Justiça, prisões, impostos, onde ficam as soluções?

É raro o dia em que não ocupem largo espaço na comunicação brasileira temas como aumento da violência, insuficiência ou degeneração do sistema prisional, crise no Judiciário e/ou incapacidade de atender à demanda. É a realidade brasileira, que precisa ser mudada com urgência, mas mesmo na campanha eleitoral não encontra propostas adequadas, consensuais ou que provoquem apoio manifesto.

Washington Novaes, O Estado de S.Paulo

15 Agosto 2014 | 02h04

Só para citar exemplos, na segunda quinzena de julho lembrou-se que o número de vítimas de homicídios no País em quatro anos (206 mil) superou o de mortos em conflitos armados no mundo de 2004 a 2007 (Mapa da Violência 2013 - Uol, 19/7). E ainda, em média, 164 pessoas são assassinadas por dia no Brasil (60 mil em 2013). Voltam para a prisão 70% dos que lá saem (Estado, 29/6). E 56,7% das decisões judiciais na capital goiana - exemplo que não é isolado - não são cumpridas (O Popular, 28/7). Mas em todos os lugares os ocupantes dos Poderes se queixam da falta de recursos, embora tenhamos uma carga tributária - R$ 1,7 trilhão em 2013, segundo o Impostômetro - que significa o dobro da que existe na América Latina, segundo a União Europeia. E embora os números sobre a sonegação de impostos sejam altíssimos: basta ver que os tributos federais não pagos significaram em seis meses nada menos que R$ 200 bilhões, de acordo com o Sindicato Nacional de Procuradores da Fazenda (27/5). Só a União tinha a receber no final de 2012 nada menos que R$ 1,1 trilhão, entre débitos tributários, previdenciários e outros.

O que se vai fazer, diante desse quadro?

Para a chamada "crise prisional", por exemplo, o governo goiano está cogitando de terceirizar o complexo de Aparecida de Goiânia, onde cada preso custa hoje, no mínimo, R$ 1.500 por mês. Afirmam autoridades que o caminho está dando certo em outros países. Pretende-se pagar perto de R$ 2,4 mil mensais por detento nos próximos 27 anos (O Popular, 16/7). Resolverá? E se as empresas, para economizar recursos, não forem eficientes? A solução não estaria em implantar em presídios um sistema eficaz de trabalho, reeducação e formação profissional para os detentos, que lhes permitisse pagar seu custo e a formação de um capital para o momento da saída ou a redução da pena? Não se escaparia ao drama de hoje, em que a maioria dos ex-detentos reincide na ilegalidade e volta à prisão?

O caminho de cada cidadão pagar pelos ônus que gera talvez pudesse ser estendido a muitas áreas - juntamente com a possibilidade de pagar menos tributos, defendida nos jornais (4/4) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius F. Coelho. Mas vai-se continuar com a sonegação tendo valores mais altos no País que o Bolsa Família, por exemplo (27/5)? E com o Refis permitindo parcelar dívidas em até 1.066 anos (Elio Gaspari, OG, 16/4)? Enquanto isso, quem compra uma agenda escolar, uma borracha ou um apontador de lápis para o filho paga 43,19% de impostos; um caderno, 34,9%; um lápis, 34,99%; uma régua, 44,65% (FP, 25/1).

Pelo ângulo oposto, segue a "guerra fiscal" entre Estados que isentam de impostos (alguns, mais que sua arrecadação anual) novas empresas, que deixam de recolher em média 70% do ICMS que é pago pelo consumidor. O subsídio até estimula indústrias. Mas estudos demonstram que o incentivo a um único empreendimento pode significar, em um ano, até o equivalente a um empréstimo a mil microempresas em bancos oficiais, que gerariam mais trabalho e renda. Os incentivos fiscais certamente podem agravar a concentração da renda. Já há uma proposta, da Adial, de limitar os incentivos de acordo com a economia dos Estados. Mas a discussão não avança no Congresso Nacional. E ainda há pouco (FP, 17/7) o próprio Senado aprovou prorrogar por 50 anos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, que podem chegar a 75% do Imposto de Renda, 100% do IPI e até 88% do imposto sobre importações. Sem dúvida, estimula empresas - mas agrava a concentração da renda em Estados onde a pobreza chega a ser calamitosa.

É uma questão que já repercute até mesmo na área externa. A União Europeia está iniciando na Organização Mundial do Comércio (OMC) uma disputa com o Brasil em torno da política industrial e dos benefícios fiscais, tecnológicos e outros - inclusive da Zona Franca de Manaus - a novas empresas (Agência Estado, 13/2). O Japão já anunciou que também vai questionar o Brasil na OMC por causa dos incentivos fiscais (9/4).

É preciso insistir: não se pode continuar batendo numa única tecla - dos índices de crescimento econômico, que ignoram fatores sociais fundamentais -, como a disponibilidade de serviços públicos (saneamento, limpeza urbana), estruturas de saúde, de educação, de formação profissional, assim como o comportamento na área de recursos naturais. Este último, segundo estudo da Universidade das Nações Unidas, pode reduzir fortemente os índices de crescimento se levadas em conta as perdas. E esse é o caso do Brasil.

A recente divulgação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2013 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) mostra o Brasil (Estado,25/7) em 79.º lugar entre 187 países. Com a avaliação também em saúde, educação e rendimento, o Brasil fica atrás de Cuba, Chile, Argentina, Uruguai, Venezuela, Trinidad e Tobago, Panamá, Bahamas, Costa Rica e México, para ficar apenas no nosso continente. Nosso índice de desenvolvimento humano é inferior em quase 25% ao da primeira colocada, a Noruega. Ministros brasileiros disseram que se o Pnud tivesse considerado informações mais recentes seria melhor o IDH.

O que parece inegável é que precisamos reformular os nossos sistemas de tributação, de arrecadação de impostos e de sua destinação. Se não for assim, não ocorrerão as mudanças necessárias. Mas a campanha eleitoral não tem apontado, até aqui, caminhos mais promissores.

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JORNALISTA

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