Intromissão danosa

Para reduzir a margem para questionamentos futuros às suas decisões de caráter fiscal e patrimonial, como aconteceu com Dilma, o atual governo tem procurado a bênção do TCU

O Estado de S.Paulo

30 Junho 2018 | 03h00

A atual confusão de competências entre os Poderes da República tem acarretado não apenas turbulências políticas, mas consideráveis prejuízos econômicos para o País. Um sintoma desse baralhamento é a necessidade que o governo julga ter de consultar o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso, antes de tomar decisões de administração pública. À primeira vista, a precaução é consequência do escândalo das pedaladas fiscais, protagonizado pelo governo de Dilma Rousseff e que acabou por custar a Presidência à petista. Para reduzir a margem para questionamentos futuros às suas decisões de caráter fiscal e patrimonial, como aconteceu com Dilma, o atual governo tem procurado a bênção do TCU antes de tomá-las. Essa situação apenas ajuda a multiplicar a sensação de poder que a burocracia do TCU imagina ter quando se trata de avaliar projetos do governo, provocando, em alguns casos, imensos contratempos ao País. 

Um exemplo recente do exercício inconsequente desse recém-adquirido poder por parte do TCU foi uma mudança nos critérios de acompanhamento de desestatizações, aprovada há alguns dias. O TCU passou a exigir do governo, em qualquer processo de licitação, o envio de um extrato com todas as informações relativas ao certame com antecedência mínima de 150 dias da data da publicação do edital. Com isso, na prática, o governo tem de enviar todos os dados seis meses antes da disputa. Esse novo critério já terá um efeito bastante prejudicial ao País, pois inviabilizará a realização, neste ano, do leilão do petróleo excedente do pré-sal, que poderia render até R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Assim, o governo já perdeu o prazo, pois o leilão estava agendado para 29 de novembro.

Antes dessa instrução normativa do TCU, o processo de licitação passava por cinco estágios, durante os quais o governo poderia encaminhar as informações e os documentos exigidos pelos órgãos de controle ao mesmo tempo que organizava a disputa. Agora, isso não é mais possível, e a licitação só poderá ser marcada após a posse do novo presidente da República – munido de sabe-se lá que ideias sobre privatizações e sobre o setor de petróleo.

O dano, neste caso, é variado. O governo esperava reduzir o rombo das contas públicas com o leilão, enquanto a Petrobrás tinha a expectativa de ser ressarcida pela União das perdas que alega ter tido com o contrato de cessão onerosa – em 2010 a estatal pagou R$ 74,8 bilhões ao governo para explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal sem licitação, mas a queda da cotação do petróleo acarretou prejuízos à empresa, que agora demanda alguma compensação.

Mas o problema de fundo é a insegurança causada pela ingerência do TCU no processo de planejamento do governo e das empresas que pretendem participar do leilão. Nenhum investidor pode se sentir confiante num sistema em que fatores alheios – e aqui não se está falando de catástrofes naturais, imprevisíveis por definição, e sim da ação de burocratas – podem inviabilizar os negócios e o desenvolvimento de maneira tão decisiva.

Foi o que aconteceu recentemente, por exemplo, com o decreto que permitiria aportes da ordem de R$ 20 bilhões em portos do País. Um ano depois da publicação do decreto, cuja elaboração contou com três meses de trabalho de técnicos do Ministério dos Transportes e de autarquias, além de associações do setor, foi considerado quase integralmente ilegal pelo TCU, comprometendo os preparativos das empresas concessionárias para realizar os investimentos.

O ímpeto desse poder paralelo representado pelo TCU – mas também pelo Ministério Público e por alguns integrantes do alto escalão do Judiciário – é parte de uma mentalidade, cada vez mais consolidada no País, segundo a qual os órgãos de fiscalização podem ditar o comportamento dos administradores públicos, considerados sempre suspeitos até prova em contrário. Confunde-se o sistema de freios e contrapesos com a pura e simples intromissão – cujas consequências, na forma de frustração de investimentos, o País já conhece bem.

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