Incongruências da Justiça

As garantias do Estado Democrático de Direito não conduzem à impunidade. O problema não é a lei, mas quem a aplica

O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2018 | 03h15

Tornou-se comum a crítica contra a legislação penal e processual penal. Credita-se à lei excesso de brandura, o que a tornaria aliada, ou até mesmo causa, da impunidade. Segundo esse modo de ver as coisas, os problemas da Justiça não estariam na lentidão e na ineficiência, mas no próprio Direito. Tal ideia pôde ser observada no processo criminal relativo às pedaladas fiscais, que está na 15.ª Vara Federal de Brasília.

O juiz Francisco Codevila aceitou a denúncia contra quatro integrantes do governo de Dilma Rousseff pelo crime de contratação indevida de operação de crédito, previsto no art. 359-A do Código Penal, dentro do capítulo dos crimes contra as finanças públicas. Ao delito de "ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" é aplicada a pena de um a dois anos de reclusão. No processo relativo às pedaladas fiscais, tornaram-se réus o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-subsecretário de Políticas Fiscais Marcus Pereira Aucélio.

Ao receber a denúncia, o juiz da 15.ª Vara Federal de Brasília também determinou o arquivamento da investigação em relação à ex-presidente Dilma Rousseff e ao ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Como Dilma e Coutinho têm mais de 70 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Ao reconhecer a prescrição, o juiz fez críticas ao que chamou de "flagrante incongruência do sistema legal", por sua suposta brandura em relação às penas. Ao lembrar que o crime investigado tem pena máxima de dois anos de reclusão, o juiz afirmou que "é justamente este aspecto da lei que possibilitou a prescrição prematura e, caso não caísse na prescrição, possivelmente, redundaria na imposição de pagamento de cesta básica", já que tal pena possibilita em tese a transação penal.

A legislação foi criticada, mas não houve nenhum comentário sobre a lentidão do Ministério Público em relação a essa investigação. A causa da prescrição não foi a pena máxima ser de dois anos de reclusão. Eventuais crimes praticados por Dilma Rousseff e Guido Mantega estão agora prescritos porque o Ministério Público foi muito lento, num caso que não envolve nenhuma especial complexidade probatória.

Ao levantar o sigilo do caso, determinando que a tramitação do processo ocorra dentro da regra geral de publicidade, o juiz da 15.ª Vara Federal reconheceu que os fatos "já são do conhecimento público, desde a época do juízo político", referindo-se ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ora, se os fatos já eram de conhecimento público desde aquela época, qual é a razão para que o Ministério Público tenha demorado tanto para apresentar a denúncia?

É enganoso tratar a prescrição como aliada da impunidade. Aumentar indefinidamente o período que o Estado tem para investigar e punir os crimes não contribuirá para a diminuição da criminalidade e tampouco para uma maior efetividade na condenação dos criminosos. A prescrição é um grande instrumento para que o poder público atue com diligência, sem atrasos, e para que se subtraia do arbítrio da autoridade a pessoa sob investigação.

Logicamente, quanto mais tempo transcorre dos fatos mais difícil é a apuração exata do que de fato ocorreu. Também por isso, a lei estabelece prazos para que o Estado investigue e puna os crimes.

A prescrição é uma garantia para o cidadão. Basta pensar nos abusos a que a população estaria sujeita se o Estado pudesse a qualquer tempo alegar fatos pretéritos que supostamente configuraram um crime. Ou que um inquérito ficasse aberto por anos, talvez décadas, sujeitando o cidadão a todos inconvenientes daí decorrentes, sem que o Estado tivesse prazo algum para encerrar a investigação.

As garantias próprias do Estado Democrático de Direito não conduzem à impunidade. O problema não é a lei, e sim as deficiências de quem aplica - ou deveria aplicar - a lei.

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