Itamaraty muda de posição

Dando um basta à passividade que já durava mais de 13 anos – e que há muito se convertera em estrita cumplicidade com as arbitrariedades de Hugo Chávez e depois com as de Nicolás Maduro –, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, emitiu na última terça-feira, dia da primeira sessão da Assembleia Nacional da Venezuela, uma correta nota sobre a periclitante situação naquele país.

O Estado de S.Paulo

07 Janeiro 2016 | 04h00

Em primeiro lugar, o Itamaraty reconhece a lisura das eleições parlamentares venezuelanas, que deram esmagadora vitória à oposição ao regime bolivariano. No pleito do último 6 de dezembro, a aliança de oposição Mesa da Unidade Democrática (MUD) conquistou 112 cadeiras no Parlamento, enquanto a coalizão chavista Grande Polo Patriótico (GPP) obteve 55 postos. Em 17 anos, era a primeira vez que a oposição alcançava maioria no Congresso.

Mas o que realmente preocupou Nicolás Maduro foi ver a oposição alcançar a maioria qualificada de dois terços, que lhe daria condições reais de desfazer boa parte das loucuras perpetradas pelo bolivarianismo chavista. Com o porcentual de assentos conquistado nas últimas eleições, a oposição poderia modificar as leis orgânicas – que tratam da organização dos poderes públicos –, aprovar reformas constitucionais, nomear os integrantes do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e até mesmo convocar uma Assembleia Nacional Constituinte.

Deixando às claras todo seu desapreço pela democracia – se isso ainda não fosse mais que evidente –, Nicolás Maduro atuou desde meados de dezembro em duas frentes para tolher a voz das urnas.

Primeiro, tratou de reduzir as atribuições do Parlamento. Por exemplo, com um decreto com força de lei próprio das ditaduras, o presidente tirou do Poder Legislativo o direito de vetar a nomeação da diretoria do Banco Central feita pelo Executivo.

Logo depois do anúncio do resultado das eleições, a antiga Assembleia, dominada pelos chavistas, aprovou a transferência da rede de TV do Parlamento (ANTV) para os funcionários do canal, nomeados ao longo dos últimos anos por sua fiel adesão ao bolivarianismo.

Outra medida parlamentar foi a criação do “Parlamento Comunal Nacional”, com a presença de 600 representantes chavistas, a funcionar como uma espécie de Congresso paralelo.

Depois, Maduro tratou de mudar pura e simplesmente o resultado das urnas. Para tanto, contou com o Tribunal Supremo de Justiça, órgão cooptado pelo regime, que impugnou a eleição de três deputados da oposição. Com a decisão judicial, a oposição perdeu a tão sonhada (e já alcançada) maioria de dois terços.

Ao reconhecer a lisura do pleito do último dia 6 de dezembro, o governo brasileiro evidencia, portanto, a falta de legitimidade das recentes interferências de Maduro no Poder Legislativo. Com uma clareza que causou surpresa a não poucos brasileiros – há muito preocupados tanto com a situação da Venezuela quanto com o habitual silêncio do Palácio do Planalto –, a nota do Itamaraty assim diz: “O governo brasileiro confia que será plenamente respeitada a vontade soberana do povo venezuelano, expressada de forma livre e democrática nas urnas. Confia, igualmente, que serão preservadas e respeitadas as atribuições e prerrogativas constitucionais da nova Assembleia Nacional venezuelana e de seus membros, eleitos naquele pleito”. Ou seja, insta Maduro a respeitar a voz das urnas.

“Não há lugar, na América do Sul do século XXI, para soluções políticas fora da institucionalidade e do mais absoluto respeito à democracia e ao Estado de Direito”, diz o Itamaraty ao fim do texto. A afirmação é, naturalmente, uma obviedade, mas é de se comemorar que o governo petista tenha, depois de tanto tempo, conseguido formulá-la. A democracia merece ser sempre defendida, nem é tão difícil assim protegê-la. Essa primeira experiência mostra que é possível fazê-lo sem traumas.

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