Os jogos de azar ajudariam o Brasil a resolver seus problemas de arrecadação? É o que alguns pensam e defendem. Em momentos de crise e de aperto, como este que atravessamos, reaparecem as propostas para a legalização dos jogos de azar. No Congresso Nacional tramitam duas propostas com esse objetivo: no Senado Federal, o PLS n.º 186, de 2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e na Câmara dos Deputados, o PL n.º 442, de 1991, de autoria do ex-deputado Renato de Mello Viana (PMDB-SC).
O projeto do Senado define quais seriam os jogos de azar, como seriam explorados, as autorizações requeridas e a destinação dos recursos arrecadados. Define também as infrações administrativas e os crimes decorrentes da violação das regras concernentes à exploração da atividade. A matéria desse PLS, relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), já foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Prevaleceu a posição dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), atual relator, que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria.
A proposta do PLS tinha sido aprovada em 2017 pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que poderia ter decidido de forma terminativa. Mas o relator no colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), apresentou um requerimento para que fosse votada no plenário do Senado. A matéria chegou a ir ao pleno do Senado em dezembro de 2017, quando a maioria dos parlamentares decidiu, mediante requerimento do senador Magno Malta, endereçar o PLS para a CCJ, por entender que a temática não estava devidamente discutida e o texto apresentado não se mostrava maduro para votação.
Na Câmara, o PL 442/1991 propõe a alteração do Decreto-lei n.º 3.688, de 1941, e a revogação dos dispositivos legais referentes à prática do “jogo do bicho”. O projeto foi apreciado em Comissão Especial juntamente com outros 19 projetos de lei que versam sobre matérias correlatas. Em agosto de 2016, o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original, obteve a aprovação da maioria dos projetos que tramitam em conjunto. A matéria está na Câmara há 17 anos e sua discussão começou a ganhar força novamente desde 2015, quando foi criada a Comissão Especial. A proposta aguarda para ser apreciada pelo plenário da Câmara e, sendo aprovada, seguirá para apreciação no Senado.
A questão, porém, é polêmica e diversos organismos públicos, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal, já se manifestaram contrários à legalização dos jogos de azar. A preocupação principal dessas instituições é com a lavagem de dinheiro, evasão de receita, sonegação de impostos e o caixa 2 de campanha eleitoral, além do controle eficaz da violência e de diversos tipos de crimes e esquemas fraudulentos geralmente relacionados com os jogos de azar. Uma Frente Parlamentar Mista contra a legalização dos jogos de azar, criada em novembro de 2017 e apoiada por 211 deputados federais e 8 senadores, também luta contra a aprovação da matéria e busca o apoio de organizações da sociedade civil.
A legalização da jogatina seria um bem para o Brasil, como se argumenta com frequência? Quem é favorável pensa que essa seria uma solução fácil para o governo cobrir o déficit fiscal. No entanto, a promessa de que os jogos de azar vão recolher R$ 15 bilhões anuais de impostos não fecha com os números reais, que ficariam muito abaixo dessa cifra. A estimativa de arrecadação está “absolutamente inflada”, conforme afirma o secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson de Paula Pereira, na Nota Técnica PGR/SRI n.° 065/2016, do Ministério Público Federal.
Além disso, os cálculos da eventual arrecadação não fazem menção dos altíssimos custos sociais e morais dos jogos de azar. Seria preciso pensar nas implicações para a saúde física e mental do vício da jogatina, nos custos para a segurança pública, com o aumento estimado em 8% dos crimes contra o patrimônio, na necessidade de multiplicar e aparelhar mecanismos de controle e fiscalização de ativos circulantes, na perda de arrecadação de impostos em setores produtivos da economia, dos quais seriam desviados recursos para a aplicação na jogatina... Quem ganha e quem perde com os jogos de azar?
O MPF, na nota técnica 065/2016, sobre esse tema, alertou que os jogos de azar podem ser usados para a lavagem de dinheiro, tanto pelos empresários quanto pelos jogadores, como também para a sonegação de impostos e a evasão de divisas, destacando as imensas dificuldades na fiscalização e nos controles da atividade. Em poucas palavras, a jogatina legalizada representaria uma atividade de alto risco para a vida econômica, justamente quando o País tenta fechar o cerco em torno da corrupção e das atividades econômicas pouco transparentes. Acrescente-se que a legalização dos jogos de azar pode atrair um turismo desqualificado, que fomentará um aumento no uso de drogas e prostituição infanto-juvenil.
Na discussão sobre o assunto não podem ser subestimados o aumento da criminalidade e as nefastas consequências familiares e sociais decorrentes do vício de jogar. A ludopatia é uma compulsão grave, que pode afetar as pessoas da mesma forma como as dependências químicas. O vício em jogos, por isso, foi incluído na relação de patologias do Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde, em 1992 (CID 10, F63.0). Em conclusão, vale perguntar se o Brasil precisa legalizar mais esse fator de altíssimo risco social, econômico, sanitário e moral, para assumir depois todo o ônus que dele decorre, descarregando-o sobre os contribuintes.
Vale mesmo a pena?
*CARDEAL-ARCEBISPO DE SÃO PAULO
