Impasse na reforma do CDC

O projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um dos mais importantes institutos jurídicos para o funcionamento da economia, chegou a um impasse. Elaborada por uma comissão especial nomeada pela presidência do Senado em 2010, a proposta deveria ter sido votada em caráter terminativo no final do ano passado. Mas, depois de receber 106 emendas, o governo, os setores produtivos e as entidades do setor não chegaram a um acordo sobre elas. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acolheu 42 emendas. O impasse continua e o projeto não tem data para ser votado.

O Estado de S.Paulo

15 Fevereiro 2014 | 02h08

Em vigor desde 1990, o CDC é um dos mais modernos institutos jurídicos do País. Concebido naquela época, não disciplina as compras e vendas online - o chamado comércio eletrônico, que em 2012 registrou um faturamento de cerca de R$ 19 bilhões, envolvendo 32 milhões de consumidores.

A regulamentação do comércio eletrônico é um dos dois principais objetivos do projeto de reforma do CDC. Entre as reclamações dos consumidores, as mais recorrentes dizem respeito à ausência de informações sobre produtos e serviços, prazo de entrega, preço efetivo do produto, taxa de juros e endereço dos produtores e vendedores. Os consumidores alegam que não sabem para quem reclamar, pois há empresas que não colocam na internet o número de seus telefones e seu e-mail.

Outro objetivo da reforma do CDC é coibir o endividamento excessivo dos consumidores, decorrente da concessão desenfreada de cartões de crédito por parte de bancos, financeiras e lojas de departamento. Entre as medidas para controlar a oferta de crédito, o projeto coíbe as mensagens eletrônicas indesejadas - os spams - que lotam as caixas de e-mails dos consumidores. Exige que os vendedores informem com clareza o Custo Efetivo Total (CET) dos produtos e serviços, detalhando os juros cobrados e informando os consumidores da possibilidade de renegociar as dívidas. E trata com rigor empresas e instituições financeiras que derem crédito a quem não tem condições de tomá-lo, além de ampliar a competência dos Procons, que teriam o poder de decidir sobre a restituição de cobranças indevidas relativas à venda de bens e serviços, sem passar pela Justiça.

Esse é um dos pontos que levaram a tramitação do projeto a um impasse. Criticando esse tratamento mais rigoroso, os bancos alegam que as trocas de informações sobre os consumidores são restritas e que não podem saber o grau de endividamento do consumidor se ele não aderir ao cadastro positivo. Outro ponto polêmico é o dispositivo que define o chamado mínimo existencial - a quantia mínima destinada pelo consumidor à manutenção de suas despesas mensais com alimentação, água, luz, saúde e moradia. Para preservar o mínimo existencial, o projeto proíbe o consumidor de comprometer mais de 30% de sua renda na contratação de crédito consignado.

As empresas consideram esse porcentual muito alto. Os bancos alegam que, se ele não for reduzido, haverá "engessamento" na oferta de crédito à população de baixa renda. E as entidades empresariais, além de classificar como "desmedido" o poder concedido aos Procons, afirmam que as restrições na oferta de crédito, conjugadas com as medidas que dificultam as negociações com os consumidores inadimplentes, elevarão os juros. Bancos e empresas também defendem a supressão da expressão "mínimo existencial" no texto do projeto, sob a justificativa de que ele levará a uma enxurrada de ações judiciais. Por seu lado, as entidades de defesa dos consumidores afirmam que a economia não pode crescer sem leis mais severas. "É difícil querer dar saltos de crescimento econômico sem oferecer em contrapartida mais garantias de proteção ao consumidor", afirma Walter Moura, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcom).

Enquanto o impasse não for resolvido, o País continuará com uma legislação de defesa do consumidor que não acompanhou a evolução da tecnologia e, por tabela, das novas formas de relações comerciais.

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