12 de novembro de 2011 | 03h07
O governo tem resistido a seguir as recomendações do TCU, sobretudo quando envolvem obras do PAC. O TCU não tem poderes para determinar que os contratos sejam suspensos até a eliminação das irregularidades, e seu papel, neste caso, se limita ao de apresentar ao Congresso Nacional um relatório com informações suficientes para que, na discussão da proposta de lei orçamentária, os deputados e senadores retirem essas obras da lista das que receberão verbas federais no ano seguinte.
A nota com que o Ministério do Planejamento procurou responder às recomendações do TCU para a paralisação de 26 obras denota a despreocupação do governo do PT com a persistência de irregularidades e até procura apontar o que considera uma "evolução" administrativa. No ano passado, lembra a nota, o TCU recomendou a paralisação de 24 obras do PAC; agora, foram "apenas" 18. Em 2010, foram auditadas 426 obras e, em 2011, 545, razão pela qual, diz a nota, "houve menos irregularidades mesmo com mais fiscalização". Além disso, destas 18, 7 faziam parte da lista do ano passado, ou seja, são problemas velhos - e não resolvidos, é importante destacar. Assim, novas irregularidades foram constatadas "apenas" em 11.
Para o governo, a diminuição de casos irregulares "reflete, entre outras coisas, o aprimoramento na gestão do investimento público no PAC". Na verdade, o que o relatório do TCU deixa claro é que persistem irregularidades em número expressivo de obras do PAC e em outras que utilizam recursos federais. Além disso, se houve melhora na gestão do PAC, foi muito pequena, insuficiente para torná-la eficiente o bastante para, como promete o governo, assegurar a expansão da infraestrutura e dos serviços públicos na velocidade exigida pelo País.
A permanência, na lista de 2011, de obras cuja paralisação tinha sido recomendada em relatórios anteriores do TCU indica que o Congresso não aceitou a sugestão de as suspender e o órgão responsável por sua execução não eliminou as irregularidades. Uma dessas obras é a de construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Para o TCU, a obra tem indícios graves de superfaturamento de R$ 124 milhões. Para a Petrobrás, responsável pela obra, porém, tudo não passa de "formulações e interpretações divergentes daquelas adotadas pela companhia".
Além da recomendação da paralisação das 26 obras, o relatório do TCU aponta uma lista de "achados" mais recorrentes detectados por seus auditores. Das obras auditadas, 126 (ou 55%) apresentaram sinais de sobrepreço ou superfaturamento e 124 tinham projeto básico ou executivo deficiente ou desatualizado. Em 47 havia restrições ao caráter competitivo das licitações e, em 33, o orçamento não está sendo acompanhado da composição de todos os custos. Nesses casos, o TCU concordou com o prosseguimento das obras, mas recomendou a eliminação das irregularidades apontadas.
Caberá à Comissão Mista de Orçamento do Congresso decidir sobre o destino das obras cuja paralisação foi recomendada pelo TCU. O governo parece confiante de que, por meio de negociação política, tem condições de derrubar a proposta de suspensão das obras. "O Congresso pode não acolher as recomendações" (do TCU), observou a nota do Ministério do Planejamento. No ano passado, de uma lista de 34 obras que, pela gravidade das irregularidades, deveriam ser suspensas, apenas 6 nela permaneceram, depois de entendimentos do governo com os congressistas. Das 24 obras do PAC às quais o TCU fez severas restrições, nenhuma foi paralisada pelo Congresso, lembrou o Ministério. Não parece difícil que, mais uma vez, o governo do PT escape do rigor do TCU.
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