Investimentos prejudicados

Benefícios fiscais excessivos concedidos pelos governos estaduais para atrair investimentos, sobretudo industriais, podem estar causando um dano colateral nas finanças desses Estados que, no futuro, poderá ter consequências graves para a população. O que, em nome da atração de mais investimentos privados, os Estados estão deixando de arrecadar - às vezes, sem amparo legal, o que configura prática tributária que outras unidades da Federação têm questionado na Justiça - corresponde a mais de duas vezes o valor que eles conseguem investir. É provável que, em pelo menos parte desses Estados, a renúncia fiscal já compromete seriamente a capacidade dos governos de ampliar a infraestrutura para atender às necessidades de seus habitantes e da sua economia em geral.

O Estado de S.Paulo

21 Abril 2014 | 02h05

Em estudo sobre a renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, feito para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um grupo de pesquisadores coordenado pelo economista José Roberto Afonso constatou que, em 2012, a renúncia fiscal do ICMS alcançou R$ 52,79 bilhões, enquanto as despesas com investimentos dos governos estaduais somaram R$ 24,34 bilhões e a arrecadação total do tributo atingiu R$ 318,73 bilhões. A renúncia correspondeu a 16,6% do ICMS arrecadado e a 216,9% do total investido pelos Estados.

A renúncia tributária é prevista na Constituição, que condiciona sua concessão à aprovação de lei específica. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, determina que as medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias e continuadas deverão estar previstas nas leis orçamentárias. São considerados renúncias fiscais qualquer subsídio ou isenção tributária, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido e anistia, entre outras medidas especiais que beneficiam os contribuintes.

É generalizada a prática de concessão de benefícios tributários pelos governos estaduais. Em alguns, o impacto é muito mais acentuado. Enquanto conseguiu arrecadar R$ 6,5 bilhões de ICMS em 2012, o governo do Estado do Amazonas, por exemplo, deixou deliberadamente de arrecadar, por meio de renúncia fiscal, R$ 4,38 bilhões. Nesse caso, a renúncia correspondeu a 67,5% da arrecadação. No estudo citado, que se baseou em informações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos respectivos Estados, o governo de Goiás aparece em segundo lugar, logo abaixo do de Amazonas, como o que proporcionalmente mais abriu mão de receita (a renúncia correspondeu a 51,1% da arrecadação). Em terceiro está Santa Catarina, com renúncia equivalente a 37,9% da arrecadação.

Não por acaso, esses são três dos quatro Estados que utilizam de maneira mais ativa os instrumentos da chamada guerra fiscal, isto é, a concessão de vantagens tributárias sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como exige a legislação. O quarto Estado que mais tem utilizado a guerra fiscal para atrair investimentos, o do Espírito Santo, de acordo com informações da respectiva LDO, concedeu benefícios correspondentes a apenas 8,8% da arrecadação, índice menor do que o de São Paulo (9,9%) - cujo governo explicita e fundamenta legalmente a renúncia tributária em que incorre.

As distorções provocadas pelo uso excessivo e ilegal de benefícios tributários por parte de alguns Estados sem a aprovação unânime do Confaz, e com prejuízos para outros, tornaram urgente o estabelecimento de regras mais claras e duras para a renúncia fiscal em âmbito estadual. Há mais de dez anos o tema vem sendo discutido no âmbito do Confaz e no Congresso Nacional, mas interesses divergentes dos Estados continuam a impedir um acordo. Das três iniciativas legislativas do governo federal anunciadas no início do ano passado para tratar da questão, só uma, um projeto de lei complementar, ainda continua a tramitar no Congresso, mas já bastante reduzido e deformado. Mesmo assim, sendo este um ano eleitoral, é pouco provável que seja examinado com rapidez.

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