Investir em serviços

A decisão do Tribunal de Justiça (TJ), que considerou inconstitucional lei municipal que facilita a obtenção de licença de funcionamento para estabelecimentos que ocupam imóveis de até 1,5 mil metros quadrados, chama a atenção para um grave problema que a capital paulista enfrenta há muito tempo. Trata-se da tendência a se elaborar leis de excelente qualidade, minuciosas, mas que nunca são acompanhadas da criação de serviços capazes de cumprir com presteza suas exigências, assim como de fiscalizar a sua observância. O resultado é que elas ou não são aplicadas como deveriam, ou viram pretexto para corrupção, ou as duas coisas ao mesmo tempo.

O Estado de S.Paulo

12 Outubro 2014 | 02h05

Aquela lei estabelecia que uma série de documentos, necessários à obtenção de licença de funcionamento, não precisava mais ser expedida pelas autoridades municipais. Podia ser emitida por técnicos particulares, que deveriam atestar a existência de condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade. A exceção era o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que permaneceu como antes. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, por 14 a 11, que compete ao Município - e não a particulares - garantir e atestar a observância das regras impostas pela própria Prefeitura.

O que o legislador tentou fazer, fechando os olhos a isso, foi apelar para meios poucos convencionais, que o TJ vetou, para resolver o problema, em vez de levar a Prefeitura a assumir suas responsabilidades na melhoria da eficiência da máquina administrativa. A reação do vereador Ricardo Nunes (PMDB), entusiasta da lei declarada inconstitucional, que considera a decisão do TJ um "retrocesso", ilustra bem essa maneira de ver as coisas: "Hoje, 80% do comércio não tem licença de funcionamento e isso cria duas situações: insegurança jurídica e improbidade administrativa da Prefeitura, que não consegue fiscalizar".

Realmente, alguma coisa tem de ser feita para acabar com essa situação inaceitável para o comércio da maior cidade do País. Mas, para chegar a esse resultado, só há dois caminhos. O primeiro é deixar de fazer leis de fazer inveja a países de Primeiro Mundo, mas fora de nossa realidade. Observar integralmente o Código de Obras da capital, por exemplo, o que em princípio não é mais do que uma obrigação, é algo praticamente impossível. Um pouco de modéstia permitiria ter um código de boa qualidade, capaz de resguardar o interesse público e ser, ao mesmo tempo, de aplicação mais fácil.

Para isso, seria necessário também - e esse é o segundo caminho a tomar para a solução do problema - montar um serviço, de dimensão e competência técnica adequadas, para emitir os pareceres exigidos e analisar os processos de licenciamento com brevidade.

A situação atual conduz, ao mesmo tempo, à inoperância e à corrupção, e esta se pauta pelo velho princípio da criação de dificuldades para vender facilidades. O exemplo mais recente - estourou em 2012 - e tristemente famoso disso é o escândalo que envolveu o antigo Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) e seu ex-diretor (de 2005 a 2012) Hussain Aref Saab, que nesse período adquiriu 106 imóveis e formou um patrimônio estimado em R$ 50 milhões, claramente incompatível com seu salário. Ele é acusado de receber favores de empresas em troca de apressar trâmites burocráticos e eliminar dificuldades criadas especialmente para isso.

O atual governo municipal criou a Secretaria de Licenciamentos e extinguiu o Aprov e o Departamento de Controle e Uso de Imóveis (Contru) e suas funções foram por ela absorvidas. E prometeu informatizar todo o processo de análise e concessão de licenças para tocar empreendimentos. É nessa direção que deve caminhar também nos casos tratados pela lei julgada inconstitucional.

Investir nesses serviços - assim como no de fiscalização, que conta com ridículos 700 agentes - para lhes dar condições de bem cumprir suas funções é essencial para o bom funcionamento da administração. E, considerando seu retorno, isso sai barato.

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