Guerra fiscal contra o Brasil

A guerra fiscal envolve os Estados e sua principal arma são incentivos fiscais e financeiros na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O alegado objetivo é atrair novos empreendimentos para Estados que os concedem, ou beneficiar os já existentes. Os pretextos são vários, entre eles o desenvolvimento econômico estadual e a geração local de empregos.Em condições pacíficas incentivos poderiam ser concedidos se atendessem aos requisitos legais, no caso, a Lei Complementar (LC) nº 24, de 1975, em particular a aprovação unânime dos secretários de Fazenda estaduais reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em condições bélicas, essa lei é flagrantemente desrespeitada, e fica por isso mesmo. Neste jornal, na segunda-feira (página B2), o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, consultor tributário de notório conhecimento, escreveu que "... há uma condescendência geral com práticas nocivas. O Tribunal de Contas da União não exerce a competência que lhe foi conferida, há mais de 30 anos, pelo parágrafo único do art. 8º da LC nº 24. O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, salvo singulares iniciativas, não se dispõe a tratar da questão. O Judiciário dispensa indiferença e morosidade às raras demandas. (...) Talvez seja um caso clássico de hipocrisia coletiva."Outro aspecto que me chamou a atenção é uma arma que recentemente passou a proliferar de forma crescente em alguns Estados, no mesmo artigo assim descrita: "Chegamos ao cúmulo de oferecer incentivos à importação por alguns portos, em detrimento da produção doméstica." Esse assunto também foi abordado pelo colunista Raymundo Costa, do jornal Valor (9/4, página A8).Há Estados que importam por portos alheios, inclusive porque não têm os seus. Neste caso, a lei - ora, a lei - diz que o ICMS cabe a esses outros Estados, pois se trata apenas de uma passagem da mercadoria naquele onde ocorre a importação.Nessa guerra há forças que se destacam. Por exemplo, o Espírito Santo (ES) é antigo guerreiro das artes fiscais. Há tempos mantém um programa, o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que para atrair empreendimentos importadores lhes cobra apenas a alíquota interestadual de 12% e financia 8%, ou seja, dois terços desse ICMS, quando a mercadoria sai para outros Estados. Isso com carência de cinco anos e amortização em 20, a juros de 1% ao ano, sem correção monetária. Depois, a Secretaria da Fazenda estadual ainda pode leiloar essa dívida com lance mínimo de 15% do saldo devedor. Com tanto incentivo à importação, coisa de mãe para filho, é também enorme o estímulo para desenvolver atividades portuárias em outros países, como a China e a Coreia.Há Estados que adotaram prática mais simples, mas igualmente danosa. Por exemplo, há quem recolha de importadores, inclusive de outros Estados, um ICMS de apenas 3%. Contudo, ao levar a mercadoria para além da fronteira estadual, o importador procura atravessá-la, com a bênção do Estado de onde sai, como se houvesse recolhido a alíquota interestadual de 12%. Tecnicamente, essa bênção é chamada de crédito presumido de ICMS. Ora, isso dá ao Estado destinatário um enorme trabalho, nem sempre bem-sucedido, como é comum nessa guerra, de colocar sua infantaria de fiscais a cercar tais importações e autuar seus praticantes cobrando-lhes a diferença de 9%, mais a multa cabível. O emprego no Estado onde primeiro entra a importação costuma ser invocado como motivação, mas programas desse tipo devem ser muito aplaudidos por trabalhadores de países longínquos, como esses do Sudeste Asiático.Enquanto os Estados se engalfinham em antigas e novas práticas, um aspecto que não vi realçado é que os benefícios de ICMS a importadores equivalem a uma redução do imposto federal de importação. Assim, há Estados que, na prática, usurpam o que é uma competência legislativa da União, pois o artigo 22, IX, da Constituição federal lhe dá essa competência em caráter exclusivo. Aliás, isso vale também para o comércio interestadual, mas a guerra fiscal demonstra que parte da LC federal sobre as regras do ICMS entre Estados não pegou. Não é à toa que se diz que no Brasil as leis são como vacinas: umas pegam; outras, não.O governo federal - nos seus três Poderes - precisa acordar para o problema e dar fim a essa guerra que prejudica o País, pois esses incentivos à importação reduzem aqui a atividade produtiva e o emprego, beneficiando outras nações. O ministro da Fazenda, que é também presidente do Confaz, deveria assumir o papel que lhe cabe, impedindo que alguns Estados ajam à revelia do órgão que preside. Outro que se deveria mexer é o ministro da Indústria e Comércio Exterior, pois a guerra fiscal chegou também ao seu terreiro.A imprensa também poderia dar maior cobertura a esse campo de batalhas da guerra fiscal, a qual já passou de um ponto a que não deveria ter chegado e agora ameaça generalizar-se. Com a adesão de outros, vários Estados poderão prosseguir nesse ataque a interesses nacionais. É coisa fácil de fazer e localmente rentável, pois se arrecada algum ICMS, e há os que têm o cuidado de proteger a produção local, como faz o ES ao excluir do seu Fundap produtos como mármores, granitos e café. Também não será surpresa se Estados perdedores acabarem aderindo a essa prática contrária à indústria e ao emprego no Brasil.Portanto, com esse uso do ICMS para incentivar a importação, a guerra é também de Estados contra os trabalhadores, o País e o governo federal. Será que este vai continuar agindo como se o problema não fosse com ele, praticando a hipocrisia coletiva apontada por Everardo Maciel? Roberto Macedo, economista (USP e Harvard), professor associado à Faap, é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo

Roberto Macedo, O Estadao de S.Paulo

16 de abril de 2009 | 00h00

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