessa forma, é uma utopia a Constituição declarar, e o STF aceitar, que o condenado em 2.ª instância deve ser considerado inocente até o processo passar por todas as fases que seus advogados conseguirem criar perante o Judiciário. Esperava-se que o STF, tão propenso a legislar quando encontra uma oportunidade, eliminasse esse casuísmo. Já que não eliminou, convém que o Congresso faça o seu papel, retirando-o da Constituição o mais cedo possível. Por outro lado, está na hora de a Justiça criar vergonha e passar a julgar com rapidez as acusações que chegam a ela. Pela fortuna que a Nação gasta com o Judiciário, se esperaria que esse poder fosse mais hábil e mais rápido em suas tomadas de decisões, que frequentemente avançam a passo de tartaruga aleijada.


Wilson Scarpelli wiscar@terra.com.br

Cotia


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MUDANÇA CONSTITUCIONAL


Analisando o artigo 283 do Código de Processo Penal e separando-o em três itens, temos: 1) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito; 2) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; 3) no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. A corrente minoritária derrotada no julgamento do STF considerava que a ordem escrita da autoridade competente, destacando-se como item independente, permitiria a execução provisória após condenação em 2.ª instância. A corrente majoritária vencedora, por 6 a 5, decidiu que não pode prevalecer tal interpretação por causa do artigo 5.º da Constituição federal, inciso LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, há necessidade de mudança constitucional para normatizar a prisão após condenação em 2.ª instância.


Luiz Roberto Da Costa Jr. lrcostajr@uol.com.br

Campinas


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CÁLCULOS


Tenho 77 anos e fiz o seguinte cálculo: se eu conseguir entrar em algum esquema com alguma empresa estatal e conseguir amealhar alguns milhões de reais, talvez dentro de um ano isso poderá ser descoberto. Provavelmente, algum réu em processo da Java Jato que tenha conseguido uma delação premiada poderá me denunciar e ser aberto um inquérito contra mim. Até que isso possa ser transformado num processo pode demorar mais um ou dois anos. Como terei alguns milhões surrupiados, poderei pagar algum advogado que conhece bem os meandros da Justiça e conseguir que o julgamento em primeira instância não aconteça antes de uns três anos. Daí, pelo mesmo caminho, o julgamento em segunda instância não acontecerá em menos de uns quatro anos. Como não poderei ser preso pela recente decisão do STF, continuarei protelando até que, depois de uns dez anos, serei finalmente julgado e ocorrerá o tão temido trânsito em julgado. Estou preocupado, pois nesta época estarei com 97 anos e terei de pedir prisão domiciliar pois talvez não tenha condições de saúde para enfrentar a cadeia comum.


Roberto Croitor roberto.croitor@gmail.com

São Paulo


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É MENTIRA!


Aos 88 anos, quase 89, de idade, estou sentindo uma tristeza enorme: não verei mais este país endireitar. Não acredito que este Congresso Nacional, onde os corruptos nadam de braçada, consiga reverter o mal que o Supremo Tribunal Federal causou ao Brasil. “Está na Constituição!”, dizem aqueles senhores de togas medievais. Esqueceram rapidamente que rasgaram a Constituição quando deixaram a ex-presidente cassada com seus direitos políticos integrais. Esqueceram que em 2016, por duas vezes, determinaram que a prisão em 2.ª instância era correta. Onde estava a Constituição em 2016? Escondida numa das muitas gavetas secretas do Supremo? Todos os dias, aliás, neste pobre país, se rasga a Constituição. Mas tem sempre alguém gritando por ela... quando interessa! O que temos agora? Um presidente da República intempestivo, desestabilizador, imprevisível, com três filhos irascíveis e despreparados. E um doido saído da cadeia com espuma na boca raivosa, espalhando perdigotos venenosos, incentivando seus sequazes à desordem e à violência – teria convocado, outra vez, o “exército do Stédile”? – e, novamente, a polarização que impedirá que o País se torne menos desigual, mais justo, com saúde e segurança de Primeiro Mundo, menos corrupto, mais aceitável para empreendedores. A dignidade que sempre esperei para os brasileiros não virá mais. Fiz minha parte nestes muitos anos de vida: lutei, briguei, trabalhei pelo próximo, paguei impostos, revoltei-me e disse por quê, saí de casa, fui a passeatas e manifestações, lutei desesperadamente pelo meio ambiente, votei em todas as eleições que se apresentaram, protestei, escrevi, publiquei, tentei influir, dei exemplo. Para quê? Para chegar aos 88 (quase 89!) e ver este panorama catastrófico? Cansei. E tenho muita pena das crianças que estão nascendo hoje. Verão um país verde e amarelo onde os corruptos de colarinho branco e outros de colarinho negro escapam do juiz Sérgio Moro – hoje ministro – como peixes ensaboados; onde “minha casa, minha vida” é apenas uma frase mentirosa; onde advogados que andam de bermudas no Supremo ficam cada vez mais ricos postergando as prisões de seus clientes ad infinitum; onde as pessoas morrem sem assistência médica por não poderem mais pagar seus planos de saúde; onde podemos morrer na rua por uma bala perdida; onde a diferença entre pobres e muito ricos aumenta dia a dia. Enquanto isso, brasileiros, gregos e troianos estarão sempre gritando: “É a Constituição! Precisamos cumpri-la!”. A Constituição também diz, no seu artigo 5.º, que “todos são iguais perante a lei”. É mentira! É mentira! É mentira!


Regina Helena de Paiva Ramos reginahpaiva@uol.com.br

São Paulo

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