Justiça inerme no Pará

O Estado do Pará, onde se situa uma das mais importantes fronteiras agropecuárias do País, é palco, há já algumas décadas, dos conflitos fundiários mais violentos registrados no País, provocados na sua maioria pelo MST. Ultimamente, houve um deslocamento do alvo dos militantes desse movimento e das suas linhas auxiliares. Se antes os inimigos eram os proprietários de latifúndios, alegadamente improdutivos, de uns tempos para cá eles passaram a ser as empresas que investem no agronegócio. Mudança maior ainda ocorreu em relação ao Judiciário, que, por total omissão do governo estadual, se tornou, naquela região, um Poder sem condições de impor o respeito à lei. Basta mencionar que nada menos do que 111 sentenças judiciais de reintegração de posse esperam para ser cumpridas - algumas julgadas há mais de um ano.No confronto violento entre os sem-terra, acampados da Fazenda Espírito Santo, e os seguranças da Fazenda Castanhais, em Xinguara, pertencente à Agropecuária Santa Bárbara - do grupo do banqueiro Daniel Dantas -, que a televisão se fartou de exibir, só não houve mortes, ainda, por milagre. No sábado passado lá se travou verdadeira guerra, com o uso de armas de fogo, que deixou nove feridos a bala - alguns em estado grave. Jornalistas foram feitos reféns pelo MST e usados como escudo humano no conflito. O movimento também bloqueou estradas - como a Rodovia PA-150, que liga Belém ao sul do Pará - e montou barricadas em vários pontos da região, após o confronto que também pretendeu "comemorar" os 13 anos do chamado massacre de Eldorado dos Carajás, quando morreram 19 sem-terra ligados ao MST. Agora, ambas as partes definem o clima, nas propriedades invadidas, como "extremamente tenso", o que significa um grande risco de multiplicação de vítimas.Não é sem razão, pois, que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende protocolar, na semana que entra, um pedido de impeachment contra a governadora Ana Julia Carepa (PT), por descumprir - há muito tempo - decisões judiciais que determinam a retirada de invasores do MST de fazendas ocupadas. "Nós queremos já na semana que vem protocolar esse pedido" - confirmou a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da entidade. A senadora já pedira ao Ministério Público intervenção no Estado - e, em março, a CNA solicitara à Justiça que decretasse a intervenção. Daí ela ter argumentado, na representação ao Ministério Público, que "o poder Executivo do Pará se transformou no último juiz das invasões de terra. Quem decide se as áreas invadidas devem ser ou não desocupadas é a governadora do Estado, autoridade que se substitui ao Judiciário, julgando em última instância o direito dos produtores rurais".A representação feita ao Ministério Público precisa ser analisada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que, caso concorde com seus termos, a encaminhará para decisão do Supremo Tribunal Federal. Há que se considerar que é muito raro o deferimento de pedidos de intervenção nos Estados, embora a lei a preveja em algumas circunstâncias, como o descumprimento de decisões judiciais. A complexidade de ações que implicam perda de autonomia dos Estados tem levado a cúpula da Justiça nacional a agir com extrema cautela nessa matéria. Há que se convir, no entanto, que o não-cumprimento de mais de uma centena de ordens da Justiça - algumas expedidas há mais de ano - significa o completo esvaziamento de eficácia tanto do Poder Judiciário quanto do próprio ordenamento jurídico. Não é possível que, indefinidamente, a Justiça permaneça inerme em alguma unidade da Federação, pois isso é a negação, contumaz, do Estado Democrático de Direito. Há muitos anos o Movimento dos Sem-Terra, e outras entidades a ele assemelhadas, vem desrespeitando os direitos dos cidadãos - entre os quais estão o de propriedade e a livre locomoção de pessoas -, além de atentar contra as atividades de produção no meio rural e tudo o que diga respeito à ordem pública. Os líderes desses movimentos, em lugar de serem punidos por seu sistemático desrespeito à lei, são subsidiados com dinheiro público. Mas usarem dinheiro público para financiar atos de bandidagem como os exibidos esta semana pela TV é um pouco demais.

, O Estadao de S.Paulo

24 de abril de 2009 | 00h00

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