Fugindo da fiscalização

O projeto de lei que altera regras de administração dos imóveis municipais, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Fernando Haddad, está provocando fortes reações contrárias pelos amplos poderes que concede ao chefe do Executivo numa questão importante como essa. Por isso mesmo, é de esperar que a questão seja amplamente debatida pelos vereadores e por especialistas em audiências públicas, pois sua intervenção ajudará a chamar a atenção da população para os pontos polêmicos da proposta.

O Estado de S. Paulo

06 Julho 2015 | 03h00

A aprovação do projeto permitirá ao prefeito negociar bens públicos sem necessidade de autorização do Legislativo. Isso poderá ser feito em caso de doação de imóveis por razões de interesse social ou habitacional e também quando a Prefeitura quiser vender bens que foram incorporados ao seu patrimônio, seja por falta de herdeiros, seja por dívidas de seus antigos proprietários com o Município.

A defesa dessa proposta pela vereadora Juliana Cardoso, líder do PT na Câmara, não convence. Segundo ela, o projeto, se transformado em lei, “garantirá a destinação social dos imóveis e dará mais agilidade à construção de hospitais, creches, escolas e moradias”. Nada disso está em contradição com a fiscalização que a Câmara, por meio do direito de aprovar tais operações, deve exercer. Como vereadores, ela e seus companheiros do PT devem saber disso melhor do que ninguém.

Mais consistentes são os argumentos contrários à medida. Para o líder do PSDB, vereador Andrea Matarazzo, a proposta vai “transformar a cidade num bazar e limitar a função (da Câmara) a batismo de ruas e viadutos”. Não há como negar que essa redução do poder de fiscalização dos vereadores é um enorme passo nessa direção. Um especialista em direito imobiliário, Pedro Cortez, chama a atenção para outra consequência altamente negativa do que pretende o prefeito. A proposta, diz ele, “abre precedentes e dá liberdades ao poder público para, por exemplo, atender a interesses políticos”.

Essa última hipótese é a mais provável, já que com boa maioria na Câmara Haddad não deve ter grande dificuldade de aprovar propostas – administrativamente bem fundamentadas – referentes a bens imobiliários. Tem apenas de enfrentar eventual resistência da minoria e fazer alguma concessão, que é normal no jogo democrático da negociação nas Casas legislativas. Tudo isso torna suspeito tal projeto.

Se o PT acredita mesmo que essa medida é necessária para melhorar a administração, por que só a propôs agora que o prefeito pertence a seus quadros? Ou tem a pretensão de achar que só os petistas são capazes de agir de acordo com o interesse público? A questão é muito mais simples e prosaica, pois tudo indica que Haddad e seu partido querem mesmo é escapar do controle, ainda que frágil, da oposição na Câmara.

Não por acaso, o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou do Zoneamento, também dá maior poder ao Executivo para dispor de áreas verdes. Ele permite à Prefeitura lançar mão de áreas verdes públicas e espaços livres, de acordo com diretriz do Plano Diretor, entre as quais se incluem unidades de conservação integral, parques urbanos e lineares, praças e até Áreas de Preservação Permanente (APPs), importantes para os recursos hídricos. E não terá obrigação de fazer compensações ambientais diretas como reflorestamento. Depósitos poderão ser feitos em fundo para a construção de parques municipais.

Essas áreas serão utilizadas para escolas, creches, postos de saúde e hospitais. Contornar a dificuldade de encontrar terrenos para instalar esses equipamentos, dando liberdade ao prefeito de utilizar áreas verdes, numa cidade delas tão carente, não é a melhor solução para o problema. Nesse e no caso da negociação de bens imóveis, o que se propõe são soluções espertas e perigosas.

Como o projeto do Zoneamento deverá ser discutido em 40 audiências públicas, ainda é possível evitar que, como diz o vereador Gilberto Natalini (PV), Haddad se transforme num “predador ambiental”.

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