Generosidade fiscal

Acordo que beneficia o Rio de Janeiro tem vantagens que parecem premiar a irresponsabilidade administrativo-financeira no setor público

O Estado de S.Paulo

08 Setembro 2017 | 03h00

Pareceu sincero o choro do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao assinar, ainda no exercício interino da Presidência da República - o titular estava no exterior em viagem oficial -, o acordo que socorre o governo do Estado do Rio de Janeiro paralisado por grave crise financeira. Afinal, tratava-se de salvar o governo do Estado onde tem sua base eleitoral e ao qual deve seu mandato. O ocupante ocasional da Presidência da República não parecia, porém, lamentar com seu choro naquele ato o desastre que têm sido as administrações no Rio de Janeiro. Tampouco parecia ter se comovido com o preço que a irresponsabilidade de gestores públicos e a corrupção por eles fartamente praticada impõem à população em geral, pela deterioração dos serviços, e ao contribuinte em particular. É um preço muito alto, que, no caso do acordo referendado por Maia, chega a R$ 63 bilhões em pouco mais de três anos, entre empréstimos a serem liberados imediatamente, suspensão do pagamento de dívidas vencidas e aumento de arrecadação. Parte desse custo será repartida entre contribuintes de outros Estados, que nada tiveram com os desmandos que geraram a crise fiscal em que o Estado do Rio de Janeiro está metido.

São, de fato, muito graves as dificuldades financeiras por que passa o governo do Estado do Rio de Janeiro, que, sem dinheiro em caixa, tem atrasado pagamentos a fornecedores, prestações de suas dívidas e o salário do funcionalismo. Com maior ou menor gravidade, o quadro de irresponsabilidade se repete em outras unidades da Federação. A extensão do problema levou ao acordo entre o governo federal, os governos estaduais e o Congresso que resultou na aprovação, em maio, da lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. É a lei que dá base ao socorro ao Rio de Janeiro.

Embora a deterioração da situação financeira do governo fluminense tivesse chegado ao ponto de tornar inevitável um socorro de emergência para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais e a legislação esteja sendo observada, o acordo que beneficia o Rio de Janeiro tem vantagens que parecem premiar a irresponsabilidade administrativo-financeira no setor público. Outros gestores poderão ser estimulados a agir de maneira imprudente para alcançar resultados políticos imediatos, na expectativa de contar depois com igual tratamento.

De imediato, o governo fluminense receberá empréstimo de R$ 6,6 bilhões; no ano que vem, terá mais R$ 4,5 bilhões. O pagamento da dívida com a União ficará suspenso até 2020 (as prestações não pagas nesse período somam R$ 29,6 bilhões). A Fazenda estadual projetou aumento de arrecadação de R$ 22,6 bilhões durante a vigência do acordo. Quanto a corte de gastos, será insignificante nos dois primeiros exercícios e só terá alguma relevância para o ajuste em 2020.

Não foi a oposição, mas a Secretaria do Tesouro Nacional que, consultada sobre os termos do acordo, apontou “fragilidades materiais e formais” no Plano de Recuperação Fiscal do governo fluminense. Em pelo menos nove pontos, segundo o Tesouro, o plano pode afetar o equilíbrio fiscal do governo fluminense ou até mesmo colocar em risco a execução do que foi acordado.

Uma fragilidade particularmente preocupante é a subestimação do crescimento das despesas com pessoal ao longo do período de duração do acordo (de 2017 a 2020, com a possibilidade de prorrogação por mais três anos). O plano apresentado pelo governo fluminense prevê crescimento bastante abaixo da média histórica e, em alguns períodos, menor até mesmo do que a inflação esperada. Do lado da receita, as projeções podem ter sido superestimadas, sobretudo as que tratam do aumento da arrecadação do ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações, gasolina e cerveja. A compressão de despesas e a expansão de receitas sem justificativas confiáveis podem comprometer a eficácia do ajuste e “distanciar o Estado do equilíbrio desejado”, segundo o Tesouro, que, mesmo assim, avalizou o acordo. O risco de fracasso, por isso, não é desprezível.

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